Recurso Extraordinário com Agravo 1445946-31.2008.8.13.0183 - TJMG

Recurso Extraordinário com Agravo 1445946-31.2008.8.13.0183 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 2ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES CRIMINAIS PROCEDIMENTO COMUM DATA DE EXPEDIENTE: 25/05/2026 RÉU: RICARDO TADEU CONDE Fica a defesa de RICARDO TADEU CONDÉ intimada acerca do inteiro teor da r. sentença de fls. 3135 a qual declarou extinta a punibilidade do réu em face da prescrição, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, ambos do Código Penal. Adv - FABRICIO RESENDE RODRIGUES, ALISSON DIAS LAUREANO, DOUGLAS DA COSTA SILVA, GIULLIANA SAVANNA VIEIRA PEREIRA, BARBARA PEREIRA LEAL, ISABELA SALOMÃO SILVA, PEDRO BIANCHETTI SILVA OLIVEIRA, LUCIANO DA SILVA MEIRELES, ANA PAULA RESENDE ROCHA ABRANCHES, MARCO TULIO GOMES SILVEIRA, ANA PAULA DE OLIVEIRA E SILVEIRA, HUGO LEONARDO GOMES SILVEIRA, FABIANO GUSTAVO DE FREITAS RESENDE, ANDERSON COELHO PEREIRA, SINVAL SALIM MOREIRA, JOSE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR, DANIELA CRUZ RODRIGUES, KARLA CRISTINA FRANCA VIEIRA, ANTONIO MARCOS LEAO, GISELA SILVEIRA ALVES DE MIRANDA, RONILTON ANDERSON PEREIRA EGG, GUILHERME FERREIRA FRANCO, BERNARDO FERNANDES SANTANA, PAULO HENRIQUE BARBOSA REZENDE DUTRA, JOSE ANGELO ALVES NOGUEIRA, GUSTAVO CESAR GONZAGA EVANGELISTA, THIAGO PINTO CUNHA, FREDERICO TAVARES DE PAULA, ANDERSSON LEAO.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES CRIMINAIS PROCEDIMENTO COMUM DATA DE EXPEDIENTE: 28/01/2026 RÉU: GERALDO LÚCIO DE CARVALHO, ANTÔNIO VITORINO DO NASCIMENTO, IVAN PINTO BAÊTA NEVES, FABIANO PEREIRA PEIXOTO, JOSÉ CONCEIÇÃO DA SILVA, GERALDO RITA DA ROCHA, GERALDO CARVALHO DUTRA, WALDINEI JOSE VIEIRA FERREIRA, PAULO ENGRACIO DO NASCIMENTO, DAVI SALVADOR DE CARVALHO, PEDRO DIONIZIO DE CARVALHO, GERALDO EUGENIO PINTO, JOSE VITORINO DUTRA, SEBASTIAO GERONIMO DUTRA, ANTONIO DUTRA DE CARVALHO, CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO, RICARDO TADEU CONDE, JOÃO CÂNCIO BARBOSA, JOÃO FRANCISCO DA ROCHA, RODOLFO BARBOSA DE MAGALHAES, FABRICIO PEREIRA PEIXOTO, JOSE RAIMUNDO DE CARVALHO, JESUS CARVALHO DUTRA, JONAS LUZIA DO NASCIMENTO Fica a defesa do réu Geraldo L Carvalho intimada do r despacho de f.3099," que não conheceu dos embargos de declaração opostos, já que suas razões invo- cam a existência de vício (contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade) no acórdão proferido pelo TJMG, não cabendo este juízo de 1ª Instância qq cor reção de eventual erro contido em julgado de instancia superior...Os fundamen tos utilizados nos embargos são os mesmos aviados no pedido de reconsideração já analisado e indeferido por este Juizo, não havendo motivo para repreciação Assim determino o cumprimento da decisão de fl. 3083.item 1". Adv - FABRICIO RESENDE RODRIGUES, ALISSON DIAS LAUREANO, DOUGLAS DA COSTA SILVA, GIULLIANA SAVANNA VIEIRA PEREIRA, BARBARA PEREIRA LEAL, ISABELA SALOMÃO SILVA, PEDRO BIANCHETTI SILVA OLIVEIRA, LUCIANO DA SILVA MEIRELES, ANA PAULA RESENDE ROCHA ABRANCHES, MARCO TULIO GOMES SILVEIRA, ANA PAULA DE OLIVEIRA E SILVEIRA, HUGO LEONARDO GOMES SILVEIRA, FABIANO GUSTAVO DE FREITAS RESENDE, ANDERSON COELHO PEREIRA, SINVAL SALIM MOREIRA, JOSE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR, DANIELA CRUZ RODRIGUES, KARLA CRISTINA FRANCA VIEIRA, ANTONIO MARCOS LEAO, GISELA SILVEIRA ALVES DE MIRANDA, RONILTON ANDERSON PEREIRA EGG, GUILHERME FERREIRA FRANCO, BERNARDO FERNANDES SANTANA, PAULO HENRIQUE BARBOSA REZENDE DUTRA, JOSE ANGELO ALVES NOGUEIRA, GUSTAVO CESAR GONZAGA EVANGELISTA, THIAGO PINTO CUNHA, FREDERICO TAVARES DE PAULA, ANDERSSON LEAO.