Embargos de Declaração Cível 0662666-29.2015.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Promoção / AscensãoEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2015

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 2ª Câmara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · Gabinete do JD Convocado Caetano Levi Lopes 2° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · Gabinete do JD Convocado Caetano Levi Lopes 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do JD Convocado Caetano Levi Lopes 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do JD Convocado Caetano Levi Lopes 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do JD Convocado Caetano Levi Lopes

Partes do Processo

FERNANDO RODRIGUES FERREIRA

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL - SEDS

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA MOTA VILAN

OAB/MG 76005·CPF·Representa: Autor

LEURI DE ASSIS CUNHA

OAB/MG 157653·CPF·Representa: Autor

FERNANDA SARAIVA GOMES

OAB/MG 73006·CPF·Representa: Autor

PATRICIA MOTA VILAN

OAB/MG 76005·CPF·Representa: Réu

LEURI DE ASSIS CUNHA

OAB/MG 157653·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

PATRICIA MOTA VILAN

OAB/MG 76005·CPF·Representa: Autor

LEURI DE ASSIS CUNHA

OAB/MG 157653·CPF·Representa: Autor

FERNANDA SARAIVA GOMES

OAB/MG 73006·CPF·Representa: Autor

PATRICIA MOTA VILAN

OAB/MG 76005·CPF·Representa: Réu

LEURI DE ASSIS CUNHA

OAB/MG 157653·CPF·Representa: Réu

FERNANDA SARAIVA GOMES

OAB/MG 73006·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento (Outros documentos)

26/06/2024, 00:00

Documento (Decisão)

25/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/04/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/04/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

19/04/2024, 00:00

Outras Decisões

16/04/2024, 14:49

Expedição de documento (Ofício)

16/04/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/04/2024, 00:00

Recebimento

12/04/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/04/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 00:00

Outras Decisões

21/03/2024, 07:06

Todas as movimentações(140)

Documento (Outros documentos)

26/06/2024, 00:00

Documento (Decisão)

25/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/04/2024, 00:00

Documentos

Cumprimento de sentença

•21/03/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/04/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

19/04/2024, 00:00

Outras Decisões

16/04/2024, 14:49

Expedição de documento (Ofício)

16/04/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/04/2024, 00:00

Recebimento

12/04/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/04/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 00:00

Outras Decisões

21/03/2024, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 2ª CÂMARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 19/03/2024 Exequente(s) - FERNANDO RODRIGUES FERREIRA; Executado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(a)s - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL - SEDS; CONTADORIA DO JUÍZO; Relator - Des(a). Caetano Levi Lopes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LEURI DE ASSIS CUNHA, PATRICIA MOTA VILAN. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

21/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Informações)

19/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

14/03/2024, 00:00

Decurso de Prazo

13/03/2024, 01:55

Petição (Petição (outras))

17/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

15/01/2024, 00:00

Outras Decisões

10/01/2024, 07:20

Expedição de documento (Mandado)

10/01/2024, 00:00

Recebimento

08/01/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/12/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/12/2023, 00:00

Outras Decisões

11/12/2023, 06:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 2ª CÂMARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 06/12/2023 Exequente(s) - FERNANDO RODRIGUES FERREIRA; Executado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(a)s - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL - SEDS; CONTADORIA DO JUÍZO; Relator - Des(a). Caetano Levi Lopes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LEURI DE ASSIS CUNHA, PATRICIA MOTA VILAN. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/12/2023, 00:00

Baixa Definitiva

21/11/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/10/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/09/2023, 00:00

Outras Decisões

18/09/2023, 15:45

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 00:00

Não Conhecimento de recurso

15/09/2023, 00:00

Recebimento

14/09/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/09/2023, 00:00

Petição (Parecer)

04/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2023, 00:00

Decurso de Prazo

24/08/2023, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 25/07/2023 Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - FERNANDO RODRIGUES FERREIRA; Interessado(s) - CONTADORIA DO JUÍZO; SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL - SEDS; Relator - Des(a). Caetano Levi Lopes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FERNANDA SARAIVA GOMES, LEURI DE ASSIS CUNHA, PATRICIA MOTA VILAN. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Outras Decisões

27/07/2023, 13:26

Baixa Definitiva

27/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

26/07/2023, 00:00

Recebimento

25/07/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/07/2023, 00:00

Petição (Parecer)

03/07/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/06/2023, 00:00

Decurso de Prazo

02/06/2023, 00:56

Outras Decisões

31/05/2023, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 29/05/2023 Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - FERNANDO RODRIGUES FERREIRA; Interessado(s) - CONTADORIA DO JUÍZO; SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL - SEDS; Relator - Des(a). Caetano Levi Lopes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FERNANDA SARAIVA GOMES, LEURI DE ASSIS CUNHA, PATRICIA MOTA VILAN. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2023, 00:00

Decurso de Prazo

26/05/2023, 00:56

Conclusão (para despacho)

