Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025907-47.2013.8.13.0498 - TJMG | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2013

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Perdizes

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única da Comarca de Perdizes 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Sandra Alves de Santana e Fonseca 2° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da 1ª Vice-Presidência 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PERDIZES

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO AFONSO BORGES DA SILVA

OAB/MG 142786·Representa: Autor

MARIA JANAINA DA CUNHA

OAB/MG 176240·Representa: Autor

ROGERIO ANTONIO BERNACHI

OAB/MG 101842·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA MAYSA DO NASCIMENTO

OAB/MG 159989·CPF·Representa: Autor

CARMEN SÍLVIA PEREIRA

OAB/MG 56727·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(12)

PAULO AFONSO BORGES DA SILVA

OAB/MG 142786·Representa: Autor

MARIA JANAINA DA CUNHA

OAB/MG 176240·Representa: Autor

ROGERIO ANTONIO BERNACHI

OAB/MG 101842·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA MAYSA DO NASCIMENTO

OAB/MG 159989·CPF·Representa: Autor

CARMEN SÍLVIA PEREIRA

OAB/MG 56727·CPF·Representa: Autor

LUIS ANTONIO LIRA PONTES

OAB/MG 57056·CPF·Representa: Autor

PAULO AFONSO BORGES DA SILVA

OAB/MG 142786·Representa: Réu

MARIA JANAINA DA CUNHA

OAB/MG 176240·Representa: Réu

ROGERIO ANTONIO BERNACHI

OAB/MG 101842·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRA MAYSA DO NASCIMENTO

OAB/MG 159989·CPF·Representa: Réu

CARMEN SÍLVIA PEREIRA

OAB/MG 56727·CPF·Representa: Réu

LUIS ANTONIO LIRA PONTES

OAB/MG 57056·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo

02/07/2026, 00:07

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 14:59

Expedição de documento

15/05/2026, 16:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/05/2026, 14:35

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 12:22

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 11:31

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:11

Expedição de documento

07/04/2026, 16:57

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 11:28

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:22

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 19:40

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 19:26

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 19:13

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 13:23

Todas as movimentações(401)

Decurso de Prazo

02/07/2026, 00:07

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 14:59

Expedição de documento

15/05/2026, 16:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/05/2026, 14:35

Documentos

Recurso especial

•12/07/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 12:22

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 11:31

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:11

Expedição de documento

07/04/2026, 16:57

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 11:28

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:22

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 19:40

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 19:26

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 19:13

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 13:23

Expedição de documento

10/03/2026, 16:47

Expedição de documento

10/03/2026, 16:41

Expedição de documento

10/03/2026, 16:38

Expedição de documento

25/02/2026, 14:37

Decurso de Prazo

04/02/2026, 22:54

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 14:22

Expedição de documento

09/01/2026, 07:38

Outras Decisões

08/01/2026, 18:19

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 16:33

Documento (convertido em diligência)

15/12/2025, 16:32

Decurso de Prazo

07/10/2025, 00:26

Decurso de Prazo

09/08/2025, 00:31

Expedição de documento

15/07/2025, 16:22

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 15:20

Expedição de documento

10/07/2025, 17:29

Expedição de documento

10/07/2025, 17:27

Expedição de documento

10/07/2025, 17:24

Mero expediente

04/07/2025, 18:32

Conclusão (para despacho)

27/06/2025, 16:47

Documento (convertido em diligência)

27/06/2025, 16:47

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 14:16

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

25/04/2025, 09:19

Decurso de Prazo

07/03/2025, 00:27

Mero expediente

07/02/2025, 17:22

Conclusão (para despacho)

05/02/2025, 17:48

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 16:01

Expedição de documento

17/01/2025, 12:52

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

17/01/2025, 12:50

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

17/01/2025, 12:49

Outras Decisões

17/01/2025, 09:10

Conclusão (para despacho)

15/01/2025, 16:34

Petição (Petição (outras))

