Execução da Pena 0064946-62.2018.8.13.0470 - TJMG

Execução da Pena 0064946-62.2018.8.13.0470 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/09/2025, 04:38

Decurso de Prazo

30/08/2025, 03:38

Confirmada

24/08/2025, 02:21

Confirmada

23/08/2025, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Avenida Olegário Maciel, 193 - Centro - Paracatu/MG - CEP: 38.600-210 - Fone: (38)3671-1761 - E-mail: [email protected] PODER JUDICIÁRIO TJMG - PARACATU TJMG - PARACATU - EXECUCAO PENAL - MEIO ABERTO Processo nº. 0064946-62.2018.8.13.0470 Processo nº: 0064946-62.2018.8.13.0470 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): MAICON DE SOUSA MENDES SENTENÇA Trata-se do processo de execução penal do sentenciado, em razão da condenação imposta no feito criminal n.º 0008193-95.2012.8.13.0470. Os documentos constantes dos autos indicam que o sentenciado atingiu o término da pena. Ademais, o valor da multa aplicada não superou o valor mínimo para o ajuizamento das execuções fiscais de débitos pela Fazenda Nacional, razão pela qual concedo o indulto da pena de multa remanescente ao sentenciado, nos termos do artigo art. 12, inciso I, do Decreto nº 12.338/2024. Pelo exposto, com fundamento no artigo 109 da LEP, declaro extinta, pelo cumprimento, a pena privativa de liberdade aplicada ao sentenciado Maicon de Sousa Mendes, na guia n.º 0008193- 95.2012.8.13.0470. Intime-se o Ministério Público. Oficie-se às autoridades policiais acerca do cumprimento da pena pelo executado. Recolham-se eventuais mandados de prisão vinculados à execução da pena, expedindo-se alvará de soltura, se necessário for, e providenciando-se as consequentes baixas nos sistemas próprios. Intime-se o sentenciado por intermédio da advogada constituída. Sobrevindo o trânsito em julgado, oficie-se ao TRE para as providências legais. Cumpridas as diligências, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. Paracatu, 11 de julho de 2025. LETICIA FONTES GUEDES Magistrada

15/08/2025, 00:00

Confirmada

14/08/2025, 11:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 17:24

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2025, 17:23

Remessa (outros motivos)

13/08/2025, 17:23

Ato ordinatório

13/08/2025, 17:23

Ato ordinatório

13/08/2025, 17:22

Cumprimento da Pena

11/07/2025, 14:31

Conclusão (para decisão)

27/06/2025, 12:49

Documento (Outros documentos)

23/06/2025, 14:23

Confirmada

16/06/2025, 02:39

Documentos

Intimação

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS EXECUÇÃO DA PENA DATA DE EXPEDIENTE: 12/07/2023 COMARCA DE PARACATU - VARA DE EXECUÇÃO PENAL - EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO QUINZE DIAS - JUSTIÇA GRATUITA-O DR. LUCAS FONSECA SILVEIRA, Juiz de Direito da Vara de Execução Penal, no exercício do seu cargo e na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que nesta Vara tramita a Ação de Execução Penal nº. 0064946-62.2018.8.13.0470 movida pela Justiça Pública contra MAICON DE SOUSA MENDES, brasileiro(a), natural de Paracatu, nascido(a) aos 28/03/1990, filho(a) de José Mozar Cesário Mendes e de Maria Isabel Pereira de Sousa, estando atualmente em lugar incerto e não sabido, e por este INTIMA-O(A) para o recolhimento da importância de R$ 5.100,87 (cinco mil, cem reais e oitenta e sete centavos), e da importância de R$ 839,95 (oitocentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos), a título de multa penal e de custas processuais finais, respectivamente, referentes ao PROCESSO: 00081939520128130470, e apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, na Secretaria da Vara de Execução Penal, os respectivos comprovantes de pagamento, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN - MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia Geral do Estado - AGE. E, para conhecimento de todos, expediu-se o presente que será publicado na forma da lei. Paracatu-MG, 12 de julho de 2023. (aa) Aloní Gonçalves Vaz dos Santos, Gerente de Secretaria. Dr. Lucas Fonseca Silveira, Juiz de Direito da Vara de Execução Penal. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Cumprimento da Pena

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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