Agravo em Recurso Especial 0025907-47.2013.8.13.0498 - TJMG | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerAgravo em Recurso Especial

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/07/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE PERDIZES

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO AFONSO BORGES DA SILVA

OAB/MG 142786·Representa: Autor

MARIA JANAINA DA CUNHA

OAB/MG 176240·Representa: Autor

ROGERIO ANTONIO BERNACHI

OAB/MG 101842·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA MAYSA DO NASCIMENTO

OAB/MG 159989·CPF·Representa: Autor

CARMEN SÍLVIA PEREIRA

OAB/MG 56727·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(12)

PAULO AFONSO BORGES DA SILVA

OAB/MG 142786·Representa: Autor

MARIA JANAINA DA CUNHA

OAB/MG 176240·Representa: Autor

ROGERIO ANTONIO BERNACHI

OAB/MG 101842·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA MAYSA DO NASCIMENTO

OAB/MG 159989·CPF·Representa: Autor

CARMEN SÍLVIA PEREIRA

OAB/MG 56727·CPF·Representa: Autor

LUIS ANTONIO LIRA PONTES

OAB/MG 57056·CPF·Representa: Autor

PAULO AFONSO BORGES DA SILVA

OAB/MG 142786·Representa: Réu

MARIA JANAINA DA CUNHA

OAB/MG 176240·Representa: Réu

ROGERIO ANTONIO BERNACHI

OAB/MG 101842·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRA MAYSA DO NASCIMENTO

OAB/MG 159989·CPF·Representa: Réu

CARMEN SÍLVIA PEREIRA

OAB/MG 56727·CPF·Representa: Réu

LUIS ANTONIO LIRA PONTES

OAB/MG 57056·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento (Decisão)

26/04/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/11/2023, 00:00

Recebimento

20/11/2023, 00:00

Baixa Definitiva

17/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

10/11/2023, 00:00

Decurso de Prazo

26/10/2023, 06:21

Petição (Petição (outras))

23/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/08/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/07/2023, 00:00

Outras Decisões

12/07/2023, 20:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 10/07/2023 Recorrente(s) - MUNICIPIO DE PERDIZES; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALESSANDRA MAYSA DO NASCIMENTO, CARMEN SILVIA PEREIRA, LUIS ANTONIO LIRA PONTES, MARIA JANAINA DA CUNHA, PAULO AFONSO BORGES DA SILVA, ROGERIO ANTONIO BERNACHI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/07/2023, 00:00

Recebimento

10/07/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/07/2023, 00:00

Decurso de Prazo

25/05/2023, 00:56

Todas as movimentações(46)

Documento (Decisão)

26/04/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/11/2023, 00:00

Recebimento

20/11/2023, 00:00

Baixa Definitiva

17/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

10/11/2023, 00:00

Documentos

Recurso especial

•12/07/2023, 00:00

Decurso de Prazo

26/10/2023, 06:21

Petição (Petição (outras))

23/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/08/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/07/2023, 00:00

Outras Decisões

12/07/2023, 20:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 10/07/2023 Recorrente(s) - MUNICIPIO DE PERDIZES; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALESSANDRA MAYSA DO NASCIMENTO, CARMEN SILVIA PEREIRA, LUIS ANTONIO LIRA PONTES, MARIA JANAINA DA CUNHA, PAULO AFONSO BORGES DA SILVA, ROGERIO ANTONIO BERNACHI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/07/2023, 00:00

Recebimento

10/07/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/07/2023, 00:00

Decurso de Prazo

25/05/2023, 00:56

Conclusão (para admissibilidade recursal)

16/05/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2023, 00:00

Petição (Recurso especial)

28/03/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/02/2023, 00:00

Publicação

01/02/2023, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 30/01/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO DE PERDIZES; Relator - Des(a). Sandra Fonseca A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALESSANDRA MAYSA DO NASCIMENTO, MARIA JANAINA DA CUNHA, ROGERIO ANTONIO BERNACHI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/02/2023, 00:00

Publicação

30/01/2023, 00:00

Inclusão em pauta

24/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

13/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 30/11/2022 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO DE PERDIZES; Relator - Des(a). Sandra Fonseca Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALESSANDRA MAYSA DO NASCIMENTO, MARIA JANAINA DA CUNHA, ROGERIO ANTONIO BERNACHI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/12/2022, 00:00

Outras Decisões

02/12/2022, 15:01

Recebimento

29/11/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/11/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/11/2022, 00:00

Decurso de Prazo

05/11/2022, 00:57

Expedição de documento (Ofício)

26/10/2022, 00:00

Outras Decisões

09/09/2022, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 06/09/2022 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO DE PERDIZES; Relator - Des(a). Sandra Fonseca A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALESSANDRA MAYSA DO NASCIMENTO, MARIA JANAINA DA CUNHA, ROGERIO ANTONIO BERNACHI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2022, 00:00

Recebimento

06/09/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/08/2022, 00:00

Petição (Parecer)

25/08/2022, 00:00

Outras Decisões

27/07/2022, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 25/07/2022 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO DE PERDIZES; Relator - Des(a). Sandra Fonseca A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALESSANDRA MAYSA DO NASCIMENTO, MARIA JANAINA DA CUNHA, ROGERIO ANTONIO BERNACHI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2022, 00:00

Recebimento

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 18/07/2022 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO DE PERDIZES; Relator - Des(a). Sandra Fonseca Autos distribuídos e conclusos ao Des. SANDRA FONSECA em 18/07/2022 Adv - ALESSANDRA MAYSA DO NASCIMENTO, MARIA JANAINA DA CUNHA, ROGERIO ANTONIO BERNACHI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/07/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/07/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/07/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/07/2022, 00:00

Apelação Cível

•01/02/2023, 00:00

Apelação Cível

•06/12/2022, 00:00

Apelação Cível

•09/09/2022, 00:00

Apelação Cível

•27/07/2022, 00:00

Apelação Cível

•20/07/2022, 00:00