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES CRIMINAIS PROCEDIMENTO COMUM DATA DE EXPEDIENTE: 02/12/2025 RÉU: GERALDO LÚCIO DE CARVALHO, ANTÔNIO VITORINO DO NASCIMENTO, IVAN PINTO BAÊTA NEVES, FABIANO PEREIRA PEIXOTO, JOSÉ CONCEIÇÃO DA SILVA, GERALDO RITA DA ROCHA, GERALDO CARVALHO DUTRA, WALDINEI JOSE VIEIRA FERREIRA, PAULO ENGRACIO DO NASCIMENTO, DAVI SALVADOR DE CARVALHO, PEDRO DIONIZIO DE CARVALHO, GERALDO EUGENIO PINTO, JOSE VITORINO DUTRA, SEBASTIAO GERONIMO DUTRA, ANTONIO DUTRA DE CARVALHO, CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO, RICARDO TADEU CONDE, JOÃO CÂNCIO BARBOSA, JOÃO FRANCISCO DA ROCHA, RODOLFO BARBOSA DE MAGALHAES, FABRICIO PEREIRA PEIXOTO, JOSE RAIMUNDO DE CARVALHO, JESUS CARVALHO DUTRA, JONAS LUZIA DO NASCIMENTO Fica a defesa do sentenciado Geraldo L.D. Carvalho intimada do indeferimento do pedido de reconsideração, que pugnou pela reapreciação do despacho profe- do à f.3083, notadamente em relação ao regime inicial de cumprimento de pena...tudo conforme despacho de f. 3095... Preclusa decisão, proceda-se con- forme determinado à f. 3083. Adv - FABRICIO RESENDE RODRIGUES, ALISSON DIAS LAUREANO, DOUGLAS DA COSTA SILVA, GIULLIANA SAVANNA VIEIRA PEREIRA, BARBARA PEREIRA LEAL, ISABELA SALOMÃO SILVA, PEDRO BIANCHETTI SILVA OLIVEIRA, LUCIANO DA SILVA MEIRELES, ANA PAULA RESENDE ROCHA ABRANCHES, MARCO TULIO GOMES SILVEIRA, ANA PAULA DE OLIVEIRA E SILVEIRA, HUGO LEONARDO GOMES SILVEIRA, FABIANO GUSTAVO DE FREITAS RESENDE, ANDERSON COELHO PEREIRA, SINVAL SALIM MOREIRA, JOSE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR, DANIELA CRUZ RODRIGUES, KARLA CRISTINA FRANCA VIEIRA, ANTONIO MARCOS LEAO, GISELA SILVEIRA ALVES DE MIRANDA, RONILTON ANDERSON PEREIRA EGG, GUILHERME FERREIRA FRANCO, BERNARDO FERNANDES SANTANA, PAULO HENRIQUE BARBOSA REZENDE DUTRA, JOSE ANGELO ALVES NOGUEIRA, GUSTAVO CESAR GONZAGA EVANGELISTA, THIAGO PINTO CUNHA, FREDERICO TAVARES DE PAULA, ANDERSSON LEAO.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES CRIMINAIS PROCEDIMENTO COMUM DATA DE EXPEDIENTE: 18/11/2025 RÉU: GERALDO LÚCIO DE CARVALHO, ANTÔNIO VITORINO DO NASCIMENTO, IVAN PINTO BAÊTA NEVES, FABIANO PEREIRA PEIXOTO, JOSÉ CONCEIÇÃO DA SILVA, GERALDO RITA DA ROCHA, GERALDO CARVALHO DUTRA, WALDINEI JOSE VIEIRA FERREIRA, PAULO ENGRACIO DO NASCIMENTO, DAVI SALVADOR DE CARVALHO, PEDRO DIONIZIO DE CARVALHO, GERALDO EUGENIO PINTO, JOSE VITORINO DUTRA, SEBASTIAO GERONIMO DUTRA, ANTONIO DUTRA DE CARVALHO, CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO, RICARDO TADEU CONDE, JOÃO CÂNCIO BARBOSA, JOÃO FRANCISCO DA ROCHA, RODOLFO BARBOSA DE MAGALHAES, FABRICIO PEREIRA PEIXOTO, JOSE RAIMUNDO DE CARVALHO, JESUS CARVALHO DUTRA, JONAS LUZIA DO NASCIMENTO Ficam as partes intimadas do r despacho de f. 3083 que...."Conforme certidão f. 3081, transitou em julgado o acórdão de f. 2885/3025, desse modo, em rela- ção a: 1. Geraldo L.D. Carvalho, expeça-se mandado de prisão em desfavor do réu...2 - Ricardo T. Condé, conforme entendimento fixado pelo STJ no HC 660.652, é cabível a expedição imediata de guia de execução... Desse modo, determio0 a remessa dos autos ao contador judicial p elaboração do cálculo das custas processuais e pena de mult, bem como a expedição imediata da guia de execução independente da prévia prisão de Ricardo T Condé com remessa à Va ra de Execuções.". Adv - FABRICIO RESENDE RODRIGUES, ALISSON DIAS LAUREANO, DOUGLAS DA COSTA SILVA, GIULLIANA SAVANNA VIEIRA PEREIRA, BARBARA PEREIRA LEAL, ISABELA SALOMÃO SILVA, PEDRO BIANCHETTI SILVA OLIVEIRA, LUCIANO DA SILVA MEIRELES, ANA PAULA RESENDE ROCHA ABRANCHES, MARCO TULIO GOMES SILVEIRA, ANA PAULA DE OLIVEIRA E SILVEIRA, HUGO LEONARDO GOMES SILVEIRA, FABIANO GUSTAVO DE FREITAS RESENDE, ANDERSON COELHO PEREIRA, SINVAL SALIM MOREIRA, JOSE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR, DANIELA CRUZ RODRIGUES, KARLA CRISTINA FRANCA VIEIRA, ANTONIO MARCOS LEAO, GISELA SILVEIRA ALVES DE MIRANDA, RONILTON ANDERSON PEREIRA EGG, GUILHERME FERREIRA FRANCO, BERNARDO FERNANDES SANTANA, PAULO HENRIQUE BARBOSA REZENDE DUTRA, JOSE ANGELO ALVES NOGUEIRA, GUSTAVO CESAR GONZAGA EVANGELISTA, THIAGO PINTO CUNHA, FREDERICO TAVARES DE PAULA, ANDERSSON LEAO.

