Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000061-52.2017.8.13.0287 - TJMG

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000061-52.2017.8.13.0287 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/04/2026, 08:59

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ERNESTO APARECIDO SIMAO CPF: 091.003.228-90 REQUERIDO(A): VANDERLEI DE OLIVEIRA PAULINO CPF: 216.860.718-41 REQUERIDO(A): Procuradora geral CPF: não informado REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): Diligências. Guaxupé, data da assinatura eletrônica STEFANO ALAIN MIRANDA Servidor Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 TERMO DE JUNTADA PROCESSO Nº 5000061-52.2017.8.13.0287 [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

30/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/03/2026, 08:27

Documento (Certidão)

23/03/2026, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ERNESTO APARECIDO SIMAO CPF: 091.003.228-90 REQUERIDO(A): VANDERLEI DE OLIVEIRA PAULINO CPF: 216.860.718-41 REQUERIDO(A): Procuradora geral CPF: não informado REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): Diligências. Guaxupé, data da assinatura eletrônica STEFANO ALAIN MIRANDA Servidor Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 TERMO DE JUNTADA PROCESSO Nº 5000061-52.2017.8.13.0287 [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

20/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 16:20

Expedida/Certificada

19/03/2026, 10:46

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 10:43

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 07:29

Publicação

02/03/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROCESSO Nº: 5000061-52.2017.8.13.0287 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ERNESTO APARECIDO SIMAO CPF: 091.003.228-90 VANDERLEI DE OLIVEIRA PAULINO CPF: 216.860.718-41 e outros Advogado dativo conferir dados da minuta da certidão, 05 dias. STEFANO ALAIN MIRANDA Guaxupé, data da assinatura eletrônica.

20/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

19/02/2026, 11:43

Documento (Outros documentos)

13/02/2026, 10:07

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 3º Suplente TR Grupo Jurisdicional de Passos INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO Erro de intepretao na linha: ' RECURSO Nº: #{processoTrfHome.instance.numeroProcesso} PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: #{processoJudicial.processoOriginario.numeroProcesso} ': The class 'java.lang.String' does not have the property 'processoOriginario'. CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] RELATOR: ISADORA DE CASTRO SILVA ERNESTO APARECIDO SIMAO CPF: 091.003.228-90 VANDERLEI DE OLIVEIRA PAULINO CPF: 216.860.718-41 e outros Atenção: É imprescindível que seja verificado, nas movimentações do processo, se a sessão de julgamento será virtual, presencial ou por videoconferência. Ficam as partes intimadas sobre a inclusão do presente processo em pauta para a Sessão de Julgamento VIRTUAL/PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA (vide movimentação processual) agendada para o dia 04-12-2025, às 09:00. Quando se tratar de sessão de julgamento virtual, as partes deverão se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, em caso de eventual oposição à forma de julgamento. Havendo oposição tempestiva, o feito será, oportunamente, incluído na próxima pauta de julgamento presencial ou por videoconferência desimpedida. Em se tratando de sessão presencial, o julgamento ocorrerá no Plenário desta Turma Recursal, situada na. Orientações quanto à sustentação oral/assistência podem ser obtidas na Secretaria da Turma Recursal. Caso a sessão de julgamento ocorra de forma presencial ou por meio de videoconferência, devem os advogados, no ato da inscrição para assistirem ou sustentarem razões recursais, fornecer o e-mail para o qual será enviado o link de acesso à sala de videoconferência. Ficam os procuradores cientes de que a intimação do acórdão do processo/recurso julgado, em sessão presencial, ocorrerá na data da sessão de julgamento, conforme prevê o art. 183 do Código de Normas do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais (PORTARIA CONJUNTA Nº 1103/PR/2020). Quando se tratar de sessão virtual, após a conclusão do julgamento, as partes serão intimadas do resultado através do próprio sistema, conforme estabelecido no § 6º do art. 186 do Código de Normas do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais (PORTARIA CONJUNTA Nº 1103/PR/2020). Para os processos em tramitação na Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem, as orientações quanto à sustentação oral/assistência podem ser obtidas pelo seguinte caminho: Portal TJMG > CIDADÃO > INSTITUCIONAL > Juizados Especiais > Turmas (role até abaixo da Resolução 781/2014) > ORIENTAÇÕES SOBRE INSCRIÇÃO DE ADVOGADO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ASSISTÊNCIA EM SESSÕES DE JULGAMENTO DA TURMA RECURSAL DE JURISDIÇÃO EXCLUSIVA DE BELO HORIZONTE, BETIM E CONTAGEM. Passos, 17 de novembro de 2025. APARECIDA OMAR DE SOUZA Secretário(a) Processual Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ERNESTO APARECIDO SIMAO CPF: 091.003.228-90 RÉU: VANDERLEI DE OLIVEIRA PAULINO CPF: 216.860.718-41 e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROCESSO Nº: 5000061-52.2017.8.13.0287 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em ID 10497907205 e em ID 10495300282, com pedido de aplicação dos efeitos infringentes, interpostos ao argumento de que há vício na r. sentença de ID 10477330883. Os pressupostos que legitimam o cabimento dos embargos de declaração estão claramente arrolados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e consistem na existência de obscuridade, contradição, omissão ou necessidade de corrigir erro material. Destaca-se que só é possível acolher os embargos de declaração se no caso concreto existir lacuna, falta sobre algo relevante que deveria ter sido apreciado pelo juiz e não foi, falta de clareza, ou por existência de decisão contraditória, o que não ocorreu no presente caso. Em relação aos embargos opostos em ID 10497907205, o embargante não fundamenta a oposição dos embargos em nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, de modo que o recurso busca reanálise com a intenção de modificar a decisão judicial, porém, os embargos de declaração não se prestam a esta finalidade. Nesta perspectiva, não há vício a ser sanado. Quanto aos embargos opostos em ID 10495300282, o caso é de acolhimento, em razão da omissão na fixação de honorários de advogado dativo nomeado. Com tais considerações, REJEITO os embargos opostos em ID 10497907205 e ACOLHO os embargos opostos em ID 10495300282, unicamente para fixar honorários de advogado dativo em favor do advogado Eug Gabriel Pinheiro, no valor de R$ 1.158,35 (mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e cinco centavos). Expeça-se certidão própria. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Cumpra-se. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. BRUNO MOYA RAIMONDO Juiz de Direito

