Execução de Título Extrajudicial 0320342-50.2015.8.13.0145 - TJMG

Execução de Título Extrajudicial 0320342-50.2015.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 14:30

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 11:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: FREDERICO SILVA MIANA CPF: 036.970.766-47 EXECUTADO(A): RAFAEL REZENDE TREZZA CPF: 031.284.096-92 CERTIDÃO Certifico e dou fé que não houve resposta ao ofício até a presente data. Juiz De Fora, 25 de abril de 2026. CAROLINE TABET MATTOS Servidor(a) e Retificador(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 0320342-50.2015.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

25/04/2026, 07:45

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2026, 07:44

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 10:50

Publicação

02/03/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: FREDERICO SILVA MIANA CPF: 036.970.766-47 EXECUTADO(A): RAFAEL REZENDE TREZZA CPF: 031.284.096-92 Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): Resposta pela PCMG, acusando recebimento do ofício deste Juízo. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 TERMO DE JUNTADA PROCESSO Nº 0320342-50.2015.8.13.0145 [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

25/02/2026, 14:52

Documento (Ofício)

27/01/2026, 17:08

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 22:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 0320342-50.2015.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) FREDERICO SILVA MIANA CPF: 036.970.766-47 RAFAEL REZENDE TREZZA CPF: 031.284.096-92 Ofício à disposição para encaminhamento ao destinatário. CAROLINE TABET MATTOS Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica.

16/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FREDERICO SILVA MIANA CPF: 036.970.766-47 RÉU: RAFAEL REZENDE TREZZA CPF: 031.284.096-92 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 0320342-50.2015.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] Vistos, etc. 1 - Analisando os autos, no Auto de Penhora de ID 10414987284, foi penhorado veículo de propriedade de terceiro, alheio ao processo, conforme informação contida na Certidão de ID 10414987284, pág. 2. Na petição de ID 10422928680, a parte exequente requereu que o veículo penhorado fosse levado a hasta pública, sendo reservado ao cônjuge meeiro, metade do valor obtido pela venda. Não obstante a manifestação da parte exequente, de ID 10422928680 e ID 10485484627, não vislumbro a possibilidade de penhora, nem mesmo a realização do leilão do veículo indicado, tendo em vista a ausência de comprovação quanto a propriedade do bem e de que o crédito pretendido foi constituído na constância do casamento e, até mesmo, ausente a prova do regime de casamento, o que inviabiliza a sua pretensão. Eis o julgado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO À ENTIDADE FAMILIAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de penhora de ativos e bens registrados em nome do cônjuge do executado, no bojo de execução por quantia certa fundada em termo de confissão de dívida. O agravante sustentou que, diante do regime de comunhão parcial de bens, seria possível a constrição de 50% dos bens em nome da esposa do executado, sem violar seu patrimônio exclusivo, nos termos do art. 790, IV, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é admissível a penhora de bens em nome do cônjuge do executado, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, quando não há prova de que a dívida tenha sido contraída em benefício da entidade familiar. III. RAZÕES DE DECIDIR A execução é dirigida exclusivamente contra o executado, sem participação da esposa na obrigação. A responsabilidade patrimonial do cônjuge depende da demonstração de que a dívida reverteu em benefício da entidade familiar, nos termos dos arts. 1.663, § 1º, e 1.666 do CC, e art. 790, IV, do CPC. Não havendo prova de comunicabilidade da dívida, a penhora sobre bens do cônjuge do devedor é medida excessivamente gravosa, violando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Jurisprudência do STJ veda a constrição de bens do cônjuge não executado sem prova de benefício à família. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A penhora de bens em nome do cônjuge do executado exige prova de que a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar. A ausência de demonstração do proveito comum impede a constrição patrimonial sobre a meação." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 789, 7 90, IV; CC, arts. 1.658, 1.660, 1.662, 1.663, § 1º, e 1.666." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.147014-2/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/2025). Posto isso, indefiro o pedido do credor, formulado na petição de ID 10422928680. 2 - Intime-se a parte credora para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias. 3 - Havendo inércia da parte credora, determino a suspensão do processo por um ano, nos termos do artigo 921, III e §1º do Código de Processo Civil. 4 - Decorrido o prazo, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Intimar e cumprir. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. SILVEMAR JOSÉ HENRIQUES SALGADO Juiz de Direito

18/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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