20/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

01/09/2025, 09:50

Publicação

01/09/2025, 09:50

Ato ordinatório

20/08/2025, 15:00

Negação de Seguimento

20/08/2025, 15:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 14:59

Negação de Seguimento

20/08/2025, 14:59

Ato ordinatório

20/08/2025, 14:59

Não Conhecimento de recurso

20/08/2025, 14:59

Ato ordinatório

20/08/2025, 14:58

Negação de Seguimento

20/08/2025, 14:58

Ato ordinatório

20/08/2025, 14:58

Documentos

Procedimento Comum

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES CRIMINAIS PROCEDIMENTO COMUM DATA DE EXPEDIENTE: 18/11/2025 RÉU: GERALDO LÚCIO DE CARVALHO, ANTÔNIO VITORINO DO NASCIMENTO, IVAN PINTO BAÊTA NEVES, FABIANO PEREIRA PEIXOTO, JOSÉ CONCEIÇÃO DA SILVA, GERALDO RITA DA ROCHA, GERALDO CARVALHO DUTRA, WALDINEI JOSE VIEIRA FERREIRA, PAULO ENGRACIO DO NASCIMENTO, DAVI SALVADOR DE CARVALHO, PEDRO DIONIZIO DE CARVALHO, GERALDO EUGENIO PINTO, JOSE VITORINO DUTRA, SEBASTIAO GERONIMO DUTRA, ANTONIO DUTRA DE CARVALHO, CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO, RICARDO TADEU CONDE, JOÃO CÂNCIO BARBOSA, JOÃO FRANCISCO DA ROCHA, RODOLFO BARBOSA DE MAGALHAES, FABRICIO PEREIRA PEIXOTO, JOSE RAIMUNDO DE CARVALHO, JESUS CARVALHO DUTRA, JONAS LUZIA DO NASCIMENTO Ficam as partes intimadas do r despacho de f. 3083 que...."Conforme certidão f. 3081, transitou em julgado o acórdão de f. 2885/3025, desse modo, em rela- ção a: 1. Geraldo L.D. Carvalho, expeça-se mandado de prisão em desfavor do réu...2 - Ricardo T. Condé, conforme entendimento fixado pelo STJ no HC 660.652, é cabível a expedição imediata de guia de execução... Desse modo, determio0 a remessa dos autos ao contador judicial p elaboração do cálculo das custas processuais e pena de mult, bem como a expedição imediata da guia de execução independente da prévia prisão de Ricardo T Condé com remessa à Va ra de Execuções.". Adv - FABRICIO RESENDE RODRIGUES, ALISSON DIAS LAUREANO, DOUGLAS DA COSTA SILVA, GIULLIANA SAVANNA VIEIRA PEREIRA, BARBARA PEREIRA LEAL, ISABELA SALOMÃO SILVA, PEDRO BIANCHETTI SILVA OLIVEIRA, LUCIANO DA SILVA MEIRELES, ANA PAULA RESENDE ROCHA ABRANCHES, MARCO TULIO GOMES SILVEIRA, ANA PAULA DE OLIVEIRA E SILVEIRA, HUGO LEONARDO GOMES SILVEIRA, FABIANO GUSTAVO DE FREITAS RESENDE, ANDERSON COELHO PEREIRA, SINVAL SALIM MOREIRA, JOSE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR, DANIELA CRUZ RODRIGUES, KARLA CRISTINA FRANCA VIEIRA, ANTONIO MARCOS LEAO, GISELA SILVEIRA ALVES DE MIRANDA, RONILTON ANDERSON PEREIRA EGG, GUILHERME FERREIRA FRANCO, BERNARDO FERNANDES SANTANA, PAULO HENRIQUE BARBOSA REZENDE DUTRA, JOSE ANGELO ALVES NOGUEIRA, GUSTAVO CESAR GONZAGA EVANGELISTA, THIAGO PINTO CUNHA, FREDERICO TAVARES DE PAULA, ANDERSSON LEAO.

