Execução da Pena 0012209-02.2017.8.13.0508 - TJMG

Execução da Pena 0012209-02.2017.8.13.0508 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS EXECUÇÃO DA PENA DATA DE EXPEDIENTE: 18/07/2023 COMARCA DE PIRANGA - Edital de INTIMAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA. Prazo: 60 (sessenta) dias. A MMª Juíza de Direito da Comarca de Piranga, Estado de Minas Gerais, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que este Juízo que tramita o Processo de execução: 0012209-02.2017.8.13.0508 e INTIMA o executado JOÃO MOISES MENDES, brasileiro, nascido em 27/04/1973, filho de Maria do Rosário Mendes e Gervásio Mendes, atualmente em lugar incerto e não sabido, para que voluntariamente se apresente a este juízo e possa reiniciar o cumprimento da pena, dando ciência das condições para iniciar o cumprimento da pena em regime aberto, quais sejam, a) Permanecer na própria residência após as 20h, de segunda a sexta feira, e por todo o dia durante os feriados e finais de semana, ressalvado o horário de trabalho aos sábados, devidamente comprovado; b) Sair para trabalho, estudo ou orientação religiosa, a partir das 06h e retornar até as 20h, de segunda a sexta-feira, e aos sábados, no horário de 06h, com retorno até as 15h, salvo trabalho ou estudo noturno, devidamente comprovados; c) Obter ocupação lícita, no prazo de 90 (noventa) dias, comprovado em juízo o exercício das atividades; d) Apresentar-se bimestralmente em Juízo, do primeiro ao décimo dia do mês, para comprovação das condições fixadas; e) Comunicar a este juízo qualquer mudança de endereço ou de números de telefones de contato, inclusive comercial; f) Não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial, por período superior a 15 (quinze) dias; g) Proibição de acesso e frequência a bares, zonas boêmias e congêneres. E, para conhecimento de todos, expediu-se o presente que será publicado e afixado na forma da lei. Dou fé. Piranga, 18 de julho de 2023. Eu, Elizabet Daniela de Paula, Gerente de Secretaria, o digitei e subscrevi por ordem do Dra. Célia Maria Andrade Freitas Corrêa, Juíza de Direito. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

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