9425791-28.2006.8.13.0024

COMARCA DE BELO HORIZONTE

2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL

EXECUÇÃO FISCAL

DATA DE EXPEDIENTE: 09/11/2022

EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: MIRAGE COMERCIAL CENTRO MINEIRO TRATAMENTO ESTÉTICA LTDA

DECLARADA PRESCRIÇÃO: (…) O que temos, então, é que, após a inadimplência do Executado, a Exequente se desinteressou pela execução, mantendo-se inerte por mais de cinco anos e, com isso, deixando expirar o prazo de prescrição intercorrente o que foi, inclusive, por ela reconhecido expressamente. Em face do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, fazendo-o com fulcro no art.487, II, do CPC/15. Determino o cancelamento de todos os bloqueios e penhoras, eventualmente existentes sobre os bens do Executado. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Após ciência da Fazenda Municipal, arquive-se imediatamente os autos, com baixa no Siscom.

Adv - GEORGIA STUART DIAS.

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