Procedimento Comum Cível 5047896-49.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/03/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Processos relacionados

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2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. André Leite Praça

3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2026, 10:35

Expedição de Certidão de Baixa.

30/04/2026, 10:35

Juntada de certidão decurso de prazo

30/04/2026, 10:33

Decorrido prazo de MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 00:09

Publicado Intimação em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2026, 09:30

Juntada de Certidão

03/02/2026, 11:40

Decorrido prazo de MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 00:54

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 02:16

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 02:16

Decorrido prazo de MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 05:00

Juntada de Certidão

16/09/2025, 11:30

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

16/09/2025, 11:28

Todas as movimentações(119)

Arquivado Definitivamente

30/04/2026, 10:35

Expedição de Certidão de Baixa.

30/04/2026, 10:35

Juntada de certidão decurso de prazo

30/04/2026, 10:33

Decorrido prazo de MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Documentos

Intimação

•28/07/2025, 16:19

Decisão

•07/07/2025, 15:03

12/02/2026, 00:09

Publicado Intimação em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2026, 09:30

Juntada de Certidão

03/02/2026, 11:40

Decorrido prazo de MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 00:54

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 02:16

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 02:16

Decorrido prazo de MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 05:00

Juntada de Certidão

16/09/2025, 11:30

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

16/09/2025, 11:28

Desentranhado o documento

16/09/2025, 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/09/2025, 09:47

Expedição de Alvará.

12/09/2025, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 00:24

Publicado Intimação em 09/09/2025.

09/09/2025, 00:24

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2025, 13:59

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 13:58

Decorrido prazo de MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 00:22

Publicado Intimação em 28/08/2025.

28/08/2025, 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/08/2025, 13:00

Decorrido prazo de MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 00:47

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 00:24

Publicado Intimação em 31/07/2025.

31/07/2025, 00:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/07/2025, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

30/07/2025, 01:42

Publicado Intimação em 30/07/2025.

30/07/2025, 01:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2025, 16:19

Expedição de comunicação via sistema.

28/07/2025, 16:19

Outras Decisões

07/07/2025, 15:03

Juntada de Petição de Habilitação

08/05/2025, 10:08

Conclusos para despacho

08/04/2025, 11:52

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 15:51

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/02/2025, 02:29

Expedição de comunicação via sistema.

22/01/2025, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 15:34

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 13:36

Conclusos para despacho

17/12/2024, 10:13

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 14:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/11/2024, 07:31

Expedição de comunicação via sistema.

27/10/2024, 08:30

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 14:12

Juntada de Certidão

10/10/2024, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 16:49

Recebidos os autos

05/10/2024, 02:07

Conclusos para despacho

05/10/2024, 02:07

Juntada de Outros documentos

05/10/2024, 02:07

Recebidos os autos

05/10/2024, 02:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

26/10/2023, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 27/04/2023 Embargante(s) - MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SA; Embargado(a)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Leite Praça A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CRISTIANO SILVA COLEPICOLO, JOAO GILBERTO FREIRE GOULART, LUCIENNE PITCHON, ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 20/04/2023 Embargante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Embargado(a)(s) - MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A; Relator - Des(a). Leite Praça A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CRISTIANO SILVA COLEPICOLO, FERNANDA SOUSA MAYRINK, JOAO GILBERTO FREIRE GOULART, JOAO VICTOR ARAUJO DANDE, LUCIENNE PITCHON, ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 10/04/2023 Embargante(s) - MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SA; Embargado(a)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Leite Praça A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CRISTIANO SILVA COLEPICOLO, JOAO GILBERTO FREIRE GOULART, LUCIENNE PITCHON, ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 04/04/2023 Embargante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Embargado(a)(s) - MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A; Relator - Des(a). Leite Praça A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CRISTIANO SILVA COLEPICOLO, FERNANDA SOUSA MAYRINK, JOAO GILBERTO FREIRE GOULART, JOAO VICTOR ARAUJO DANDE, LUCIENNE PITCHON, ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 16/03/2023 Embargante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Embargado(a)(s) - MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A; Relator - Des(a). Leite Praça A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CRISTIANO SILVA COLEPICOLO, FERNANDA SOUSA MAYRINK, JOAO GILBERTO FREIRE GOULART, JOAO VICTOR ARAUJO DANDE, LUCIENNE PITCHON, ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 07/03/2023 Embargante(s) - MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SA; Embargado(a)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Leite Praça A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CRISTIANO SILVA COLEPICOLO, JOAO GILBERTO FREIRE GOULART, LUCIENNE PITCHON, ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/03/2023, 00:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

06/03/2023, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 16/02/2023 Apelante(s) - MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A; MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Apelado(a)(s) - MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A; MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Leite Praça A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tr

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 27/01/2023 Apelante(s) - MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A; MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Apelado(a)(s) - MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A; MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Leite Praça Autos incluídos na pauta de julgamento de 09/02/2023, às 13:30 horas A sessão será realizada por meio de videoconferência. O pedido de inscrição para sustenta

31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 16/12/2022 Apelante(s) - MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A; MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Apelado(a)(s) - MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A; MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Leite Praça A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrôn

10/01/2023, 00:00

Juntada de Petição de Habilitação

20/09/2022, 11:21

Juntada de Petição de petição

14/03/2022, 17:13

Juntada de Petição de petição

23/02/2022, 17:05

Juntada de Petição de petição

21/02/2022, 18:33

Juntada de Petição de petição

30/04/2021, 16:02

Juntada de Petição de petição

31/03/2021, 16:58

Expedição de Certidão.

