Execução de Título Extrajudicial 3124632-89.2010.8.13.0024 - TJMG

Execução de Título Extrajudicial 3124632-89.2010.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 3124632-89.2010.8.13.0024/MG RELATOR: CIRLAINE MARIA GUIMARAES EXEQUENTE: MEMPHIS - ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL CALICE CALIXTO (OAB MG134999) ADVOGADO(A): TARCIZO LUIZ ANDRADE DE SOUZA (OAB MG125037) EXECUTADO: MARIA JOSE TADEU MAGALHAES DOS SANTOS ADVOGADO(A): NÍDIA REGINA DOS SANTOS (OAB MG059372) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 118 - 18/06/2026 - Ato ordinatório praticado

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MEMPHIS - ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: NILTON ROGERIO DOS SANTOS EXECUTADO: MARIA JOSE TADEU MAGALHAES DOS SANTOS Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 18/06/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão de Comunicação de Migração - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC. O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 3124632-89.2010.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) MEMPHIS - ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME CPF: 00.115.158/0001-07 NILTON ROGERIO DOS SANTOS CPF: 560.065.946-68 e outros Intime-se o exequente para se manifestar sobre petição ID 10688214371 PAULA RENATA PESSOA MORAES Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MEMPHIS - ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME CPF: 00.115.158/0001-07 RÉU: NILTON ROGERIO DOS SANTOS CPF: 560.065.946-68 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 3124632-89.2010.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento] Vistos e examinados. Apreciando a manifestação de ID 10641783828, na qual a parte exequente se insurge contra o desbloqueio de valores, verifico o seguinte desdobramento processual: Em 19/02/2025, foi proferida a decisão de ID 10395578447, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade e determinou o desbloqueio de parte das quantias constritas. A referida decisão foi cumprida pela Secretaria em 20/02/2025, conforme certidão de ID 10396596469. Não obstante a interposição de Agravo de Instrumento pela parte exequente, a comunicação a este juízo acerca da atribuição de efeito suspensivo ao recurso somente ocorreu em 05/03/2025 (ID 10404556679), quando o desbloqueio dos valores já havia sido efetivado. Posteriormente, o v. Acórdão de ID 10557618425 deu provimento ao recurso da exequente, reformando a decisão deste juízo para determinar a manutenção da penhora sobre a integralidade dos valores. Assim, considerando o desbloqueio dos valores e o superveniente provimento do recurso, que restabeleceu a constrição integral, determino a realização de novo bloqueio de ativos financeiros nas contas bancárias dos executados, através do sistema conveniado SISBAJUD, até o limite do débito atualizado, mantendo-se a ordem judicial operante no sistema conveniado durante os 30 (trinta) dias subsequentes. Fica autorizada, desde já, a reprogramação da constrição de quantia monetária de titularidade da parte devedora através do SISBAJUD; Mantenha-se a presente decisão sob sigilo da parte executada até o efetivo cumprimento da ordem, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CIRLAINE MARIA GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 3124632-89.2010.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) MEMPHIS - ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME CPF: 00.115.158/0001-07 NILTON ROGERIO DOS SANTOS CPF: 560.065.946-68 e outros Intime-se sobre petição ID 10688214371 PAULA RENATA PESSOA MORAES Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 3124632-89.2010.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) MEMPHIS - ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME CPF: 00.115.158/0001-07 NILTON ROGERIO DOS SANTOS CPF: 560.065.946-68 e outros Pelo presente, fica a parte exequente INTIMADA para juntar aos autos o demonstrativo atualizado do débito exequendo (considerado para tanto aquele elaborado nos últimos 6 meses), incluindo a eventual dedução de valores já levantados na presente lide, para fins de realização da(s) pesquisa(s) solicitada(s). SANDRO WATANABE Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 3124632-89.2010.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) MEMPHIS - ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME CPF: 00.115.158/0001-07 NILTON ROGERIO DOS SANTOS CPF: 560.065.946-68 e outros Consta no sistema DEPOX o valor R$ 8.095,45, atualizado até a data de hoje, para levantamento. Intime-se para juntar aos autos procuração atualizada com poderes para dar e receber quitação em nome de Andrade e Calixto Sociedade de Advogados, CNPJ 30.975.923/0001-20, ou, apontar o ID no qual o referido documento se encontra juntado. PAULA RENATA PESSOA MORAES Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MEMPHIS - ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME CPF: 00.115.158/0001-07 RÉU: NILTON ROGERIO DOS SANTOS CPF: 560.065.946-68 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 3124632-89.2010.8.13.0024 AK CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento] Vistos e examinados. Trata-se de pedido de expedição de alvará dos valores bloqueados via SISBAJUD, formulado pelo exequente ao ID 10557679301, após o trânsito em julgado do v. Acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento para manter a penhora integral dos valores (ID 10557618425). Contudo, consta dos autos penhora no rosto dos autos averbada em favor do Juízo da CENTRASE Cível de Belo Horizonte (processo nº 6038153-66.2015.8.13.0024), no valor atualizado de R$ 12.110,90 (doze mil, cento e dez reais e noventa centavos), conforme ofício retificador de ID 10521432673. Posto isso, proceda à Transferência do valor de R$ 12.110,90 (doze mil, cento e dez reais e noventa centavos), referente à penhora no rosto dos autos, a ser transferido para conta judicial vinculada ao processo nº 6038153-66.2015.8.13.0024. Oficie-se o referido juízo comunicando a transferência. Do saldo remanescente, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia, conforme dados bancários indicados na petição de ID 10557679301. Efetivados os levantamentos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito remanescente e requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão (art. 921, III, CPC). I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CIRLAINE MARIA GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2025, 18:10

