Recurso Extraordinário 0032693-13.2013.8.13.0400 - TJMG | JusConsulta

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Dano ao ErárioRecurso Extraordinário

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana 1° Grau · TJMG · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Sandra Alves de Santana e Fonseca 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Sandra Alves de Santana e Fonseca

3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicação

09/07/2026, 17:27

Publicação

09/07/2026, 17:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 17:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 17:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 17:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 17:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 17:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 17:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 17:26

Julgamento

08/07/2026, 15:26

Inclusão em pauta

03/06/2026, 15:57

Outras Decisões

03/06/2026, 15:36

Recebimento

27/05/2026, 17:39

Ato ordinatório

27/02/2026, 17:36

Ato ordinatório

27/02/2026, 17:35

Todas as movimentações(161)

Publicação

09/07/2026, 17:27

Publicação

09/07/2026, 17:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 17:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 17:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 17:26

Documentos

Nenhum documento disponível

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 17:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 17:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 17:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 17:26

Julgamento

08/07/2026, 15:26

Inclusão em pauta

03/06/2026, 15:57

Outras Decisões

03/06/2026, 15:36

Recebimento

27/05/2026, 17:39

Ato ordinatório

27/02/2026, 17:36

Ato ordinatório

27/02/2026, 17:35

Ato ordinatório

27/02/2026, 17:35

Conclusão (para julgamento)

26/02/2026, 17:09

Recebimento

26/02/2026, 16:35

Remessa (outros motivos)

26/02/2026, 15:53

Recebimento

26/02/2026, 15:46

Documento (Decisão)

24/02/2026, 19:51

Ato ordinatório

30/04/2025, 07:53

Recebimento

30/04/2025, 07:49

Remessa (outros motivos)

29/04/2025, 23:35

Remessa (outros motivos)

29/04/2025, 22:34

Recebimento

23/04/2025, 17:00

Ato ordinatório

23/04/2025, 15:49

Remessa (outros motivos)

23/04/2025, 15:49

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 10:16

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 10:15

Outras Decisões

04/04/2025, 18:49

Publicação

04/04/2025, 18:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 18:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 18:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 18:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 18:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 18:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 18:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 18:48

Outras Decisões

04/04/2025, 18:45

Publicação

04/04/2025, 18:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 18:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 18:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 18:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 18:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 18:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 18:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 18:44

Recurso extraordinário

04/04/2025, 18:43

Recurso especial

04/04/2025, 18:41

Recebimento

04/04/2025, 18:39

Remessa (outros motivos)

04/04/2025, 16:45

Recebimento

14/03/2025, 12:03

Ato ordinatório

14/03/2025, 11:58

Conclusão (para decisão)

14/03/2025, 11:58

Conclusão (para decisão)

14/03/2025, 11:54

Recebimento

14/03/2025, 11:47

Recebimento

14/03/2025, 11:46

Remessa (outros motivos)

13/03/2025, 17:21

Ato ordinatório

24/02/2025, 14:57

Petição (Petição (outras))

26/12/2024, 16:45

Publicação

16/12/2024, 10:32

Publicação

16/12/2024, 10:32

Julgamento

13/12/2024, 16:46

Inclusão em pauta

12/11/2024, 14:14

Outras Decisões

12/11/2024, 14:10

Recebimento

11/11/2024, 18:17

Conclusão (para despacho)

24/10/2024, 09:07

Ato ordinatório

24/10/2024, 09:05

Recebimento

24/10/2024, 09:05

Remessa (outros motivos)

23/10/2024, 13:52

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 16:21

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 16:21

Outras Decisões

10/10/2024, 09:27

Publicação

10/10/2024, 09:27

Outras Decisões

10/10/2024, 09:25

Outras Decisões

10/10/2024, 09:22

Publicação

10/10/2024, 09:22

Outras Decisões

10/10/2024, 09:20

Recebimento

09/10/2024, 10:13

Remessa (outros motivos)

07/10/2024, 14:44

Recebimento

23/09/2024, 09:34

Conclusão (para admissibilidade recursal)

20/09/2024, 20:40

Conclusão (para admissibilidade recursal)

20/09/2024, 20:40

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 11:25

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 11:25

Ato ordinatório

06/09/2024, 15:25

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2024, 15:24

Recebimento

06/09/2024, 14:44

Remessa (outros motivos)

06/09/2024, 13:56

Remessa (outros motivos)

06/09/2024, 13:55

Remessa (outros motivos)

06/09/2024, 13:55

Remessa (outros motivos)

06/09/2024, 13:55

Ato ordinatório

02/08/2024, 15:20

Recebimento

11/07/2024, 19:41

Petição (Recurso extraordinário)

11/07/2024, 19:41

Recebimento

11/07/2024, 19:37

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 19:37

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 10:06

Publicação

10/06/2024, 11:49

Publicação

10/06/2024, 11:49

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/06/2024, 17:59

Publicação

06/05/2024, 17:49

Outras Decisões

06/05/2024, 17:47

Recebimento

06/05/2024, 17:25

Ato ordinatório

06/05/2024, 14:06

Conclusão (para despacho)

06/05/2024, 12:55

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 11:37

Inclusão em pauta

02/05/2024, 15:46

Recebimento

30/04/2024, 17:03

Conclusão (para despacho)

22/04/2024, 11:45

Decurso de Prazo

18/04/2024, 05:34

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2024, 12:39

Outras Decisões

03/04/2024, 12:09

Recebimento

02/04/2024, 16:07

Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 10:34

Conclusão (para despacho)

19/03/2024, 17:09

Ato ordinatório

19/03/2024, 17:09

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 17:58

Publicação

08/03/2024, 08:15

Publicação

08/03/2024, 08:15

Não-Provimento

06/03/2024, 13:54

Inclusão em pauta

05/02/2024, 14:22

Inclusão em pauta

05/02/2024, 14:21

Ato ordinatório

05/02/2024, 14:19

Petição (Petição (outras))

30/01/2024, 16:25

Petição (Petição (outras))

23/01/2024, 14:58

Inclusão em pauta

19/01/2024, 14:53

Outras Decisões

19/01/2024, 14:47

Recebimento

19/01/2024, 14:34

Conclusão (para despacho)

01/12/2023, 08:09

Petição (Petição (outras))

30/11/2023, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2023, 14:04

Outras Decisões

29/11/2023, 13:55

Recebimento

28/11/2023, 18:44

Ato ordinatório

17/11/2023, 07:40

Conclusão (para despacho)

17/11/2023, 07:07

Petição (Petição (outras))

16/11/2023, 16:24

Petição (Petição (outras))

16/11/2023, 16:20

Decurso de Prazo

12/09/2023, 00:59

Decurso de Prazo

12/09/2023, 00:59

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2023, 14:26

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2023, 18:28

Outras Decisões

21/08/2023, 16:21

Recebimento

21/08/2023, 15:39

Conclusão (para despacho)

18/08/2023, 10:11

Petição (Parecer)

16/08/2023, 16:46

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2023, 09:30

Decurso de Prazo

01/08/2023, 00:57

Petição (Petição (outras))

11/07/2023, 17:19

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2023, 13:48

Outras Decisões

10/07/2023, 18:00

Recebimento

10/07/2023, 17:54

Conclusão (para despacho)

03/07/2023, 09:39

Petição (Parecer)

28/06/2023, 16:59

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2023, 12:52

Outras Decisões

01/06/2023, 12:50

Recebimento

31/05/2023, 18:12

Conclusão (para despacho)

23/05/2023, 10:56

Remessa (outros motivos)

22/05/2023, 18:08

Remessa (outros motivos)

22/05/2023, 18:02