26/10/2020, 22:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

26/10/2020, 22:35

Expedição de Certidão.

09/10/2020, 09:51

Juntada de Petição de contrarrazões

07/10/2020, 20:32

Juntada de Petição de Habilitação

07/10/2020, 18:14

Juntada de Petição de petição

07/10/2020, 12:14

Expedição de comunicação via sistema.

15/09/2020, 18:16

Juntada de Petição de contrarrazões

03/09/2020, 17:57

Juntada de Petição de apelação

03/09/2020, 17:56

Expedição de comunicação via sistema.

15/07/2020, 15:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE em 02/06/2020 23:59:59.

03/06/2020, 00:04

Juntada de Petição de apelação

20/03/2020, 13:59

Expedição de comunicação via sistema.

22/02/2020, 17:16

Expedição de comunicação via sistema.

22/02/2020, 17:16

Julgado procedente o pedido

14/02/2020, 18:41

Juntada de Petição de petição

20/11/2019, 12:13

Juntada de Petição de petição

27/03/2019, 17:55

Juntada de Petição de petição

06/02/2019, 15:17

Juntada de Petição de petição

21/11/2018, 15:04

Juntada de Petição de petição

01/08/2018, 16:13

Conclusos para julgamento

21/06/2018, 22:46

Juntada de Petição de petição

20/06/2018, 13:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/06/2018, 18:02

Juntada de Petição de alegações finais

30/04/2018, 14:17

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/04/2018, 17:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/04/2018, 17:13

Juntada de Petição de petição

17/04/2018, 14:08

Expedição de comunicação via sistema.

06/04/2018, 23:37

Juntada de Petição de petição

23/03/2018, 12:25

Juntada de Petição de petição

23/02/2018, 13:20

Juntada de Petição de petição

03/01/2018, 16:57

Juntada de Petição de petição

13/12/2017, 11:49

Juntada de Petição de petição

07/12/2017, 13:11

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/11/2017, 17:25

Juntada de Petição de petição

16/11/2017, 11:41

Expedição de comunicação via sistema.

06/11/2017, 17:50

Expedição de comunicação via sistema.

06/11/2017, 17:38

Juntada de Petição de impugnação

01/11/2017, 12:56

Expedição de comunicação via sistema.

19/10/2017, 16:55

Expedição de comunicação via sistema.

05/09/2017, 17:18

Expedição de comunicação via sistema.

25/08/2017, 21:58

Expedição de comunicação via sistema.

25/08/2017, 21:58

Concedida a Antecipação de tutela

25/08/2017, 08:57

Conclusos para despacho

04/05/2017, 08:36

Expedição de Certidão.

04/05/2017, 08:33

Distribuído por sorteio

18/04/2017, 14:43

Despacho

•15/01/2025, 15:34

Decisão

•10/10/2024, 18:18

Decisão

•10/10/2024, 18:18

Decisão

•10/10/2024, 18:18

Decisão

•10/10/2024, 18:18

Decisão

•10/10/2024, 18:18

Decisão

•10/10/2024, 18:18

Despacho

•09/10/2024, 16:49

Documentos 2ª instância

•05/10/2024, 02:07

Documentos 2ª instância

•05/10/2024, 02:07

Documentos 2ª instância

•05/10/2024, 02:07

Documentos 2ª instância

•05/10/2024, 02:07

Documentos 2ª instância

•05/10/2024, 02:07

Todos os documentos(22)

Intimação

•28/07/2025, 16:19

Decisão

•07/07/2025, 15:03

Despacho

•15/01/2025, 15:34

Decisão

•10/10/2024, 18:18

Decisão

•10/10/2024, 18:18

Decisão

•10/10/2024, 18:18

Decisão

•10/10/2024, 18:18

Decisão

•10/10/2024, 18:18

Decisão

•10/10/2024, 18:18

Despacho

•09/10/2024, 16:49

Documentos 2ª instância

•05/10/2024, 02:07

Documentos 2ª instância

•05/10/2024, 02:07

Documentos 2ª instância

•05/10/2024, 02:07

Documentos 2ª instância

•05/10/2024, 02:07

Documentos 2ª instância

•05/10/2024, 02:07

Intimação

•22/02/2020, 17:16

Intimação

•22/02/2020, 17:16

Sentença

•14/02/2020, 18:41

Petição

•20/11/2019, 12:13

Documento de Comprovação

•20/11/2019, 12:13

Documento de Comprovação

•29/04/2018, 17:13

Decisão

•25/08/2017, 08:56