13/01/2025, 09:54

Expedição de documento

03/12/2024, 17:59

Decurso de Prazo

27/07/2024, 01:23

Decurso de Prazo

27/07/2024, 00:35

Expedição de documento

02/07/2024, 07:53

Decurso de Prazo

25/05/2024, 01:27

Decurso de Prazo

25/05/2024, 00:36

Petição (Petição (outras))

10/05/2024, 18:04

Expedição de documento

30/04/2024, 13:18

Mero expediente

29/04/2024, 18:32

Conclusão (para despacho)

27/04/2024, 02:03

Documento (convertido em diligência)

27/04/2024, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 10/07/2023 Recorrente(s) - MUNICIPIO DE PERDIZES; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALESSANDRA MAYSA DO NASCIMENTO, CARMEN SILVIA PEREIRA, LUIS ANTONIO LIRA PONTES, MARIA JANAINA DA CUNHA, PAULO AFONSO BORGES DA SILVA, ROGERIO ANTONIO BERNACHI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 30/01/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO DE PERDIZES; Relator - Des(a). Sandra Fonseca A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALESSANDRA MAYSA DO NASCIMENTO, MARIA JANAINA DA CUNHA, ROGERIO ANTONIO BERNACHI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 30/11/2022 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO DE PERDIZES; Relator - Des(a). Sandra Fonseca Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALESSANDRA MAYSA DO NASCIMENTO, MARIA JANAINA DA CUNHA, ROGERIO ANTONIO BERNACHI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 06/09/2022 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO DE PERDIZES; Relator - Des(a). Sandra Fonseca A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALESSANDRA MAYSA DO NASCIMENTO, MARIA JANAINA DA CUNHA, ROGERIO ANTONIO BERNACHI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 25/07/2022 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO DE PERDIZES; Relator - Des(a). Sandra Fonseca A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALESSANDRA MAYSA DO NASCIMENTO, MARIA JANAINA DA CUNHA, ROGERIO ANTONIO BERNACHI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 18/07/2022 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO DE PERDIZES; Relator - Des(a). Sandra Fonseca Autos distribuídos e conclusos ao Des. SANDRA FONSECA em 18/07/2022 Adv - ALESSANDRA MAYSA DO NASCIMENTO, MARIA JANAINA DA CUNHA, ROGERIO ANTONIO BERNACHI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/07/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/07/2022, 12:49

Petição (Petição (outras))

29/06/2022, 22:15

Expedição de documento

06/05/2022, 17:21

Sem efeito suspensivo

06/05/2022, 13:47

Conclusão (para despacho)

04/05/2022, 16:20

Expedição de documento

04/05/2022, 16:19

Petição (Petição (outras))

23/03/2022, 22:09

Mero expediente

04/02/2022, 16:45

Petição (Petição (outras))

04/02/2022, 15:05

Conclusão (para despacho)

04/02/2022, 11:50

Documento (Ofício)

03/02/2022, 17:45

Petição (Petição (outras))

31/01/2022, 17:57

Expedição de documento

27/01/2022, 17:20

Evolução da Classe Processual (competência exclusiva; entregue ao destinatário)

21/12/2021, 16:21

Recebimento

15/12/2021, 09:52

Conclusão (para despacho)

02/12/2021, 16:41

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

02/12/2021, 12:23

Publicação

30/11/2021, 13:18

Mero expediente

16/11/2021, 12:14

Conclusão (para despacho)

12/11/2021, 15:56

Recebimento

10/11/2021, 13:50

Entrega em carga/vista

05/11/2021, 12:14

Mero expediente

03/11/2021, 10:15

Conclusão (para despacho)

27/10/2021, 12:25

Recebimento

21/10/2021, 17:44

Entrega em carga/vista

21/10/2021, 12:19

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

20/10/2021, 14:29

Mero expediente

08/10/2021, 12:28

Conclusão (para despacho)

07/10/2021, 16:47

Documento (Ofício)

07/10/2021, 12:46

Petição (Petição (outras))

05/10/2021, 17:53

Recebimento

05/10/2021, 17:38

Remessa (outros motivos)

29/07/2021, 17:00

Mero expediente

02/07/2021, 16:36

Conclusão (para despacho)