25/05/2023, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

24/05/2023, 00:00

Outras Decisões

10/05/2023, 07:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 2ª CÂMARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 08/05/2023 Exequente(s) - FERNANDO RODRIGUES FERREIRA; Executado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(a)s - CONTADORIA DO JUÍZO; SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL - SEDS; Relator - Des(a). Caetano Levi Lopes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LEURI DE ASSIS CUNHA, PATRICIA MOTA VILAN. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/04/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/04/2023, 00:00

Outras Decisões

11/04/2023, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 2ª CÂMARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 04/04/2023 Exequente(s) - FERNANDO RODRIGUES FERREIRA; Executado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(a)s - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL - SEDS; CONTADORIA DO JUÍZO; Relator - Des(a). Caetano Levi Lopes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LEURI DE ASSIS CUNHA, PATRICIA MOTA VILAN. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

11/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2023, 00:00

Recebimento

04/04/2023, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:58

Conclusão (para despacho)

30/03/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/03/2023, 00:00

Outras Decisões

03/02/2023, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 2ª CÂMARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 01/02/2023 Exequente(s) - FERNANDO RODRIGUES FERREIRA; Executado(a)(s) - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL - SEDS; Interessado(a)s - CONTADORIA DO JUÍZO; Relator - Des(a). Caetano Levi Lopes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LEURI DE ASSIS CUNHA, PATRICIA MOTA VILAN. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

02/02/2023, 00:00

Recebimento

01/02/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/01/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 2ª CÂMARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 11/01/2023 Exequente(s) - FERNANDO RODRIGUES FERREIRA; Executado(a)(s) - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL - SEDS; Interessado(a)s - CONTADORIA DO JUÍZO; Relator - Des(a). Caetano Levi Lopes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LEURI DE ASSIS CUNHA, PATRICIA MOTA VILAN. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

16/01/2023, 00:00

Outras Decisões

13/01/2023, 07:03

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

20/12/2022, 00:00

Documento (Informações)

13/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Carta de ordem)

09/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

26/10/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/08/2022, 00:00

Outras Decisões

25/07/2022, 06:59

Expedição de documento (Carta de ordem)

25/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 2ª CÂMARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 31/05/2022 Exequente(s) - FERNANDO RODRIGUES FERREIRA; Executado(a)(s) - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL - SEDS; Relator - Des(a). Caetano Levi Lopes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LEURI DE ASSIS CUNHA, PATRICIA MOTA VILAN. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/06/2022, 00:00

Outras Decisões

02/06/2022, 10:34

Remessa (outros motivos)

31/05/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/05/2022, 00:00

Decurso de Prazo

27/05/2022, 00:57

Outras Decisões

30/03/2022, 07:03

Expedição de documento (Decisão)

28/03/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/03/2022, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

24/03/2022, 00:00

Baixa Definitiva

30/06/2017, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

03/04/2017, 00:00

Trânsito em julgado

31/03/2017, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/02/2017, 00:00

Publicação

03/02/2017, 20:17

Petição (Petição (outras))

03/02/2017, 00:00

Publicação

01/02/2017, 00:00

Inclusão em pauta

31/01/2017, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/11/2016, 00:00

Decurso de Prazo

24/11/2016, 00:56

Decurso de Prazo

18/11/2016, 00:55

Baixa Definitiva

18/11/2016, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/11/2016, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/10/2016, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2016, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/10/2016, 00:00

Outras Decisões

21/10/2016, 11:15

Outras Decisões

21/10/2016, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2016, 00:00

Recebimento

19/10/2016, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

31/08/2016, 00:00

Petição (Parecer)

30/08/2016, 00:00

Documento (Acórdão)

29/08/2016, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

26/08/2016, 00:00

Publicação

25/08/2016, 16:45

Expedição de documento (Acórdão)

23/08/2016, 00:00

Inclusão em pauta

17/08/2016, 00:00

Inclusão em pauta

16/08/2016, 00:00

Publicação

26/07/2016, 00:00

Recebimento

15/06/2016, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/05/2016, 00:00

Petição (Parecer)

25/05/2016, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2016, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

21/03/2016, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/01/2016, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2015, 00:00

Decurso de Prazo

14/12/2015, 00:00

Decurso de Prazo

14/11/2015, 00:55

Documento (Outros documentos)

05/11/2015, 00:00

Expedição de documento (Informações)

29/10/2015, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/10/2015, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/10/2015, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

21/10/2015, 00:00

Recebimento

09/10/2015, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/08/2015, 00:00

Cumprimento de sentença

•08/12/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•02/08/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•31/05/2023, 00:00

Cumprimento de sentença

•10/05/2023, 00:00

Cumprimento de sentença

•11/04/2023, 00:00

Cumprimento de sentença

•03/02/2023, 00:00

Cumprimento de sentença

•16/01/2023, 00:00

Cumprimento de sentença

•06/06/2022, 00:00