Recurso Especial 0685952-17.2022.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Estelionato MajoradoRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 3ª Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 3ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte 1° Grau · TJMG · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 3ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Criminal · Gabinete do Des. Enéias Xavier Gomes 2° Grau · TJMG · Recurso Especial 2° Grau · TJMG · Embargos Infringentes e de Nulidade · Gabinete do Des. Enéias Xavier Gomes 2° Grau · TJMG · Recurso Especial

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Criminal

2° Grau · TJMG · Embargos Infringentes e de Nulidade · Gabinete do Des. Marcos Flávio Lucas Padula

2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete do Des. Marcos Flávio Lucas Padula

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebimento

06/07/2026, 17:38

Conclusão (para admissibilidade recursal)

06/07/2026, 10:29

Conclusão (para admissibilidade recursal)

06/07/2026, 10:28

Ato ordinatório

06/07/2026, 09:57

Decurso de Prazo

06/07/2026, 09:51

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 16:40

Petição (Parecer)

26/06/2026, 14:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 13:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 13:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 13:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 13:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 13:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 13:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 13:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 13:52

Todas as movimentações(233)

Recebimento

06/07/2026, 17:38

Conclusão (para admissibilidade recursal)

06/07/2026, 10:29

Conclusão (para admissibilidade recursal)

06/07/2026, 10:28

Ato ordinatório

06/07/2026, 09:57

Decurso de Prazo

06/07/2026, 09:51

Documentos

Nenhum documento disponível

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 16:40

Petição (Parecer)

26/06/2026, 14:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 13:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 13:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 13:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 13:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 13:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 13:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 13:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 13:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 13:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 13:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 13:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 13:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 13:51

Ato ordinatório

16/06/2026, 13:27

Recebimento

16/06/2026, 13:26

Remessa (outros motivos)

16/06/2026, 12:47

Trânsito em julgado

16/06/2026, 10:18

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 07:16

Publicação

21/05/2026, 16:46

Publicação

21/05/2026, 13:34

Publicação

21/05/2026, 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 13:31

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/05/2026, 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 15:45

Inclusão em pauta

14/04/2026, 17:54

Publicação

14/04/2026, 17:54

Inclusão em pauta

14/04/2026, 17:54

Inclusão em pauta

14/04/2026, 17:37

Recebimento

14/04/2026, 16:45

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 09:22

Petição (Parecer)

20/03/2026, 07:40

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 14:01

Mero expediente

10/03/2026, 13:51

Recebimento

10/03/2026, 13:50

Ato ordinatório

26/02/2026, 18:43

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 07:12

Recebimento

25/02/2026, 12:29

Petição (Recurso especial)

25/02/2026, 12:29

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 16:14

Mero expediente

11/02/2026, 15:18

Recebimento

11/02/2026, 15:18

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 14:33

Ato ordinatório

10/02/2026, 14:32

Petição (Embargos de declaração)

10/02/2026, 10:08

Publicação

06/02/2026, 11:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 17:51

Publicação

04/02/2026, 17:48

Publicação

04/02/2026, 17:48

Julgamento

04/02/2026, 15:09

Ato ordinatório

04/02/2026, 14:33

Ato ordinatório

04/02/2026, 14:33

Ato ordinatório

04/02/2026, 14:32

Inclusão em pauta

14/01/2026, 14:52

Recebimento

14/01/2026, 14:50

Publicação

04/12/2025, 18:47

Publicação

04/12/2025, 18:47

Remessa (outros motivos)

03/11/2025, 17:12

Publicação

03/11/2025, 17:11

Outras Decisões

03/11/2025, 17:09

Recebimento

03/11/2025, 17:08

Ato ordinatório

25/09/2025, 17:01

Ato ordinatório

24/09/2025, 17:13

Ato ordinatório

24/09/2025, 17:09

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 15:28

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 09:37

Recebimento

23/09/2025, 09:36

Remessa (outros motivos)

15/09/2025, 06:00

Determinada a Redistribuição

15/09/2025, 05:58

Determinada a Redistribuição

15/09/2025, 05:58

Recebimento

14/09/2025, 16:26

Petição (Recurso especial)

14/09/2025, 16:26

Conclusão (para despacho)

12/09/2025, 15:54

Petição (Parecer)

12/09/2025, 15:35

Ato ordinatório

11/09/2025, 16:35

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2025, 14:03

Ato ordinatório

05/09/2025, 12:23

Publicação

27/08/2025, 16:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 14:47

Publicação

27/08/2025, 14:45

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/08/2025, 17:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 16:54

Outras Decisões

19/08/2025, 16:53

Recebimento

19/08/2025, 16:53

Inclusão em pauta

19/08/2025, 15:41

Recebimento

18/08/2025, 09:50

Conclusão (para despacho)

07/08/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 16:10

Conclusão (para despacho)

01/08/2025, 12:27

Outras Decisões

31/07/2025, 16:30

Recebimento

31/07/2025, 16:30

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 11:53

Outras Decisões

28/07/2025, 11:36

Recebimento

28/07/2025, 11:35

Ato ordinatório

09/07/2025, 16:14

Ato ordinatório

09/07/2025, 15:42

Ato ordinatório

09/07/2025, 15:41

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 07:20

Outras Decisões

07/07/2025, 12:41

Recebimento

07/07/2025, 12:41

Conclusão (para despacho)