28/06/2021, 17:46

Recebimento

18/06/2021, 13:22

Entrega em carga/vista

17/06/2021, 12:33

Petição (Petição (outras))

14/06/2021, 14:48

Recebimento

11/06/2021, 17:21

Entrega em carga/vista

09/06/2021, 13:07

Documento (Ofício)

22/04/2021, 16:11

de Conciliação (cancelada; Conciliador(a))

09/03/2021, 16:05

Petição (Petição (outras))

09/03/2021, 15:17

Mero expediente

09/03/2021, 15:17

Conclusão (para despacho)

08/03/2021, 14:02

Mero expediente

26/02/2021, 14:33

Conclusão (para despacho)

25/02/2021, 17:43

Documento (Ofício)

22/02/2021, 17:29

Recebimento

20/10/2020, 13:58

Entrega em carga/vista

15/10/2020, 13:10

Ato ordinatório

14/10/2020, 17:22

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

13/10/2020, 17:12

de Conciliação (cancelada; Conciliador(a))

13/10/2020, 17:10

Mero expediente

13/10/2020, 17:07

Conclusão (para despacho)

08/10/2020, 14:44

Recebimento

07/10/2020, 16:41

Entrega em carga/vista

05/10/2020, 16:58

Petição (Petição (outras))

05/10/2020, 15:54

Ato ordinatório

18/09/2020, 13:20

Recebimento

11/09/2020, 14:22

Entrega em carga/vista

10/09/2020, 16:07

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

04/08/2020, 14:41

Mero expediente

03/08/2020, 13:31

Conclusão (para despacho)

24/07/2020, 14:56

Por decisão judicial

11/05/2020, 17:57

Mero expediente

17/04/2020, 17:06

Conclusão (para despacho)

15/04/2020, 16:39

de Conciliação (cancelada; Conciliador(a))

15/04/2020, 13:54

Petição (Petição (outras))

01/04/2020, 16:45

Mero expediente

01/04/2020, 15:34

Recebimento

01/04/2020, 12:42

Entrega em carga/vista

11/03/2020, 16:10

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

28/02/2020, 16:52

Ato ordinatório

28/02/2020, 16:44

Mero expediente

28/02/2020, 12:41

Conclusão (para despacho)

27/02/2020, 15:40

Recebimento

20/02/2020, 16:04

Entrega em carga/vista

19/02/2020, 12:32

Documento (Ofício)

17/02/2020, 16:12

Por decisão judicial

08/01/2020, 14:36

Mero expediente

06/01/2020, 13:08

Conclusão (para despacho)

19/12/2019, 17:55

Recebimento

18/12/2019, 12:37

Entrega em carga/vista

05/12/2019, 12:15

Decurso de Prazo

29/11/2019, 14:21

Mero expediente

25/11/2019, 14:09

Conclusão (para despacho)

14/11/2019, 17:42

Recebimento

12/11/2019, 15:29

Entrega em carga/vista

11/11/2019, 12:15

Expedição de documento (Ofício)

07/11/2019, 17:44

Mero expediente

06/11/2019, 15:49

Conclusão (para despacho)

05/11/2019, 16:46

Petição (Petição (outras))

05/11/2019, 16:46

Documento (Ofício)

05/11/2019, 16:40

Recebimento

05/11/2019, 16:40

Conclusão (para despacho)

01/11/2019, 14:15

Documento (Ofício)

30/10/2019, 17:32

Por decisão judicial

05/09/2019, 14:33

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

05/09/2019, 14:30

Expedição de documento (Ofício)

30/08/2019, 08:27

Mero expediente

29/08/2019, 16:12

Conclusão (para despacho)

29/08/2019, 12:33

Documento (Ofício)

28/08/2019, 17:05

Recebimento

21/08/2019, 14:36

Entrega em carga/vista

19/08/2019, 16:42

Ato ordinatório

19/08/2019, 15:53

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

13/08/2019, 18:24

de Conciliação (cancelada; Conciliador(a))

13/08/2019, 18:21

Mero expediente

13/08/2019, 18:20

Conclusão (para despacho)

13/08/2019, 18:05

Petição (Petição (outras))

