Publicacao/Comunicacao
INTIMAÇÃO - decisão
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS
EXECUÇÃO DA PENA
DATA DE EXPEDIENTE: 24/07/2023
O JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE POÇOS DE CALDAS ¿ (MG.) - EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 60 DIAS. - O DR. Tarcísio Marques,MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Poços de Caldas (MG.), na forma da lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, extraído dos autos de ¿EXECUÇÃO PENAL¿ - Processo nº. Autos nº 0070942-04.2012.8.13.0518, em curso perante este Juízo e respectiva Secretaria, que tem como apenado a pessoa de HAMILTON DA SILVA, brasileiro, nascido em 29/04/1966, filho de MARIA VITA DA SILVA. E constando dos referidos autos, encontrar-se o réu em lugar incerto e não sabido, vem pelo presente edital INTIMÁ-LO dos termos da r. decisão proferida nos autos supra referidos, mov. 65.1, a saber: ¿ O (a) sentenciado (a) HAMILTON DA SILVA cumpriu integralmente sua pena de acordo com a certidão de seq. 59.1. OMinistério Público opinou favoravelmente à extinção da punibilidade (seq. 62.1). DECIDO. Ante o integral cumprimento das penas restritivas de direitos, JULGO extinta a punibilidade da ação penal de nº 794140-17.2009.8.13.0518 ¿:Outrossim, faz saber que este Juízo tem sede à Rua Pernambuco, nº 707, centro, nesta cidade. Para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM. Juiz expedir o presente edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Poços de Caldas-MG, aos 24/07/2023. Eu, Nidia Lopes de Barros Pinheiro, oficial judiciário, digitei e assino. O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e VEC, Dr. Tarcísio Marques.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.