27/06/2025, 17:58

Ato ordinatório

27/06/2025, 17:53

Outras Decisões

27/06/2025, 17:11

Recebimento

27/06/2025, 17:10

Conclusão (para despacho)

27/06/2025, 15:12

Petição (Parecer)

27/06/2025, 15:08

Conclusão (para despacho)

25/06/2025, 12:39

Ato ordinatório

25/06/2025, 12:38

Recebimento

24/06/2025, 15:46

Petição (Embargos infringentes)

24/06/2025, 15:46

Recebimento

24/06/2025, 15:42

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 15:42

Petição (Petição (outras))

20/06/2025, 13:54

Petição (Petição (outras))

19/06/2025, 10:39

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2025, 13:17

Ato ordinatório

16/06/2025, 13:16

Recebimento

16/06/2025, 10:58

Petição (Embargos infringentes)

16/06/2025, 10:58

Decurso de Prazo

13/06/2025, 00:57

Decurso de Prazo

13/06/2025, 00:57

Publicação

11/06/2025, 17:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 16:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 16:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 16:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 16:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 16:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 16:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 16:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 16:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 16:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 16:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 16:22

Publicação

11/06/2025, 16:20

Publicação

11/06/2025, 16:20

Publicação

11/06/2025, 16:19

Publicação

11/06/2025, 16:19

Julgamento

10/06/2025, 18:16

Documento (Outros documentos)

05/06/2025, 13:07

Ato ordinatório

04/06/2025, 19:25

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2025, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2025, 16:15

Decurso de Prazo

21/05/2025, 00:55

Publicação

13/05/2025, 16:49

Inclusão em pauta

13/05/2025, 16:47

Pedido de Vista (pedido de vista)

13/05/2025, 16:47

Documento (Outros documentos)

12/05/2025, 15:59

Documento (Outros documentos)

12/05/2025, 15:58

Ato ordinatório

07/05/2025, 17:49

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2025, 15:57

Inclusão em pauta

21/02/2025, 18:23

Outras Decisões

13/02/2025, 09:04

Outras Decisões

13/02/2025, 09:04

Recebimento

13/02/2025, 09:03

Publicação

30/01/2025, 19:18

Publicação

30/01/2025, 19:17

Publicação

30/01/2025, 19:14

Publicação

30/01/2025, 19:13

Publicação

29/01/2025, 18:59

Publicação

29/01/2025, 18:55

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 10:32

Publicação

23/01/2025, 15:03

Publicação

23/01/2025, 15:03

Conclusão (para despacho)

14/01/2025, 18:58

Outras Decisões

14/01/2025, 18:55

Recebimento

14/01/2025, 18:55

Remessa (outros motivos)

09/12/2024, 12:39

Publicação

09/12/2024, 12:38

Recebimento

09/12/2024, 12:37

Conclusão (para despacho)

29/10/2024, 16:53

Petição (Parecer)

29/10/2024, 16:49

Decurso de Prazo

17/10/2024, 00:55

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2024, 14:44

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 14:40

Decurso de Prazo

27/09/2024, 08:17

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2024, 11:40

Outras Decisões

17/09/2024, 11:37

Recebimento

17/09/2024, 11:35

Outras Decisões

17/09/2024, 11:35

Conclusão (para despacho)

06/08/2024, 16:33

Petição (Petição (outras))

02/08/2024, 17:18

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2024, 06:28

Outras Decisões

30/07/2024, 06:27

Recebimento

30/07/2024, 06:27

Outras Decisões

30/07/2024, 06:27

Petição (Apelação)

24/07/2024, 16:44

Conclusão (para despacho)

04/07/2024, 17:30

Petição (Apelação)

04/07/2024, 17:06

Decurso de Prazo

25/06/2024, 00:58

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2024, 11:33

Outras Decisões

11/06/2024, 10:54

Outras Decisões

11/06/2024, 10:54

Recebimento

11/06/2024, 10:53

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

07/06/2024, 14:45

Conclusão (para despacho)

13/05/2024, 15:19

Ato ordinatório

13/05/2024, 15:19

Decurso de Prazo

07/05/2024, 01:55

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2024, 06:11

Outras Decisões

15/04/2024, 06:09

Recebimento

15/04/2024, 06:09

Outras Decisões

15/04/2024, 06:08

Conclusão (para despacho)

26/03/2024, 17:48

Petição (Petição (outras))

26/03/2024, 17:36

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 17:16

Decurso de Prazo

22/03/2024, 01:55

Decurso de Prazo

22/03/2024, 01:55

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2024, 11:37

Outras Decisões

21/03/2024, 11:36

Recebimento

21/03/2024, 11:36

Outras Decisões

21/03/2024, 11:35

Decurso de Prazo

19/03/2024, 01:55

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 23:28

Petição (Petição (outras))

09/03/2024, 21:01

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2024, 15:16

Petição (Petição (outras))

01/03/2024, 15:04

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2024, 15:49

Petição (Petição (outras))

27/02/2024, 15:45

Conclusão (para despacho)

22/02/2024, 16:36

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 15:56

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 14:55

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2024, 16:37

Outras Decisões

01/02/2024, 16:36

Recebimento

01/02/2024, 16:35

Outras Decisões

01/02/2024, 16:35

Conclusão (para despacho)

15/12/2023, 11:22

Remessa (outros motivos)

15/12/2023, 07:27

Remessa (outros motivos)

15/12/2023, 06:39