Execução de Título Extrajudicial 0004889-06.2016.8.13.0549 - TJMG

Execução de Título Extrajudicial 0004889-06.2016.8.13.0549 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 00:22

Definitivo

13/10/2025, 16:49

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2025, 16:48

Trânsito em julgado

13/10/2025, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARCOS ANTONIO DUELLI CPF: 588.421.606-87 RÉU: ESPÓLIO DE OTÁVIO DOS SANTOS BOSEJA CPF: não informado e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Casca / Juizado Especial da Comarca de Rio Casca Avenida Getúlio Vargas, 69, Rio Casca - MG - CEP: 35370-000 PROCESSO Nº: 0004889-06.2016.8.13.0549 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por Neuza Luna Duelli em desfavor de Otávio dos Santos Boseja. A parte executada pugnou pela nomeação de advogado conforme o ID 10220867624. O pedido foi deferido conforme o ID 10286809455. O defensor dativo, Dr. Antônio Carlos Lopes Ribeiro Júnior, OAB/MG n° 223.273, que após intimado apresentou pedido de adjudicação e acompanhou o feito até a prolação da sentença. Pois bem. Com base no exposto, arbitro honorários ao defensor dativo, Dr. Antônio Carlos Lopes Ribeiro Júnior, no importe de R$ 695,02 (seiscentos e noventa e cinco reais e dois centavos), adotando como baliza a Tabela constante em termo de cooperação mútua técnica e profissional apresentada pela OAB no ano de 2025. Expeça-se a competente certidão. Intime-se. Cumpra-se. Rio Casca, data da assinatura eletrônica. IZABELA TANGARI COELHO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Rio Casca

13/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/10/2025, 09:04

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 13:46

Documento (Certidão)

10/10/2025, 13:46

Expedida/Certificada

10/10/2025, 10:51

Outras Decisões

10/10/2025, 08:51

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 07:32

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2025, 13:15

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 15:49

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 09:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 00:22

Documentos

Intimação

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCOS ANTONIO DUELLI CPF: 588.421.606-87 RÉU: ESPÓLIO DE OTÁVIO DOS SANTOS BOSEJA CPF: não informado e outros SENTENÇA Em observância aos princípios que regem o Juizado Especial Cível — notadamente a celeridade, a simplicidade e a razoável duração do processo — e considerando a manifestação do exequente constante no ID 10507298957, no sentido de que, embora ainda remanesça parte do débito, tem ciência da insolvência do executado e da inexistência de bens em seu patrimônio passíveis de penhora, impõe-se a imediata extinção do processo de execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Ressalte-se que a extinção da execução em razão da não localização de bens não acarreta prejuízo à parte exequente, a qual poderá obter certidão do crédito para eventual propositura de nova execução, desde que apresente indicação de bens passíveis de penhora. Nessa linha, segue o Enunciado 75 do FONAJE: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)". Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Casca / Juizado Especial da Comarca de Rio Casca Avenida Getúlio Vargas, 69, Rio Casca - MG - CEP: 35370-000 PROCESSO Nº: 0004889-06.2016.8.13.0549 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Não há imposição de custas processuais – art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Casca, data da assinatura eletrônica. IZABELA TANGARI COELHO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Rio Casca

12/08/2025, 00:00

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