Publicacao/Comunicacao
CITAÇÃO
VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS E EXECUÇÕES FISCAIS
EXECUÇÃO FISCAL
DATA DE EXPEDIENTE: 13/07/2023
EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS
O Doutor Alair Soares Mendonça, Juiz de Direito da Vara de Execuções, da Comarca de Teófilo Otoni ( Minas Gerais), FAZ SABER a todos quanto presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento que por este juízo e secretaria tramita um processo de EXECUÇÃO FISCAL, registrado sob o nº 0813865-97.2003.8.13.0686 em que figura como exequente: MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTÔNI e como executado(a) ROSA MARIA NASCIMENTO FRANCO, termos do art. 8º da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. E, estando o(a) executado(a) em lugar incerto e não sabido, mandou o(a) MM(a) Juiz(a) expedir o presente edital, pelo qual fica o(a) executado(a) CITADO(A) para, em 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento da importância de e R$ 40.452,69 (quarenta mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e nove centavos), apurada em 20/11/2003, a ser corrigida monetariamente na data do efetivo recolhimento, ou garantir a execução por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária, nomeação ou indicação de bens à penhora, também no prazo de 05 (cinco) dias, respeitada a ordem do art. 11 da Lei nº 6.830/80, sob pena de não adotando uma destas faculdades legais, lhe serem penhorados tantos bens suficientes à garantia da execução. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Teófilo Otôni, aos 14/6/2023, Eu, Thiago Manuel B. Santos, que digitei e lavrei o presente edital.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.