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2596214/MG (2024/0098052-6) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: ANTONIO VITORINO DO NASCIMENTO AGRAVANTE: GERALDO LUCIO DE CARVALHO AGRAVANTE: IVAN PINTO BAETA NEVES ADVOGADO: THIAGO PINTO CUNHA - MG098851 AGRAVANTE: JOAO FRANCISCO DA ROCHA ADVOGADO: PEDRO BIANCHETTI SILVA OLIVEIRA - MG141958 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: ANTONIO VITORINO DO NASCIMENTO AGRAVADO: GERALDO LUCIO DE CARVALHO AGRAVADO: IVAN PINTO BAETA NEVES ADVOGADO: THIAGO PINTO CUNHA - MG098851 AGRAVADO: JOAO FRANCISCO DA ROCHA AGRAVADO: PEDRO DIONISIO DE CARVALHO ADVOGADO: PEDRO BIANCHETTI SILVA OLIVEIRA - MG141958 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: RICARDO TADEU CONDE ADVOGADO: FABIANO GUSTAVO DE FREITAS RESENDE - MG096444 AGRAVADO: JESUS CARVALHO DUTRA AGRAVADO: GERALDO CARVALHO DUTRA ADVOGADO: ANDERSON COELHO PEREIRA - MG096606 AGRAVADO: JOSE RAIMUNDO DE CARVALHO ADVOGADOS: GISELA SILVEIRA ALVES DE MIRANDA - MG031652 MARIANA GOMES AMORIM - MG179754 AGRAVADO: FABIANO PEREIRA PEIXOTO ADVOGADOS: MARCO TÚLIO GOMES SILVEIRA - MG097052 HUGO LEONARDO GOMES SILVEIRA - MG100611 AGRAVADO: JONAS LUZIA DO NASCIMENTO ADVOGADOS: MARCUS VINICIUS VIEIRA RODRIGUES - MG116316 FELIPE ALEXANDRE VIEIRA RODRIGUES - MG119939 CORRÉU: ALAIR FRANCISCO XAVIER CORRÉU: FABRICIO PEREIRA PEIXOTO CORRÉU: GERALDO RITA DA ROCHA CORRÉU: PAULO ENGRACIO DO NASCIMENTO CORRÉU: DAVI SALVADOR DE CARVALHO CORRÉU: GERALDO ROMULO DA PAIXAO CORRÉU: JOSÉ VITORINO DUTRA CORRÉU: SEBASTIAO GERONIMO DUTRA CORRÉU: CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO CORRÉU: DJAIR MATILDES MIRANDA CORRÉU: JOAO CANCIO BARBOSA CORRÉU: RODOLFO BARBOSA DE MAGALHAES CORRÉU: WALDINEY JOSE VIEIRA FERREIRA CORRÉU: GERALDO EUGENIO PINTO CORRÉU: JOSE CONCEICAO DA SILVA CORRÉU: ANTONIO DUTRA DE CARVALHO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n 1.0183.08.144594-6/006. Em suas razões, o agravante sustenta que não incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ, destacando que o conhecimento das teses meritórias não exige o revolvimento probatório, mas apenas a reanálise da moldura fática apresentada no acórdão revisando (fls. 4.846-4.855). Contrarrazões às fls. 4.869-4.878; 4.902-4.903; 4.917 e 4.936-4940. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do agravo (fls. 5.079-5.080). É o relatório. DECIDO. O agravo não pode ser conhecido. A Corte de origem inadmitiu o recurso especial diante do óbice contido na Súmula n. 7 do STJ (fls. 4.649-4.654). Nas razões do agravo, contudo, a parte deixou de impugnar a incidência dos referidos impedimentos. Inicialmente, com atinência à refutação do verbete sumular de número 7 desta Corte Superior, o agravante deixou de esclarecer, por meio do cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, de que forma o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório. Não houve sequer o cuidado de se contextualizar os dados concretos constantes do acórdão recorrido. Como se sabe, são insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos (AgRg no AREsp 2176543/SC. Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 29/3/2023), o que não se verifica na hipótese. A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍF ICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe, conforme ressaltado na decisão monocrática recorrida, o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2. No caso dos autos, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e específica, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especificamente com relação à incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte Superior, "para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp n. 2.121.358/ES, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 27/09/2022, DJe de 30/09/2022.). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 2422499/SP. Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024 - grifamos) Conclui-se, portanto, que o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade, uma vez que deixou de impugnar, de forma dialética, todos os fundamentos da decisão que, na origem, ensejaram a inadmissão do recurso especial, o que faz incidir a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável à seara processual penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. Com igual conclusão: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA CONCRETA E INDIVIDUALIZADA, TODOS OS FUNDAMENTOS DECLINADOS NA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prolação de decisão monocrática não conhecendo do agravo em recurso especial é permitida no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a possibilidade de interposição de agravo regimental afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Não houve concreta impugnação de todos os fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ mantida. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1871630/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 23/2/2023 - grifamos) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2596214/MG (2024/0098052-6) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: ANTONIO VITORINO DO NASCIMENTO AGRAVANTE: GERALDO LUCIO DE CARVALHO AGRAVANTE: IVAN PINTO BAETA NEVES ADVOGADO: THIAGO PINTO CUNHA - MG098851 AGRAVANTE: JOAO FRANCISCO DA ROCHA ADVOGADO: PEDRO BIANCHETTI SILVA OLIVEIRA - MG141958 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: ANTONIO VITORINO DO NASCIMENTO AGRAVADO: GERALDO LUCIO DE CARVALHO AGRAVADO: IVAN PINTO BAETA NEVES ADVOGADO: THIAGO PINTO CUNHA - MG098851 AGRAVADO: JOAO FRANCISCO DA ROCHA AGRAVADO: PEDRO DIONISIO DE CARVALHO ADVOGADO: PEDRO BIANCHETTI SILVA OLIVEIRA - MG141958 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: RICARDO TADEU CONDE ADVOGADO: FABIANO GUSTAVO DE FREITAS RESENDE - MG096444 AGRAVADO: JESUS CARVALHO DUTRA AGRAVADO: GERALDO CARVALHO DUTRA ADVOGADO: ANDERSON COELHO PEREIRA - MG096606 AGRAVADO: JOSE RAIMUNDO DE CARVALHO ADVOGADOS: GISELA SILVEIRA ALVES DE MIRANDA - MG031652 MARIANA GOMES AMORIM - MG179754 AGRAVADO: FABIANO PEREIRA PEIXOTO ADVOGADOS: MARCO TÚLIO GOMES SILVEIRA - MG097052 HUGO LEONARDO GOMES SILVEIRA - MG100611 AGRAVADO: JONAS LUZIA DO NASCIMENTO ADVOGADOS: MARCUS VINICIUS VIEIRA RODRIGUES - MG116316 FELIPE ALEXANDRE VIEIRA RODRIGUES - MG119939 CORRÉU: ALAIR FRANCISCO XAVIER CORRÉU: FABRICIO PEREIRA PEIXOTO CORRÉU: GERALDO RITA DA ROCHA CORRÉU: PAULO ENGRACIO DO NASCIMENTO CORRÉU: DAVI SALVADOR DE CARVALHO CORRÉU: GERALDO ROMULO DA PAIXAO CORRÉU: JOSÉ VITORINO DUTRA CORRÉU: SEBASTIAO GERONIMO DUTRA CORRÉU: CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO CORRÉU: DJAIR MATILDES MIRANDA CORRÉU: JOAO CANCIO BARBOSA CORRÉU: RODOLFO BARBOSA DE MAGALHAES CORRÉU: WALDINEY JOSE VIEIRA FERREIRA CORRÉU: GERALDO EUGENIO PINTO CORRÉU: JOSE CONCEICAO DA SILVA CORRÉU: ANTONIO DUTRA DE CARVALHO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOAO FRANCISCO DA ROCHA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 1.0183.08.144594-6/004. Em suas razões, o agravante sustenta que não incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ, destacando que o conhecimento das teses meritórias não exige o revolvimento probatório, mas apenas a reanálise da moldura fática apresentada no acórdão revisando (fls. 4.954-4.965). O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do agravo (fls. 5.079-5.080). É o relatório. DECIDO. O agravo não pode ser conhecido. A Corte de origem inadmitiu o recurso especial diante do óbice contido na Súmula n. 7 do STJ (fls. 4.481-4.486). Nas razões do agravo, contudo, a parte deixou de impugnar a incidência dos referidos impedimentos. Inicialmente, com atinência à refutação do verbete sumular de número 7 desta Corte Superior, o agravante deixou de esclarecer, por meio do cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, de que forma o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório. Não houve sequer o cuidado de se contextualizar os dados concretos constantes do acórdão recorrido. Como se sabe, são insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos (AgRg no AREsp 2176543/SC. Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 29/3/2023), o que não se verifica na hipótese. A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍF ICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe, conforme ressaltado na decisão monocrática recorrida, o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2. No caso dos autos, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e específica, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especificamente com relação à incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte Superior, "para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp n. 2.121.358/ES, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 27/09/2022, DJe de 30/09/2022.). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 2422499/SP. Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024 - grifamos) Conclui-se, portanto, que o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade, uma vez que deixou de impugnar, de forma dialética, todos os fundamentos da decisão que, na origem, ensejaram a inadmissão do recurso especial, o que faz incidir a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável à seara processual penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. Com igual conclusão: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA CONCRETA E INDIVIDUALIZADA, TODOS OS FUNDAMENTOS DECLINADOS NA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prolação de decisão monocrática não conhecendo do agravo em recurso especial é permitida no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a possibilidade de interposição de agravo regimental afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Não houve concreta impugnação de todos os fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ mantida. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1871630/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 23/2/2023 - grifamos) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2596214/MG (2024/0098052-6) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: ANTONIO VITORINO DO NASCIMENTO AGRAVANTE: GERALDO LUCIO DE CARVALHO AGRAVANTE: IVAN PINTO BAETA NEVES ADVOGADO: THIAGO PINTO CUNHA - MG098851 AGRAVANTE: JOAO FRANCISCO DA ROCHA ADVOGADO: PEDRO BIANCHETTI SILVA OLIVEIRA - MG141958 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: ANTONIO VITORINO DO NASCIMENTO AGRAVADO: GERALDO LUCIO DE CARVALHO AGRAVADO: IVAN PINTO BAETA NEVES ADVOGADO: THIAGO PINTO CUNHA - MG098851 AGRAVADO: JOAO FRANCISCO DA ROCHA AGRAVADO: PEDRO DIONISIO DE CARVALHO ADVOGADO: PEDRO BIANCHETTI SILVA OLIVEIRA - MG141958 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: RICARDO TADEU CONDE ADVOGADO: FABIANO GUSTAVO DE FREITAS RESENDE - MG096444 AGRAVADO: JESUS CARVALHO DUTRA AGRAVADO: GERALDO CARVALHO DUTRA ADVOGADO: ANDERSON COELHO PEREIRA - MG096606 AGRAVADO: JOSE RAIMUNDO DE CARVALHO ADVOGADOS: GISELA SILVEIRA ALVES DE MIRANDA - MG031652 MARIANA GOMES AMORIM - MG179754 AGRAVADO: FABIANO PEREIRA PEIXOTO ADVOGADOS: MARCO TÚLIO GOMES SILVEIRA - MG097052 HUGO LEONARDO GOMES SILVEIRA - MG100611 AGRAVADO: JONAS LUZIA DO NASCIMENTO ADVOGADOS: MARCUS VINICIUS VIEIRA RODRIGUES - MG116316 FELIPE ALEXANDRE VIEIRA RODRIGUES - MG119939 CORRÉU: ALAIR FRANCISCO XAVIER CORRÉU: FABRICIO PEREIRA PEIXOTO CORRÉU: GERALDO RITA DA ROCHA CORRÉU: PAULO ENGRACIO DO NASCIMENTO CORRÉU: DAVI SALVADOR DE CARVALHO CORRÉU: GERALDO ROMULO DA PAIXAO CORRÉU: JOSÉ VITORINO DUTRA CORRÉU: SEBASTIAO GERONIMO DUTRA CORRÉU: CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO CORRÉU: DJAIR MATILDES MIRANDA CORRÉU: JOAO CANCIO BARBOSA CORRÉU: RODOLFO BARBOSA DE MAGALHAES CORRÉU: WALDINEY JOSE VIEIRA FERREIRA CORRÉU: GERALDO EUGENIO PINTO CORRÉU: JOSE CONCEICAO DA SILVA CORRÉU: ANTONIO DUTRA DE CARVALHO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANTONIO VITORINO DO NASCIMENTO, GERALDO LUCIO DE CARVALHO, IVAN PINTO BAETA NEVES contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 1.0183.08.144594-6/008. Em suas razões, os agravantes sustentam que não incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ, destacando que o conhecimento das teses meritórias não exige o revolvimento probatório, mas apenas a reanálise da moldura fática apresentada no acórdão revisando (fls. 4.998-5.012). O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do agravo (fls. 5.079-5.080). É o relatório. DECIDO. O agravo não pode ser conhecido. A Corte de origem inadmitiu o recurso especial diante do óbice contido na Súmula n. 7 do STJ (fls. 4.804-4.809). Nas razões do agravo, contudo, a parte deixou de impugnar a incidência dos referidos impedimentos. Inicialmente, com atinência à refutação do verbete sumular de número 7 desta Corte Superior, o agravante deixou de esclarecer, por meio do cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, de que forma o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório. Não houve sequer o cuidado de se contextualizar os dados concretos constantes do acórdão recorrido. Como se sabe, são insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos (AgRg no AREsp 2176543/SC. Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 29/3/2023), o que não se verifica na hipótese. A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍF ICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe, conforme ressaltado na decisão monocrática recorrida, o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2. No caso dos autos, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e específica, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especificamente com relação à incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte Superior, "para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp n. 2.121.358/ES, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 27/09/2022, DJe de 30/09/2022.). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 2422499/SP. Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024 - grifamos) Conclui-se, portanto, que o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade, uma vez que deixou de impugnar, de forma dialética, todos os fundamentos da decisão que, na origem, ensejaram a inadmissão do recurso especial, o que faz incidir a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável à seara processual penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. Com igual conclusão: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA CONCRETA E INDIVIDUALIZADA, TODOS OS FUNDAMENTOS DECLINADOS NA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prolação de decisão monocrática não conhecendo do agravo em recurso especial é permitida no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a possibilidade de interposição de agravo regimental afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Não houve concreta impugnação de todos os fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ mantida. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1871630/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 23/2/2023 - grifamos) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 10/08/2023 1º Apelante - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; ANTÔNIO VITORINO DO NASCIMENTO; PEDRO DIONIZIO DE CARVALHO; CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO; JOÃO FRANCISCO DA ROCHA; RODOLFO BARBOSA DE MAGALHAES; PAULO ENGRACIO DO NASCIMENTO; GERALDO EUGENIO PINTO; GERALDO CARVALHO DUTRA; JESUS CARVALHO DUTRA; SEBASTIAO GERONIMO DUTRA; WALDINEY JOSÉ VIEIRA FERREIRA; RICARDO TADEU CONDE; JOÃO CÂNCIO BARBOSA; JOSE RAIMUNDO DE CARVALHO; FABIANO PEREIRA PEIXOTO; GERALDO LUCIO DE CARVALHO, Ex-Prefeito(a) Municipal de, ITAVERAVA; ANTONIO DUTRA DE CARVALHO; IVAN PINTO BAÊTA NEVES; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO; GERALDO CARVALHO