Publicacao/Comunicacao
INTIMAÇÃO - SENTENÇA
2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 13/07/2023
COMARCA DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ/MG. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA. PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. O DOUTOR ANDRÉ LUIZ POLYDORO, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude desta Comarca de São Gonçalo do Sapucaí do Estado/MG, na forma da lei etc. FAZ SABER aos que virem o presente edital ou dele notícia tiverem que, por este Juízo e respectiva Secretaria Judicial desta Comarca de São Gonçalo do Sapucaí/MG, encontra-se em tramitação os autos da Ação Penal nº 0026922-10.2012.8.13.0620, que a Justiça Pública move contra o réu abaixo qualificado, por infração penal praticada na comarca de São Gonçalo do Sapucaí/MG, tendo sido proferida sentença condenatória do réu, mandou, na melhor forma de direito, passar o presente edital, pelo qual fica devidamente INTIMADO o acusado LUIZ ANTÔNIO MENDES, brasileiro, natural de São Gonçalo do Sapucaí/MG, nascido em 21/04/1974, filho de Carmita Andrade Mendes e Mussolini Virgílio Mendes, que segundo consta dos autos está em lugar incerto e não sabido, do mencionado sentença, cujo tópico final encontra-se abaixo transcrito, para todos os efeitos legais, inclusive dela recorrer no prazo legal. A saber: “...JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado LUIZ ANTÔNIO MENDES, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal Sem custas ”. E, para conhecimento de todos será este afixado no saguão do Fórum desta Comarca. JUSTIÇA GRATUITA. Aos 06 de julho de 2023. Eu,(a), (Marco Aparecido de Brito), Auxiliar de Secretaria, a digitei. Eu,(a), (Hélcio Vilela Silva) Gerente de Secretaria, o subscrevi. O JUIZ DE DIREITO: (a), (André Luiz Polydoro).
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.