13/08/2019, 17:42

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

17/07/2019, 14:14

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

17/07/2019, 14:13

Ato ordinatório

11/07/2019, 16:53

Publicação

05/07/2019, 17:15

Recebimento

03/07/2019, 16:14

Entrega em carga/vista

17/06/2019, 14:10

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

13/06/2019, 14:41

Mero expediente

13/06/2019, 13:20

Conclusão (para despacho)

12/06/2019, 13:15

Petição (Petição (outras))

12/06/2019, 13:08

Recebimento

07/06/2019, 17:35

Entrega em carga/vista

28/05/2019, 12:25

Mero expediente

27/05/2019, 13:27

Conclusão (para despacho)

23/05/2019, 15:49

Petição (Petição (outras))

17/05/2019, 17:40

Recebimento

15/05/2019, 14:40

Entrega em carga/vista

22/04/2019, 12:23

Mero expediente

12/04/2019, 15:36

Conclusão (para despacho)

11/04/2019, 17:32

Petição (Petição (outras))

09/04/2019, 17:17

Recebimento

08/04/2019, 13:16

Entrega em carga/vista

23/01/2019, 17:05

Documento (Ofício)

16/01/2019, 16:26

Mero expediente

28/11/2018, 15:38

Conclusão (para despacho)

21/11/2018, 18:03

Petição (Petição (outras))

14/11/2018, 17:26

Recebimento

13/11/2018, 13:00

Remessa (outros motivos)

23/10/2018, 12:43

Mero expediente

01/08/2018, 13:45

Conclusão (para despacho)

30/07/2018, 17:16

Petição (Memoriais)

13/07/2018, 14:21

Recebimento

12/07/2018, 14:19

Entrega em carga/vista

20/06/2018, 08:26

Petição (Petição (outras))

10/05/2018, 17:24

Recebimento

07/05/2018, 17:15

Remessa (outros motivos)

03/04/2018, 17:04

Mero expediente

12/03/2018, 14:09

Conclusão (para despacho)

08/03/2018, 17:10

Documento (Carta precatória)

28/02/2018, 15:56

Expedição de documento (Ofício)

09/02/2018, 16:28

Documento (Outros documentos)

09/02/2018, 14:46

Recebimento

26/10/2017, 17:18

Entrega em carga/vista

25/10/2017, 16:15

Recebimento

14/09/2017, 17:26

Remessa (outros motivos)

14/09/2017, 14:45

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/05/2017, 12:43

Recebimento

17/04/2017, 17:17

Entrega em carga/vista

15/03/2017, 12:30

Mero expediente

08/02/2017, 14:32

Conclusão (para despacho)

07/02/2017, 07:56

Recebimento

01/02/2017, 17:13

Entrega em carga/vista

24/01/2017, 14:40

Mero expediente

18/01/2017, 15:28

Conclusão (para despacho)

16/01/2017, 17:21

Documento (Ofício)

04/01/2017, 17:55

Publicação

19/12/2016, 14:31

Mero expediente

15/12/2016, 16:06

Conclusão (para despacho)

14/12/2016, 06:54

Documento (Ofício)

06/12/2016, 12:35

Ato ordinatório

22/11/2016, 17:02

Documento (Carta precatória)

22/11/2016, 12:09

Expedição de documento (Ofício)

18/11/2016, 15:44

Mero expediente

08/11/2016, 16:53

Conclusão (para despacho)

07/11/2016, 07:20

Documento (Ofício)

31/10/2016, 17:58

Recebimento

31/10/2016, 13:34

Entrega em carga/vista

25/10/2016, 12:52

Documento (Outros documentos)

24/10/2016, 11:04

Recebimento

21/10/2016, 14:28

Entrega em carga/vista

11/10/2016, 14:54

Mero expediente

05/10/2016, 14:01

Conclusão (para despacho)

03/10/2016, 17:58

Recebimento

30/09/2016, 14:51

Entrega em carga/vista

29/09/2016, 12:20

Documento (Ofício)

28/09/2016, 11:09

Recebimento

26/09/2016, 17:13

Entrega em carga/vista

19/09/2016, 12:20

Documento (Acórdão)