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/07/2025, 15:53

Decurso de Prazo

16/07/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MEMPHIS - ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME CPF: 00.115.158/0001-07 RÉU: NILTON ROGERIO DOS SANTOS CPF: 560.065.946-68 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 3124632-89.2010.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento] Vistos e examinados. Ciente da penhora no rosto dos autos solicitada ao ID 10456016694. Ao ensejo, anote-se a referida constrição para os devidos fins legais e, em seguida, intime-se a parte exequente para tomar ciência do ato constritivo. Após, cumpra-se decisão de ID 10420582669. I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CIRLAINE MARIA GUIMARÃES Juiz(íza) de Direito 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

19/06/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•19/06/2026, 00:00

16/06/2026, 00:00

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MEMPHIS - ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME CPF: 00.115.158/0001-07 RÉU: NILTON ROGERIO DOS SANTOS CPF: 560.065.946-68 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 3124632-89.2010.8.13.0024 JE CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento] Trata-se de ação de pré-executividade ajuizada pelos executados NILTON ROGÉRIO DOS SANTOS E MARIA JOSÉ TADEU MAGALHÃES DOS SANTOS, por meio da petição de Id 10352788177, no qual pretendem seja declarada a impenhorabilidade dos valores bloqueados de suas contas no Banco Itaú, Bradesco S/A, Banco do Brasil S/A e BANQI, no NU Invest Corretora de Valores S/A e banco Mercantil do Brasil S/A, via sistema conveniado SISBAJUD, no importe de R$ 79.521,37 nas contas do executado e R$ 200,87 nas contas da executada, sob alegação de se cuidarem de verbas oriundas de seus proventos. Juntaram os documentos. O Exequente apresentou contestação à impugnação ao ID 10365622445. Os autos vieram-me conclusos. Decido. Primeiro cabe ressaltar à parte executada que da penhora on line cabe a impugnação por simples petição, bastando a comprovação da impenhorabilidade do valor bloqueado. Assim, passo a análise do pedido de impugnação da impenhorabilidade do valor bloqueado. Os executados pretendem a desconstituição do bloqueio de quantia em conta bancária, reputada impenhorável. De acordo com o art. 833, IV do CPC, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal “, assim como “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos” (art. 833, X do CPC). Quanto aos valores depositados em caderneta de poupança, cabe destacar jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que define serem os valores de até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança considerados impenhoráveis, conforme inteligência do art. 833, X, do CPC, tratando-se de reserva financeira necessária para a subsistência do executado e de sua família, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DO ATO DE CITAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE - QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO. 1 - Por força do art. 8º, II, da Lei nº. 6.830/80, para a validade do ato de citação do executado basta a entrega da carta em seu endereço, mesmo que seja recebida por pessoa diversa. Precedentes STJ. 2 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou, quando do julgamento do REsp n. 1.660.671/RS, DJe de 23/5/2024, entendimento no sentido de que "a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.421746-9/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2025, publicação da súmula em 24/01/2025) Assim, o valor bloqueado até o limite de 40 salários-mínimos é absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, X do CPC, sendo, no entanto, o excedente ao referido limite passível de penhora. No caso dos autos, observa-se que foi constrito na conta do executado os seguintes valores: R$ 47.238,29 no Banco Itáu e R$ 32.283,08 no Banco Bradesco S/A, Banco do Brasil S/A e BANQI. Pois bem. Da análise dos extratos bancários, observa-se que o executado NILTON ROGERIO DOS SANTOS recebe o seu salário de R$ 6.781,46 pelo Banco Itaú (Id 10353580368), conforme extrato bancário de novembro de 2024. E, na data de 21/11/2024, recebeu possível empréstimo do BANCO DAYCOVAL no importe de R$ 47.063,94, nessa mesma conta-corrente, o qual foi incluído nas pesquisas SISBAJUD, tendo sido bloqueado. Esse valor de R$ 47.063,94 encontrado na conta Itaú, por não ser proveniente dos proventos ou salários do executado, deverá ser tratada como conta poupança, tendo em vista a sua natureza de reserva monetária para a garantia de supostos sinistros, já que outra informação não foi dada pelo executado requerente. Somando-se tal montante ao restante dos valores encontrados nas outras contas bancárias, no montante de R$ 32.283,08, as quais não são usados para recebimento do salário, portanto consideradas conta poupança, somam um valor de R$ 79.347,02 (setenta e nove mil, trezentos e quarenta e sete mil reais e dois centavos). Assim, tratando-se de valor poupado, a