DUTRA; JESUS CARVALHO DUTRA; SEBASTIAO GERONIMO DUTRA; WALDINEY JOSÉ VIEIRA FERREIRA; RICARDO TADEU CONDE; JOÃO CÂNCIO BARBOSA; JOSE RAIMUNDO DE CARVALHO; FABIANO PEREIRA PEIXOTO; RODOLFO BARBOSA DE MAGALHAES; PEDRO DIONIZIO DE CARVALHO; PAULO ENGRACIO DO NASCIMENTO; GERALDO EUGENIO PINTO; JOÃO FRANCISCO DA ROCHA; JONAS LUZIA DO NASCIMENTO; ANTONIO DUTRA DE CARVALHO; ANTÔNIO VITORINO DO NASCIMENTO; GERALDO LUCIO DE CARVALHO, Ex-Prefeito(a) Municipal de, ITAVERAVA; IVAN PINTO BAÊTA NEVES; Relator - Des(a). Franklin Higino Caldeira Filho Revisor - Des(a). Paulo de Tarso Tamburini Souza A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALISSON DIAS LAUREANO, ANDERSON COELHO PEREIRA, ANDERSSON LEAO, DANIELA CRUZ RODRIGUES, FABIANO GUSTAVO DE FREITAS RESENDE, FLAVIO AUGUSTO GONCALVES GUIMARAES, FREDERICO TAVARES DE PAULA, GISELA SILVEIRA ALVES DE MIRANDA, JOSE ANGELO ALVES NOGUEIRA, MARCO TULIO GOMES SILVEIRA, MARIANA GOMES AMORIM, PEDRO BIANCHETTI SILVA OLIVEIRA, THIAGO PINTO CUNHA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 31/07/2023 1º Apelante - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; ANTÔNIO VITORINO DO NASCIMENTO; PEDRO DIONIZIO DE CARVALHO; CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO; JOÃO FRANCISCO DA ROCHA; RODOLFO BARBOSA DE MAGALHAES; PAULO ENGRACIO DO NASCIMENTO; GERALDO EUGENIO PINTO; GERALDO CARVALHO DUTRA; JESUS CARVALHO DUTRA; SEBASTIAO GERONIMO DUTRA; WALDINEY JOSÉ VIEIRA FERREIRA; RICARDO TADEU CONDE; JOÃO CÂNCIO BARBOSA; JOSE RAIMUNDO DE CARVALHO; FABIANO PEREIRA PEIXOTO; GERALDO LUCIO DE CARVALHO, Ex-Prefeito(a) Municipal de, ITAVERAVA; ANTONIO DUTRA DE CARVALHO; IVAN PINTO BAÊTA NEVES; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO; GERALDO CARVALHO DUTRA; JESUS CARVALHO DUTRA; SEBASTIAO GERONIMO DUTRA; WALDINEY JOSÉ VIEIRA FERREIRA; RICARDO TADEU CONDE; JOÃO CÂNCIO BARBOSA; JOSE RAIMUNDO DE CARVALHO; FABIANO PEREIRA PEIXOTO; RODOLFO BARBOSA DE MAGALHAES; PEDRO DIONIZIO DE CARVALHO; PAULO ENGRACIO DO NASCIMENTO; GERALDO EUGENIO PINTO; JOÃO FRANCISCO DA ROCHA; JONAS LUZIA DO NASCIMENTO; ANTONIO DUTRA DE CARVALHO; ANTÔNIO VITORINO DO NASCIMENTO; GERALDO LUCIO DE CARVALHO, Ex-Prefeito(a) Municipal de, ITAVERAVA; IVAN PINTO BAÊTA NEVES; Relator - Des(a). Franklin Higino Caldeira Filho Revisor - Des(a). Paulo de Tarso Tamburini Souza Autos incluídos na pauta de julgamento de 08/08/2023, às 13:30 horas A Sessão de Julgamentos será realizada por meio de videoconferência. A inscrição para sustentação oral ou assistência deverá ser encaminhada mediante e-mail, ao endereço eletrônico do Cartório:, com confirmação de leitura e antecedência de até quatro horas em relação ao dia e horário designados para a Sessão, nos termos do artigo 104, "caput", do Regimento Interno do TJMG. Adv - ALISSON DIAS LAUREANO, ANDERSON COELHO PEREIRA, ANDERSSON LEAO, DANIELA CRUZ RODRIGUES, FABIANO GUSTAVO DE FREITAS RESENDE, FLAVIO AUGUSTO GONCALVES GUIMARAES, FREDERICO TAVARES DE PAULA, GISELA SILVEIRA ALVES DE MIRANDA, JOSE ANGELO ALVES NOGUEIRA, MARCO TULIO GOMES SILVEIRA, MARIANA GOMES AMORIM, PEDRO BIANCHETTI SILVA OLIVEIRA, THIAGO PINTO CUNHA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 10/07/2023 1º Apelante - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; ANTÔNIO VITORINO DO NASCIMENTO; PEDRO DIONIZIO DE CARVALHO; CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO; JOÃO FRANCISCO DA ROCHA; RODOLFO BARBOSA DE MAGALHAES; PAULO ENGRACIO DO NASCIMENTO; GERALDO EUGENIO PINTO; GERALDO CARVALHO DUTRA; JESUS CARVALHO DUTRA; SEBASTIAO GERONIMO DUTRA; WALDINEY JOSÉ VIEIRA FERREIRA; RICARDO TADEU CONDE; JOÃO CÂNCIO BARBOSA; JOSE RAIMUNDO DE CARVALHO; FABIANO PEREIRA PEIXOTO; GERALDO LUCIO DE CARVALHO, Ex-Prefeito(a) Municipal de, ITAVERAVA; ANTONIO DUTRA DE CARVALHO; IVAN PINTO BAÊTA NEVES; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO; GERALDO CARVALHO DUTRA; SEBASTIAO GERONIMO DUTRA; JESUS CARVALHO DUTRA; WALDINEY JOSÉ VIEIRA FERREIRA; RICARDO TADEU CONDE; JOÃO CÂNCIO BARBOSA; JOSE RAIMUNDO DE CARVALHO; FABIANO PEREIRA PEIXOTO; RODOLFO BARBOSA DE MAGALHAES; PEDRO DIONIZIO DE CARVALHO; PAULO ENGRACIO DO NASCIMENTO; JOÃO FRANCISCO DA ROCHA; GERALDO EUGENIO PINTO; JONAS LUZIA DO NASCIMENTO; ANTONIO DUTRA DE CARVALHO; ANTÔNIO VITORINO DO NASCIMENTO; GERALDO LUCIO DE CARVALHO, Ex-Prefeito(a) Municipal de, ITAVERAVA; IVAN PINTO BAÊTA NEVES; Relator - Des(a). Franklin Higino Caldeira Filho Revisor - Des(a). Paulo de Tarso Tamburini Souza A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALISSON DIAS LAUREANO, ANDERSON COELHO PEREIRA, ANDERSSON LEAO, DANIELA CRUZ RODRIGUES, FABIANO GUSTAVO DE FREITAS RESENDE, FLAVIO AUGUSTO GONCALVES GUIMARAES, FREDERICO TAVARES DE PAULA, GISELA SILVEIRA ALVES DE MIRANDA, JOSE ANGELO ALVES NOGUEIRA, MARCO TULIO GOMES SILVEIRA, MARIANA GOMES AMORIM, PEDRO BIANCHETTI SILVA OLIVEIRA, THIAGO PINTO CUNHA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 27/02/2023 1º Apelante - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; ANTÔNIO VITORINO DO NASCIMENTO; PEDRO DIONIZIO DE CARVALHO; CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO; JOÃO FRANCISCO DA ROCHA; RODOLFO BARBOSA DE MAGALHAES; PAULO ENGRACIO DO NASCIMENTO; GERALDO EUGENIO PINTO; GERALDO CARVALHO DUTRA; JESUS CARVALHO DUTRA; SEBASTIAO GERONIMO DUTRA; WALDINEY JOSÉ VIEIRA FERREIRA; RICARDO TADEU CONDE; JOÃO CÂNCIO BARBOSA; JOSE RAIMUNDO DE CARVALHO; FABIANO PEREIRA PEIXOTO; GERALDO LUCIO DE CARVALHO, Ex-Prefeito(a) Municipal de, ITAVERAVA; ANTONIO DUTRA DE CARVALHO; IVAN PINTO BAÊTA NEVES; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO; GERALDO CARVALHO DUTRA; JESUS CARVALHO DUTRA; SEBASTIAO GERONIMO DUTRA; WALDINEY JOSÉ VIEIRA FERREIRA; RICARDO TADEU CONDE; JOÃO CÂNCIO BARBOSA; JOSE RAIMUNDO DE CARVALHO; FABIANO PEREIRA PEIXOTO; RODOLFO BARBOSA DE MAGALHAES; PEDRO DIONIZIO DE CARVALHO; PAULO ENGRACIO DO NASCIMENTO; GERALDO EUGENIO PINTO; JOÃO FRANCISCO DA ROCHA; JONAS LUZIA DO NASCIMENTO; IVAN PINTO BAÊTA NEVES; ANTÔNIO VITORINO DO NASCIMENTO; GERALDO LUCIO DE CARVALHO, Ex-Prefeito(a) Municipal de, ITAVERAVA; ANTONIO DUTRA DE CARVALHO; Relator - Des(a). Franklin Higino Caldeira Filho A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALISSON DIAS LAUREANO, ANDERSON COELHO PEREIRA, ANDERSSON LEAO, DANIELA CRUZ RODRIGUES, FABIANO GUSTAVO DE FREITAS RESENDE, FLAVIO AUGUSTO GONCALVES GUIMARAES, FREDERICO TAVARES DE PAULA, GISELA SILVEIRA ALVES DE MIRANDA, JOSE ANGELO ALVES NOGUEIRA, MARCO TULIO GOMES SILVEIRA, MARIANA GOMES AMORIM, PEDRO BIANCHETTI SILVA OLIVEIRA, THIAGO PINTO CUNHA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 28/10/2022 1º Apelante - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; ANTÔNIO VITORINO DO NASCIMENTO; PEDRO DIONIZIO DE CARVALHO; CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO; JOÃO FRANCISCO DA ROCHA; RODOLFO BARBOSA DE MAGALHAES; PAULO ENGRACIO DO NASCIMENTO; GERALDO EUGENIO PINTO; GERALDO CARVALHO DUTRA; JESUS CARVALHO DUTRA; SEBASTIAO GERONIMO DUTRA; WALDINEY JOSÉ VIEIRA FERREIRA; RICARDO TADEU CONDE; JOÃO CÂNCIO BARBOSA; JOSE RAIMUNDO DE CARVALHO; FABIANO PEREIRA PEIXOTO; GERALDO LUCIO DE CARVALHO, Ex-Prefeito(a) Municipal de, ITAVERAVA; ANTONIO DUTRA DE CARVALHO; IVAN PINTO BAÊTA NEVES; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO; GERALDO CARVALHO DUTRA; JESUS CARVALHO DUTRA; SEBASTIAO GERONIMO DUTRA; WALDINEY JOSÉ VIEIRA FERREIRA; RICARDO TADEU CONDE; JOÃO CÂNCIO BARBOSA; JOSE RAIMUNDO DE CARVALHO; FABIANO PEREIRA PEIXOTO; GERALDO EUGENIO PINTO; JOÃO FRANCISCO DA ROCHA; PAULO ENGRACIO DO NASCIMENTO; PEDRO DIONIZIO DE CARVALHO; RODOLFO BARBOSA DE MAGALHAES; JONAS LUZIA DO NASCIMENTO; ANTÔNIO VITORINO DO NASCIMENTO; ANTONIO DUTRA DE CARVALHO; IVAN PINTO BAÊTA NEVES; GERALDO LUCIO DE CARVALHO, Ex-Prefeito(a) Municipal de, ITAVERAVA; Relator - Des(a). Franklin Higino Caldeira Filho Autos convertidos em processo eletrônico em 28/10/2022. Para acompanhamento e atuação do processo, faça seu cadastro no portal do processo eletrônico de 2ª Instância, JPE-Themis. jpe.tjmg.jus.br. Adv - ALISSON DIAS LAUREANO, ANDERSON COELHO PEREIRA, ANDERSSON LEAO, DANIELA CRUZ RODRIGUES, FABIANO GUSTAVO DE FREITAS RESENDE, FLAVIO AUGUSTO GONCALVES GUIMARAES, FREDERICO TAVARES DE PAULA, GISELA SILVEIRA ALVES DE MIRANDA, JOSE ANGELO ALVES NOGUEIRA, MARCO TULIO GOMES SILVEIRA, MARIANA GOMES AMORIM, PEDRO BIANCHETTI SILVA OLIVEIRA, THIAGO PINTO CUNHA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 05/10/2022 1º Apelante - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; ANTÔNIO VITORINO DO NASCIMENTO; PEDRO DIONIZIO DE CARVALHO; CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO; JOÃO FRANCISCO DA ROCHA; RODOLFO BARBOSA DE MAGALHAES; PAULO ENGRACIO DO NASCIMENTO; GERALDO EUGENIO PINTO; GERALDO CARVALHO DUTRA; JESUS CARVALHO DUTRA; SEBASTIAO GERONIMO DUTRA; WALDINEY JOSÉ VIEIRA FERREIRA; RICARDO TADEU CONDE; JOÃO CÂNCIO BARBOSA; JOSE RAIMUNDO DE CARVALHO; FABIANO PEREIRA PEIXOTO; GERALDO LUCIO DE CARVALHO, Ex-Prefeito(a) Municipal de, ITAVERAVA; ANTONIO DUTRA DE CARVALHO; IVAN PINTO BAÊTA NEVES; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO; GERALDO CARVALHO DUTRA; JESUS CARVALHO DUTRA; SEBASTIAO GERONIMO DUTRA; WALDINEY JOSÉ VIEIRA FERREIRA; RICARDO TADEU CONDE; JOÃO CÂNCIO BARBOSA; JOSE RAIMUNDO DE CARVALHO; FABIANO PEREIRA PEIXOTO; RODOLFO BARBOSA DE MAGALHAES; PAULO ENGRACIO DO NASCIMENTO; PEDRO DIONIZIO DE CARVALHO; JOÃO FRANCISCO DA ROCHA; GERALDO EUGENIO PINTO; JONAS LUZIA DO NASCIMENTO; IVAN PINTO BAÊTA NEVES; GERALDO LUCIO DE CARVALHO, Ex-Prefeito(a) Municipal de, ITAVERAVA; ANTÔNIO VITORINO DO NASCIMENTO; ANTONIO DUTRA DE CARVALHO; Relator - Des(a). Franklin Higino Caldeira Filho Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. FRANKLIN HIGINO CALDEIRA FILHO, em 05/10/2022. AUTOS em AUTUAÇÃO na Gerência de Digitalização e Autuação Adv - ALISSON DIAS LAUREANO, ANDERSON COELHO PEREIRA, ANDERSSON LEAO, DANIELA CRUZ RODRIGUES, FABIANO GUSTAVO DE FREITAS RESENDE, FLAVIO AUGUSTO GONCALVES GUIMARAES, FREDERICO TAVARES DE PAULA, GISELA SILVEIRA ALVES DE MIRANDA, JOSE ANGELO ALVES NOGUEIRA, MARCO TULIO GOMES SILVEIRA, MARIANA GOMES AMORIM, PEDRO BIANCHETTI SILVA OLIVEIRA, THIAGO PINTO CUNHA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

07/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(29)

Advogados / Representantes(61)

Baixa Definitiva

Publicação

Ato ordinatório

Negação de Seguimento

Ato ordinatório

Negação de Seguimento

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

Ato ordinatório

Negação de Seguimento

Ato ordinatório

Todas as movimentações(296)

Todos os documentos(23)