Procedimento Comum 0969665-84.2009.8.13.0209 - TJMG

Procedimento Comum 0969665-84.2009.8.13.0209 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - sentença VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PROCEDIMENTO COMUM DATA DE EXPEDIENTE: 17/07/2023 CURVELO/MG. EDITAL DE INTIMAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PRAZO: 60 dias. A Juíza de Direito em exercício na Vara Criminal, da Comarca de Curvelo, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de seu cargo e na forma da lei etc. Pelo presente edital de intimação do(a) autor(a) do fato, JEFFÉRSON DE JESUS ROCHA, brasileiro(a), nascido(a) aos 02/07/1990, filho(a) de Francisco Rocha e Maria de Jesus Santos, natural de Caetanópolis/MG e das vítimas MÁRCIO DE MOURA MAGALHÃES, nascido aos 19/04/1969, filho de Hilda Mendes da Silveira e João de Moura Magalhães, natural de Três Marias/MG; EDSON DA SILVA SANTOS, nascido aos 11/07/1966, filho de Maria das Merces dos Santos e José Marcelino da Silva, natural de Felixlândia/MG, atualmente em lugar incerto e não sabido. Faz saber aos que virem o presente edital ou dele notícia tiveram que, por este Juízo e pela Secretaria Criminal desta cidade, tem andamento o processo 0007142-27.2010.8.13.209, que com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, declarou extinta a punibilidade dos réus, BRUNO JORDAN RIBEIRO TEMPERANI, WALYSON RIBEIRO TEMPERANI E JEFFÉRSON DE JESUS ROCHA, por ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva retroativa, em razão da suposta prática do delito tipificado no art. 155, §4º, I, II e IV, art. 155, §4º, IV, e art. 288, todos do Código de Processo Penal e art. 1º da Lei nº. 2252/54 (revogada). E constando dos autos que o autor do fato supramencionado está atualmente em lugar ignorado, incerto e não sabido, mandou, na melhor forma de direito, passar o presente edital para a intimação da sentença de fls. 197/197-v. E, para conhecimento de todos, faz publicar a mesma na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Curvelo/MG, aos 17 de julho de 2023. Eu, COA, assistente de apoio o digitei e subscrevi, Drª Bárbara Colen Diniz,_______________________________Juíza de Direito. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

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