Apelação Criminal 0129880-72.2017.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CriminalContravenções PenaisDIREITO PENAL

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

2º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CRIMINAL]

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Termo Circunstanciado · 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem

Partes do Processo

PIETRO SANTIAGO DE LIMA JANUARIO

CPF 037.***.***-07

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

A COLETIVIDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Expedição de comunicação via sistema.

11/05/2026, 07:00

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Perguntas Frequentes

Inclusão em pauta para julgamento de mérito a ser realizado em 02/06/2026 09:00:00 - Plenário Virtual 2º Titular (SESSÃO VIRTUAL).

11/05/2026, 06:59

Processo devolvido à Secretaria

27/04/2026, 09:47

Conclusos para o gabinete

14/04/2026, 11:32

Juntada de Petição de parecer

13/04/2026, 18:51

Expedição de comunicação via sistema.

25/03/2026, 13:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

25/03/2026, 13:15

Juntada de Petição de ciência

22/03/2026, 22:59

Juntada de Petição de certidão - jesp

13/03/2026, 10:51

Expedição de comunicação via sistema.

12/03/2026, 10:55

Expedição de comunicação via sistema.

12/03/2026, 10:40

Conhecido o recurso de PIETRO SANTIAGO DE LIMA JANUARIO - CPF: 037.385.506-07 (APELANTE) e não-provido

12/03/2026, 10:40

Expedição de comunicação via sistema.

12/03/2026, 10:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/03/2026, 11:24

Documentos

Intimação

•12/03/2026, 10:55

Acórdão

•12/03/2026, 10:40

Despacho

•09/10/2025, 18:51

Despacho - Jesp

•06/06/2025, 12:28

Despacho

•08/04/2024, 16:22

Outros Documentos

•07/07/2023, 15:46

Despacho

•26/05/2023, 18:35

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