Agravo em Recurso Especial 0010844-19.2020.8.13.0471 - TJMG

Agravo em Recurso Especial 0010844-19.2020.8.13.0471 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/02/2026, 17:03

Ato ordinatório

13/02/2026, 17:03

Ato ordinatório

13/02/2026, 17:03

Ato ordinatório

13/02/2026, 17:02

Ato ordinatório

13/02/2026, 17:02

Ato ordinatório

13/02/2026, 17:02

Ato ordinatório

13/02/2026, 17:02

Ato ordinatório

13/02/2026, 17:02

Publicação

13/02/2026, 17:02

Não-Provimento

13/02/2026, 16:58

Não-Provimento

13/02/2026, 16:58

Provimento em Parte

13/02/2026, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2731705/MG (2024/0322893-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: ALISSON SANTOS DA SILVA OUTRO NOME: ALISSON SANTOS SILVA ADVOGADO: DANIEL DA SILVA ALVES - MG109185 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: EVERTON SANTOS DA SILVA INTERESSADO: EMERSSON FERNANDES SANTOS DA SILVA ADVOGADO: DANIEL DA SILVA ALVES - MG109185 INTERESSADO: DAYANA RAFAELA DOS SANTOS ADVOGADO: GIBRAN MANSUR ALMEIDA METZKER - MG212385 CORRÉU: JANAINA ROBERTA ELISA DA SILVA CORRÉU: GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA DE JESUS CORRÉU: ANDERSON ALVES DE SOUZA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação VARA CRIMINAL PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS DATA DE EXPEDIENTE: 13/11/2025 RÉU: DAYANA RAFAELA DOS SANTOS, ALISSON SANTOS DA SILVA, EMERSSON FERNANDES SANTOS DA SILVA, EVERTON SANTOS DA SILVA, GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA DE JESUS, ANDERSON ALVES DE SOUZA, CASSIO APARECIDO PEDROSO Intimação. Prazo de 0000 dia(s). Intimação reconhecida a prescrição quanto ao delito do artigo 14 da lei 10826/03 para o réu Gustavo Moreira de Jesus.Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Adv - ANA CAROLINA FERREIRA SOARES, LAIS DE ARAUJO GONCALVES, TIAGO CARVALHO, BIANCA DE MORAIS FARIA, DANIEL DA SILVA ALVES, ALAIR JOSE DA SILVA, GISMAEL ALMENDRO TEIXEIRA MIRANDA, FABIANA CECILIA ALVES, FELIPE ANDRE LARANJO, IGOR VIDON RANGEL.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2731705/MG (2024/0322893-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: ALISSON SANTOS DA SILVA OUTRO NOME: ALISSON SANTOS SILVA ADVOGADO: DANIEL DA SILVA ALVES - MG109185 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: EVERTON SANTOS DA SILVA INTERESSADO: EMERSSON FERNANDES SANTOS DA SILVA ADVOGADO: DANIEL DA SILVA ALVES - MG109185 INTERESSADO: DAYANA RAFAELA DOS SANTOS ADVOGADO: GIBRAN MANSUR ALMEIDA METZKER - MG212385 CORRÉU: JANAINA ROBERTA ELISA DA SILVA CORRÉU: GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA DE JESUS CORRÉU: ANDERSON ALVES DE SOUZA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/10/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2731705/MG (2024/0322893-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: DAYANA RAFAELA DOS SANTOS ADVOGADO: GIBRAN MANSUR ALMEIDA METZKER - MG212385 AGRAVANTE: ALISSON SANTOS DA SILVA OUTRO NOME: ALISSON SANTOS SILVA ADVOGADO: DANIEL DA SILVA ALVES - MG109185 AGRAVANTE: EVERTON SANTOS DA SILVA AGRAVANTE: EMERSSON FERNANDES SANTOS DA SILVA ADVOGADO: DANIEL DA SILVA ALVES - MG109185 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: JANAINA ROBERTA ELISA DA SILVA CORRÉU: GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA DE JESUS CORRÉU: ANDERSON ALVES DE SOUZA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EVERTON SANTOS DA SILVA e EMERSSON FERNANDES SANTOS DA SILVA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 1.0471.20.001084-4/001 (fls. 2.370/2.427). No recurso especial, os agravantes apontam a violação do art. 157, caput e § 1º, do Código de Processo Penal, requerendo