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Plano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2020

Valor da Causa

R$ 43.437,31

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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Partes do Processo

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Partes do Processo(96)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Intimação em 05/05/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAQUELINE FATURETO ALVES em 10/02/2025 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de manifestação

Decisão Interlocutória de Mérito

Determinada expedição de Precatório/RPV

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(23)