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 5000061-52.2017.8.13.0287. REQUERENTE: ERNESTO APARECIDO SIMAO CPF: 091.003.228-90 REQUERIDO(A): VANDERLEI DE OLIVEIRA PAULINO CPF: 216.860.718-41 REQUERIDO(A): Procuradora geral CPF: não informado REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 REQUERENTE: ERNESTO APARECIDO SIMAO CPF: 091.003.228-90 REQUERIDO(A): VANDERLEI DE OLIVEIRA PAULINO CPF: 216.860.718-41 REQUERIDO(A): Procuradora geral CPF: não informado REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória e anulatória de ato jurídico c/c liminar ajuizada por Ernesto Aparecido Simão em face de Vanderlei de Oliveira Paulino e Estado de Minas Gerais, ao argumento de que vendeu ao primeiro requerido em dezembro de 2013 um veículo Peugeot 106, ano 2000/2001, placa GXI 5777, Renavam 753793733; que à época o “DUT” foi devidamente preenchido e reconhecido firma, contudo o requerido além de não pagar o valor combinado, não procedeu com a transferência do automóvel para o seu nome; que foi surpreendido com débitos de IPVA referente ao veículo objeto da lide, bem como teve o seu nome inserido no cartório de protestos pelo segundo requerido, não restando-lhe alternativa senão o ingresso da presente ação. Requereu a procedência dos pedidos iniciais para anular as multas, pontuação e cobranças referente ao veículo objeto da lide a partir de dezembro de 2013, bem como a declaração de isenção de pagamento de IPVA’s do veículo. Proferida sentença em ID 9657737880, a qual foi posteriormente cassada, em razão do reconhecimento de incompetência absoluta, conforme acórdão de ID 10137250038. Não há preliminares a serem analisadas, razão pela qual passo à análise do mérito. Acerca da transferência de veículo, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) positiva as obrigações dos contratantes nos seguintes termos: “Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I- for transferida a propriedade; II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência; III - for alterada qualquer característica do veículo; IV - houver mudança de categoria. § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. § 2º No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual. § 3º A expedição do novo certificado será comunicada ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior e ao RENAVAM. (...) Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput deste artigo poderá ser substituído por documento eletrônico com assinatura eletrônica válida, na forma regulamentada pelo Contran.” Nesta perspectiva, conforme as regras previstas no CTB, o adquirente possui o prazo de 30 dias para apresentar ao órgão de trânsito os documentos necessários à expedição do novo certificado de registro de veículo, regularizando a transferência da propriedade, de modo que expirado o referido prazo, cabe ao vendedor realizar a comunicação de venda, no prazo de 60 (sessenta) dias. Acerca da solidariedade com relação ao pagamento de IPVA e taxas em razão da ausência de comunicação de venda, precedentes do E. TJMG: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBJETO. VEÍCULO. IPVA E TAXAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. FALTA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA DO BEM AO DETRAN. ART. 134 DO CTB E ART. 5º, IV, DA LEI ESTADUAL Nº 14.937/03. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES, EM PARTE. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais da ação ordinária para declarar a venda de veículo e determinar ao ente público demandado que promova a transferência da propriedade do bem. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em apurar se há obrigatoriedade de pagamento de IPVA e TAXAS pelo alienante após a alienação e tradição do bem, em razão da ausência de comunicação formal de venda ao órgão de trânsito competente. III. Razões de decidir 3. O art. 134 do CTB e o art. 5º, IV, da Lei Estadual nº 14.937/03 impõem ao alienante o dever de comunicar a venda ao órgão de trânsito para eximir-se de responsabilidade tributária. 4. A legislação estadual atribui responsabilidade solidária ao alienante pelo pagamento do IPVA e TAXAS até a formalização da transferência junto ao DETRAN. Tal interpretação foi reafirmada no Tema 1118 do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "É solidariamente responsável pelo pagamento de IPVA e taxas o alienante que não comunicar formalmente a venda do veículo ao órgão de trânsito competente, nos termos do art. 134 do CTB e art. 5º, IV, da Lei Estadual nº 14.937/03." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.523259-0/001, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2025, publicação da súmula em 26/02/2025)” (destacamos) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE AO ÓRGÃO COMPETENTE. TESE FIXADA PELO STJ. TEMA 1118. PRINCÍPIO FEDERATIVO. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ENTE PÚBLICO. 1. Segundo o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, a não comunicação da transferência de propriedade do veículo ao órgão competente atrai a responsabilidade solidária do alienante por eventuais infrações de trânsito. 2. Segundo a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.881.788/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1118, somente mediante lei estadual específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente. (Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 1/12/2022.) 3. No Estado de Minas Gerais, a Lei nº 14.937/2003 prevê a responsabilidade solidária do antigo proprietário pelo pagamento do tributo incidente sobre o veículo após a sua alienação, até a data em que o ente público teve ciência inequívoca da transferência da propriedade. 4. Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0042.19.000405-3/002, Relator(a): Des.(a) Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2024, publicação da súmula em 19/12/2024)” No mesmo sentido, não havendo a comunicação de venda por parte do alienante, deve ser igualmente reconhecida a solidariedade com relação às multas de trânsito registradas e IPVA após a alienação, conforme entendimento do E. TJMG: "DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS TRIBUTOS INCIDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que condenou o réu a transferir a propriedade do veículo ao seu nome, sob pena de multa diária, e reconheceu a responsabilidade solidária do alienante pelos tributos e multas de trânsito incidentes, diante da ausência de comunicação ao órgão de trânsito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (I) verificar se a responsabilidade do alienante pelos tributos e infrações pode ser afastada em razão da tradição do veículo; e (II) avaliar a necessidade de imposição de medidas coercitivas adicionais para o cumprimento da obrigação de transferência. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 134 do CTB estabelece ser ônus do antigo proprietário comunicar a alienação do veículo ao órgão de trânsito competente, sob pena de responsabilidade solidária pelos tributos e multas até a efetiva transferência. A Lei Estadual nº 14.937/03 prevê que a responsabilidade solidária pelo IPVA e tributos incidentes cessa apenas após a comunicação da venda ao órgão de trânsito. A fixação de astreintes pelo juízo de origem é medida suficiente para compelir o cumprimento da obrigação, tornando desnecessária a imposição de restrições adicionais sobre o veículo. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "(I) O alienante do veículo permanece responsável solidariamente pelos tributos e infrações incidentes até a data da comunicação da venda ao órgão de trânsito competente. (II) A imposição de astreintes é suficiente para assegurar o cumprimento da obrigação de transferência de veículo."Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 134; Lei Estadual nº 14.937/2003, arts. 6º e 13. Jurispru dência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.964.367/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 14.11.2022; STJ, REsp 1.881.788-SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Tema 1118. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.473453-9/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/03/2025, publicação da súmula em 19/03/2025)" Portanto, ainda que tenha havido a alienação do veículo, em razão da ausência de comunicação de venda, há solidariedade entre o antigo proprietário e o novo no que se refere ao pagamento de IPVA e de eventuais multas aplicadas, sendo de rigor negar a pretensão inicial. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. P.R.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação judicial, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. PRISCILA MARA DIAS CORREA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5000061-52.2017.8.13.0287 Vistos. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. BRUNO MOYA RAIMONDO Juiz de Direito

14/07/2025, 00:00

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