Execução da Pena 0011221-68.2018.8.13.0015 - TJMG

Execução da Pena 0011221-68.2018.8.13.0015 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS EXECUÇÃO DA PENA DATA DE EXPEDIENTE: 24/07/2023 COMARCA DE ALÉM PARAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS - EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS - ISENTO DE CUSTAS – Execução Penal – O MM Juiz de Direito Dr Leonardo Curty Bergamini Juiz da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais, sito à Praça Cel Breves, 89, Bairro São José, Comarca de Além Paraíba, MG, na forma da Lei, etc... Faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiveram que, pelo presente intima PEDRO MARCOS FERNANDES, filho de MARIA JOSÉ FERNANDES e de ISRAEL FERNANDES, nascido em 29/07/1970, que se encontra em lugar incerto e não sabido, nos Autos da Execução Penal 0011221-68.2018.8.13.0015 para que compareça a Audiência Admonitória designada para o dia 30/08/2023 ás 15:15 horas. CONCEDO O BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR PARA CUMPRIMENTO DE PENA, ATE QUE SE FIXE OUTRO LOCAL ADEQUADO, DEVENDO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES CONDIÇÕES: 1) COMPARECER MENSALMENTE A JUÍZO, PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES; 2) NÃO SE AUSENTAR DA CIDADE ONDE RESIDE SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, NEM MUDAR DE ENDEREÇO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO, 3) RECOLHER-SE A HABITAÇÃO, DURANTE O REPOUSO NOTURNO, DAS 20:00 ÁS 06;00 HORAS DO DIA SEGUINTE, BEM COMO NOS DIAS EM QUE NÃO HOUVER TRABALHO, SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, 4) NÃO EXERCER TRABALHO NOTURNO, NEM FREQUENTAR LUGAR DE DUVIDOSA REPUTAÇÃO, COMO BARES, BORDÉIS, ETC; 5) COMPROVAR, PERANTE ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, EFETIVO EMPREGO. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, expediu-se o presente edital que será afixado no lugar de costume e publicado no DJE. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Além Paraíba, Estado de Minas Gerais, aos 24 de julho de 2023. Eu, Roberta Montes da Cruz, Oficial Judicial, digitei por ordem do MM Juiz de Direito Dr. Leonardo Curty Bergamini- Juiz de Direito. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

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Incompetência

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

Documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Confirmada

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