16/09/2016, 13:21

Mero expediente

15/09/2016, 16:43

Conclusão (para despacho)

14/09/2016, 07:10

Petição (Petição (outras))

08/09/2016, 10:23

Por decisão judicial

04/08/2016, 07:54

Mero expediente

01/08/2016, 15:27

Conclusão (para despacho)

28/07/2016, 17:50

Petição (Petição (outras))

26/07/2016, 17:04

Recebimento

25/07/2016, 13:01

Entrega em carga/vista

07/07/2016, 15:32

Mero expediente

06/07/2016, 14:10

Conclusão (para despacho)

05/07/2016, 15:48

Petição (Petição (outras))

05/07/2016, 13:39

Recebimento

04/07/2016, 14:54

Entrega em carga/vista

29/06/2016, 13:29

Ato ordinatório

29/06/2016, 13:18

Petição (Petição (outras))

29/06/2016, 13:18

Recebimento

29/06/2016, 13:17

Entrega em carga/vista

03/06/2016, 16:46

Publicação

01/06/2016, 17:07

Mero expediente

17/05/2016, 16:26

Mero expediente

17/05/2016, 13:55

Conclusão (para despacho)

10/05/2016, 07:09

Documento (Ofício)

10/05/2016, 07:09

Petição (Petição (outras))

05/05/2016, 11:01

Recebimento

04/05/2016, 16:18

Entrega em carga/vista

28/04/2016, 13:41

Publicação

26/04/2016, 14:20

Mero expediente

11/04/2016, 15:12

Conclusão (para despacho)

07/04/2016, 07:04

Petição (Petição (outras))

29/03/2016, 11:01

Recebimento

28/03/2016, 15:48

Entrega em carga/vista

29/01/2016, 12:39

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

20/01/2016, 15:10

Mero expediente

19/01/2016, 13:43

Conclusão (para despacho)

15/01/2016, 12:26

Petição (Petição (outras))

18/12/2015, 10:34

Documento (Informações)

16/12/2015, 17:45

Conclusão (para despacho)

15/12/2015, 17:02

Documento (Ofício)

15/12/2015, 17:01

Recebimento

15/12/2015, 16:52

Entrega em carga/vista

12/11/2015, 14:00

Expedição de documento (Carta precatória)

03/11/2015, 15:09

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

03/11/2015, 14:30

Documento (Carta precatória)

03/11/2015, 12:13

Mero expediente

20/10/2015, 15:02

Conclusão (para despacho)

19/10/2015, 07:46

Petição (Petição (outras))

01/10/2015, 11:06

Recebimento

30/09/2015, 15:03

Entrega em carga/vista

03/09/2015, 15:29

Ato ordinatório

03/09/2015, 15:24

Mero expediente

03/09/2015, 14:02

Conclusão (para despacho)

02/09/2015, 06:58

Petição (Petição (outras))

01/09/2015, 10:35

Expedição de documento (Mandado)

26/08/2015, 14:08

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/08/2015, 14:32

Expedição de documento (Ofício)

30/07/2015, 13:21

Mero expediente

27/07/2015, 14:59

Conclusão (para despacho)

24/07/2015, 12:30

Recebimento

14/07/2015, 15:13

Entrega em carga/vista

09/07/2015, 13:53

Mero expediente

08/07/2015, 14:21

Conclusão (para despacho)

07/07/2015, 07:07

Documento (Carta precatória)

03/07/2015, 11:02

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/06/2015, 11:06

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/05/2015, 17:05

Recebimento

27/05/2015, 17:19

Entrega em carga/vista

25/05/2015, 13:13

Expedição de documento (Carta precatória)

15/05/2015, 16:58

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

08/05/2015, 16:47

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

08/05/2015, 16:44

Recebimento

05/05/2015, 12:10

Entrega em carga/vista

15/04/2015, 16:14

Mero expediente

10/04/2015, 15:04

Conclusão (para despacho)

09/04/2015, 07:02

Petição (Petição (outras))