penhorabilidade pode ser reconhecida ao que exceder a 40 salários-mínimos, sendo no caso em tela, penhorável o valor de R$ 18.627,02 e o restante de R$ 60.720,00 impenhorável conforme fundamentação retro. Seguindo adiante, quanto à quantia bloqueada no importe de R$ 200,87, encontrada na conta-corrente da executada MARIA JOSE TADEU MAGALHAES DOS SANTOS, cumpre destacar que o legislador pátrio optou por garantir a impenhorabilidade de algumas verbas, conforme disciplina do art. 833, IV e X, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos [...] §2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º. [...]". Especificamente quanto aos salários e proventos, o Superior Tribunal de Justiça também por ocasião do julgamento do EREsp n. 1.874.222/DF, em abril do ano de 2023, consolidou interpretação diversa acerca da natureza da proteção dada pelo legislador, consignando que a impenhorabilidade de proventos pode ser relativizada, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor: Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principiológico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019)". 5. Embargos de divergência conhecidos e providos." (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023) De igual modo, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em recente julgamento do IRDR n. 1.0182.16.001439-1/001, fixou a tese de que é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, nos seguintes termos: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - INOBSERVÃNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL - INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA POR MEIO ELETRÔNICO - FASE DE ADMISSÃO DO INCIDENTE - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA ADMISSÃO - FASE SUPERADA - PENHORA DE SALÁRIO - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR - LIMITE DE MONTANTE RECEBIDO PELO DEVEDOR - IRRELEVÃNCIA - TESE JURÍDICA FIXADA. - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em nulidade quando a intimação, nos processos judiciais eletrônicos, ocorra por meio de consulta eletrônica realizada pela parte, mesmo para as entidades que gozam da prerrogativa de notificação pessoal. - Superada a fase de admissão, não é mais cabível alegar a inobservância dos requisitos previstos no art. 976 do Código de Processo Civil, máxime quando sua presença foi reconhecida pelo Órgão Julgador na primeira fase do procedimento. - No julgamento do mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas instaurado para discutir a respeito da penhora de salário, o Tribunal fixa a seguinte tese: é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família. (TJMG - IRDR-Cv 1.0182.16.001439-1/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta, 2ª Seção Cível, julgamento em 26/06/2023, publicação da súmula em 05/07/2023) Portanto, de acordo com os aludidos julgados, firmou-se a orientação de que a regra da impenhorabilidade do salário (art. 833, IV, do CPC) pode ser relativizada, abarcando outras situações que não aquelas expressamente previstas em lei. Entretanto, conforme destacado, tal medida deve ser concedida excepcionalmente, apenas quando preenchidos determinados requisitos, que assim podem ser sintetizados: i) restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade do adimplemento da dívida; ii) não supere o limite de 30% da aludida verba líquida do devedor; iii) ocorra a avaliação correta do impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. Reportando ao caso, o pedido de mantença do bloqueio desse valor de R$ 200,87, compromete, de fato, a subsistência da executada. Ademais, é de se considerar que débito exequendo não possui natureza alimentícia. Por fim, cabe ressaltar que de acordo com o art. 836 do CPC, "não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução". Referido dispositivo tem por finalidade evitar que o credor tenha que arcar com custos elevados em caso de penhora de diminuto valor, que se revela inútil para o processo executivo. No caso dos autos, a ordem de bloqueio judicial via sistema SISBAJUD objetivava a satisfação do crédito de R$ 58.425,43. O bloqueio de R$200,87 dos proventos da executada corresponde a menos de 0,4% do montante perquirido. Ao exposto, rejeito a impugnação apresentada. Assim, proceda ao imediato desbloqueio do valor bloqueado na conta da executada MARIA JOSE TADEU MAGALHAES DOS SANTOS e da quantia de R$ 60.894,35 nas contas do executado NILTON ROGERIO DOS SANTOS, mantendo-se o bloqueio de R$ 18.627,02, encontrado na conta do executado, promovendo-se a transferência do valor para a conta judicial. Com o decurso de prazo legal em face desta decisão, expedir alvará em prol da parte exequente, salvo quaisquer outros impedimentos. No mais, cumpra-se a decisão na ID10256837245 na íntegra. I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CIRLAINE MARIA GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

21/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Certidão)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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