Agravo Interno Cível 0002667-98.2019.8.13.0019 - TJMG

Agravo Interno Cível 0002667-98.2019.8.13.0019 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CELSO GERALDO DA ASSUNCAO CPF: 574.984.746-20 RÉU: CONSELHO SOCIAL E COMUNITARIO AMPLIADO CPF: 20.946.661/0001-11 e outros DECISÃO De acordo com a certidão retro, resta tão somente o pagamento das custas finais pelo réu Éder Nilton de Souza Pinto, o qual se encontra recolhido no presídio de Uberlândia. Diante disso, considerando a prisão do réu Éder, presume-se que este não possui meios para arcar com as custas e despesas processuais, motivo pelo qual Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis - MG - CEP: 37940-000 PROCESSO Nº: 0002667-98.2019.8.13.0019 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Posse] defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita a ele. Sendo assim, suspendo a exigibilidade das custas e despesas processuais fixadas, na parte que lhe cabe (ID 10460769378). Não havendo mais diligências, ao arquivo. P.I.C. Alpinópolis, data da assinatura eletrônica. CLAITON SANTOS TEIXEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Alpinópolis

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002667-98.2019.8.13.0019. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis - MG - CEP: 37940-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EDER NILTON DE SOUZA PINTO Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 424,91 (quatrocentos e vinte e quatro reais e noventa e um centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Alpinópolis, data da assinatura eletrônica. SAMUEL DE OLIVEIRA ALVES CASTRO Servidor(a) e Retificador(a)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002667-98.2019.8.13.0019. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis - MG - CEP: 37940-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: CONSELHO SOCIAL E COMUNITARIO AMPLIADO OSVALDO ANTONIO REZENDE REIS, 69, SAO BENEDITO, Alpinópolis - MG - CEP: 37940-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 424,91 (quatrocentos e vinte e quatro reais e noventa e um centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Alpinópolis, data da assinatura eletrônica. SAMUEL DE OLIVEIRA ALVES CASTRO Servidor(a) e Retificador(a)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002667-98.2019.8.13.0019. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis - MG - CEP: 37940-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) UBIRAJARA SILVERIO VAZ Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 424,91 (quatrocentos e vinte e quatro reais e noventa e um centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Alpinópolis, data da assinatura eletrônica. SAMUEL DE OLIVEIRA ALVES CASTRO Servidor(a) e Retificador(a)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CELSO GERALDO DA ASSUNCAO CPF: 574.984.746-20 RÉU: CONSELHO SOCIAL E COMUNITARIO AMPLIADO CPF: 20.946.661/0001-11 e outros DECISÃO Diante da petição retro, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis - MG - CEP: 37940-000 PROCESSO Nº: 0002667-98.2019.8.13.0019 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Posse] defiro o pedido formulado pelo réu Conselho Social e Comunitário Ampliado, para determinar que as custas finais atribuídas aos réus sejam rateadas entre eles, ficando cada um responsável pelo pagamento da sua respectiva fração. Se necessário, expeçam-se novas guias individualizadas para pagamento das custas finais atribuídas aos réus. Após, intimem-se os réus representados exclusivamente pelo procurador Éder Nilton de Souza Pinto, pessoalmente, para pagamento das custas processuais, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. No mesmo prazo, o réu Conselho Social e Comunitário Ampliado deverá ser intimado para pagamento via procuradores. Comprovado o pagamento, arquivem-se os autos com baixa. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, indo em seguida ao arquivo. P.I.C. Alpinópolis, data da assinatura eletrônica. CLAITON SANTOS TEIXEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Alpinópolis

30/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/12/2023, 00:00

Publicação

14/12/2023, 00:00

Trânsito em julgado

13/12/2023, 00:00

Publicação

13/11/2023, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação 14ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO CV DATA DE EXPEDIENTE: 09/11/2023 Agravante(s) - BENEDITO JOSE DE OLIVEIRA, e outro(a)(s),; CONSELHO SOCIAL E COMUNITARIO AMPLIADO; EDER NILTON DE SOUZA PINTO; UBIRAJARA SILVERIO VAZ; Agravado(a)(s) - CELSO GERALDO DA ASSUNCAO; Relator - Des(a). Evangelina Castilho Duarte A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - EDER NILTON DE SOUZA PINTO, RICARDO EVANGELISTA AZEVEDO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/11/2023, 00:00

Inclusão em pauta

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 14ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO CV DATA DE EXPEDIENTE: 18/10/2023 Agravante(s) - BENEDITO JOSE DE OLIVEIRA, e outro(a)(s),; CONSELHO SOCIAL E COMUNITARIO AMPLIADO; EDER NILTON DE SOUZA PINTO; UBIRAJARA SILVERIO VAZ; Agravado(a)(s) - CELSO GERALDO DA ASSUNCAO; Relator - Des(a). Evangelina Castilho Duarte Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - EDER NILTON DE SOUZA PINTO, RICARDO EVANGELISTA AZEVEDO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/10/2023, 00:00

Outras Decisões

12/09/2023, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 14ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO CV DATA DE EXPEDIENTE: 06/09/2023 Agravante(s) - BENEDITO JOSE DE OLIVEIRA, e outro(a)(s),; CONSELHO SOCIAL E COMUNITARIO AMPLIADO; EDER NILTON DE SOUZA PINTO; UBIRAJARA SILVERIO VAZ; Agravado(a)(s) - CELSO GERALDO DA ASSUNCAO; Relator - Des(a). Evangelina Castilho Duarte A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - EDER NILTON DE SOUZA PINTO, RICARDO EVANGELISTA AZEVEDO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/09/2023, 00:00

Recebimento

06/09/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002667-98.2019.8.13.0019. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis - MG - CEP: 37940-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: CONSELHO SOCIAL E COMUNITARIO AMPLIADO OSVALDO ANTONIO REZENDE REIS, 69, SAO BENEDITO, Alpinópolis - MG - CEP: 37940-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 424,91 (quatrocentos e vinte e quatro reais e noventa e um centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Alpinópolis, data da assinatura eletrônica. SAMUEL DE OLIVEIRA ALVES CASTRO Servidor(a) e Retificador(a)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002667-98.2019.8.13.0019. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis - MG - CEP: 37940-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) UBIRAJARA SILVERIO VAZ Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 424,91 (quatrocentos e vinte e quatro reais e noventa e um centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Alpinópolis, data da assinatura eletrônica. SAMUEL DE OLIVEIRA ALVES CASTRO Servidor(a) e Retificador(a)

17/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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