08/04/2015, 11:01

Recebimento

07/04/2015, 14:45

Entrega em carga/vista

11/03/2015, 15:42

Publicação

04/03/2015, 17:13

Expedição de documento (Carta precatória)

26/02/2015, 17:38

Mero expediente

23/02/2015, 16:12

Conclusão (para despacho)

20/02/2015, 10:45

Petição (Petição (outras))

20/02/2015, 10:45

Recebimento

20/02/2015, 10:45

Conclusão (para despacho)

20/02/2015, 07:09

Recebimento

13/02/2015, 15:41

Entrega em carga/vista

11/02/2015, 13:06

Petição (Petição (outras))

10/02/2015, 10:15

Recebimento

09/02/2015, 16:47

Entrega em carga/vista

30/01/2015, 17:20

Publicação

28/01/2015, 13:58

Mero expediente

22/01/2015, 13:44

Conclusão (para despacho)

21/01/2015, 12:54

Recebimento

20/01/2015, 16:57

Entrega em carga/vista

20/01/2015, 12:20

Documento (Ofício)

19/01/2015, 17:49

Mero expediente

19/01/2015, 16:14

Conclusão (para despacho)

16/01/2015, 12:22

Documento (Ofício)

15/01/2015, 17:54

Petição (Petição (outras))

15/01/2015, 17:54

Recebimento

14/01/2015, 17:41

Entrega em carga/vista

03/12/2014, 14:33

Mero expediente

02/12/2014, 13:10

Conclusão (para despacho)

01/12/2014, 08:14

Petição (Petição (outras))

18/11/2014, 12:02

Recebimento

18/11/2014, 08:43

Entrega em carga/vista

03/11/2014, 14:05

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

03/11/2014, 13:48

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

30/10/2014, 17:06

Petição (Petição (outras))

20/10/2014, 10:53

Mero expediente

25/09/2014, 14:39

Conclusão (para despacho)

24/09/2014, 07:02

Petição (Petição (outras))

18/09/2014, 10:51

Petição (Petição (outras))

17/09/2014, 11:01

Recebimento

16/09/2014, 15:58

Entrega em carga/vista

18/08/2014, 16:57

Mero expediente

18/08/2014, 16:31

Conclusão (para despacho)

14/08/2014, 07:03

Petição (Petição (outras))

29/07/2014, 10:05

Recebimento

25/07/2014, 17:33

Entrega em carga/vista

17/07/2014, 17:05

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

15/07/2014, 13:57

Mero expediente

14/07/2014, 15:23

Conclusão (para despacho)

11/07/2014, 07:09

Petição (Petição (outras))

25/06/2014, 13:33

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/06/2014, 14:21

Petição (Petição (outras))

03/06/2014, 11:07

Recebimento

02/06/2014, 17:03

Entrega em carga/vista

22/05/2014, 16:29

Ato ordinatório

16/05/2014, 16:02

Petição (Contestação)

16/05/2014, 10:49

Documento (Informações)

15/05/2014, 17:01

Documento (Ofício)

09/05/2014, 10:06

Conclusão (para despacho)

09/05/2014, 09:36

Documento (Ofício)

09/05/2014, 09:35

Recebimento

06/05/2014, 16:05

Remessa (outros motivos)

06/05/2014, 13:04

Publicação

28/04/2014, 17:08

Mero expediente

25/04/2014, 13:23

Conclusão (para despacho)

24/04/2014, 07:06

Petição (Petição (outras))

15/04/2014, 10:55

Petição (Petição (outras))

04/02/2014, 11:05

Recebimento

08/01/2014, 17:57

Entrega em carga/vista

08/01/2014, 17:48

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico

08/01/2014, 17:46

Liminar

18/12/2013, 16:44

Mero expediente

18/12/2013, 15:10

Conclusão (para despacho)

13/12/2013, 15:13

Distribuição (sorteio)

12/12/2013, 13:59

Apelação Cível

•01/02/2023, 00:00

Apelação Cível

•06/12/2022, 00:00

Apelação Cível

•09/09/2022, 00:00

Apelação Cível

•27/07/2022, 00:00

Apelação Cível

•20/07/2022, 00:00