Publicacao/Comunicacao
INTIMAÇÃO - Sentença
VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS
EXECUÇÃO DA PENA
DATA DE EXPEDIENTE: 14/07/2023
COMARCA DE ITAMARANDIBA- MG. EDITAL DE INTIMAÇÃO- PRAZO DE
15 (QUINZE) DIAS - JUSTIÇA GRATUITA - Dra. Juliana Cristina Costa Lobato-
MMa. Juíza de Direito em exercício nesta comarca de Itamarandiba, Estado de Minas
Gerais, em pleno exercício de suas funções e na forma da Lei, etc. FAZ SABER a
todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se
processam perante este Juízo, os Autos de nº 0004278-75.2018.8.13.0325/
EXECUÇÃO PENA, em que figuram como sentenciado, LEANDRO SILVA DOS
REIS. Objetivo: INTIMAR o Sentenciado, LEANDRO SILVA DOS REIS, brasileiro,
nascido aos 19/04/1982, filho de Adão Evangelista dos Reis e Marlene Mariano da
Silva, atualmente com endereço incerto e ou não sabido, para todos os termos da
Sentença datada de 10.08.2022, na qual foi declarada EXTINTA A PUNIBILIDADE
do sentenciado acima qualificado, em virtude do cumprimento das penas privativas
de liberdade, bem como, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das
custas processuais, nos valores R$908,16 ( novecentos e oito reais e dezesseis
centavos) e pagamento das multas nos valores de R$457,39
( Proc.00238176120178130325) e R$7.268,59 ( sete mil, duzentos e sessenta e oito
reais e cinquenta e nove centavos- Proc.00223732720168130325), sob pena de
inscrição do débito, acrescido de multa de 10%. em dívida ativa e de registro no
Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do
Estado de Minas Gerais- CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de
Dívida Ativa, pela Advocacia- Geral do Estado- AGE, bem como, registro de protesto
extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia- Geral do Estado- AGE. E
como não tenha sido o referido réu encontrado, achando-se em lugar incerto e não
sabido, expediu-se o presente edital, com prazo de 15 (quinze) dias, por intermédio
do qual fica o mesmo INTIMADO da mencionada sentença, ficando ciente que,
findado o prazo do presente edital e o prazo de lei da intimação da sentença, sem
interposição de recurso, a mesma transitará em julgado. E para conhecimento de
todos, será este edital publicado e afixado no saguão do Fórum desta Comarca, na
forma da Lei. Dado e passado nesta cidade e comarca de Itamarandiba, Estado de
Minas Gerais, aos 06 ( seis) dias do mês de junho de 2023 (dois mil e vinte e três).
Eu, (a) Adilson Zaqueu Vieira, Técnico de Apoio Judicial o subscrevi e assino. MMa.
Juíza de Direito - Dra. Juliana Cristina Costa Lobato.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.