o reconhecimento da nulidade da prova e assim como aquelas delas derivadas, em razão da ilegalidade da busca domiciliar. O agravante Everton ainda requer a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 sob a alegativa de que ações penais em curso não são suficientes para impedir o benefício (fls. 2.527/2.533). Apresentadas as contrarrazões (fls. 2.543/2.546), o Tribunal de origem não admitiu o recurso com suporte no óbice da Súmula 7/STJ (fls. 2.550/2.554). O Ministério Público Federal manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 2.692/2.698). É o relatório. O agravo preenche as condições de admissibilidade. Quanto à tese da nulidade da prova, baseada na ausência de justa causa para busca domiciliar, assim se manifestou a instância ordinária (fls. 2.381/2.382): […] Ademais, insta ressaltar que a denúncia fora inicialmente ofertada apenas em desfavor de Dayana Rafaela dos Santos e Alisson Santos da Silva, em razão da apreensão, na residência por eles alugada para a guarda de drogas para posterior comércio, mas posteriormente fora aditada (f. 147/163) para a inclusão dos demais acusados (Everton Santos da Silva, Emersson Fernandes Santos da Silva, Anderson Alves de Souza, Alisson Santos da Silva e Gustavo Henrique Moreira de Jesus) justamente porque o modus operandi empreendido pelo principal acusado (Alisson) era semelhante e englobava os demais réus, já alvos de investigações em outros procedimentos. Vale dizer, todas as informações que chegaram ao conhecimento da Polícia Militar acerca da atividade criminosa perpetrada por Alisson e os outros acusados efetivamente condiziam com a realidade do que ocorria no submundo do tráfico e revelavam aquilo que o Estado ainda não conseguia apurar, mas que, diante das fundadas suspeitas somadas em todos os procedimentos posteriormente reunidos em um só processo, permitiu o acesso à residência sem o mandado judicial mas sem que tal procedimento possa, assim, ser considerado ilegal e, por consequência, invalidar toda a prova. Com efeito, no caso dos autos o ingresso no domicílio se mostrou imprescindível e legítimo, amparado em informações anteriores dando conta da prática do crime de tráfico de drogas nos locais em que a operação policial fora desencadeada, tanto que apreendida quantidade expressiva de entorpecentes, além de sua variedade. A par disso, verifica-se que o ingresso dos policiais nas residências mostrou-se legítimo, porquanto configuradas no presente caso as exceções constitucionalmente previstas à inviolabilidade, diante da existência de fundadas razões, como destacado acima, a autorizar o acesso, bem como a natureza permanente do crime ora em análise, que deu ensejo à situação flagrancial. Com tais fundamentos, rejeito as preliminares e conheço dos recursos, por preencher os requisitos legais, e passo à apreciação do mérito. […] Diante do quanto exposto no trecho acima transcrito, tem-se que não se verifica ilegalidade na conduta perpetrada pelos policiais. Conforme os fundamentos mencionados pelo Tribunal de origem, concluiu-se que a busca domiciliar foi precedida por justa causa, diante das fundadas suspeitas somadas em todos os procedimentos posteriormente reunidos em um só processo, permitindo o acesso à residência sem o mandado judicial. Nesse contexto, o ingresso na residência dos agravantes somente ocorreu após a apreensão de drogas na residência alugada pelos corréus Dayana Rafaela dos Santos e Alisson Santos da Silva, porque o modus operandi empreendido pelo principal acusado (Alisson) era semelhante e englobava os demais réus, já alvos de investigações em outros procedimentos. Com efeito, no caso dos autos o ingresso no domicílio se mostrou imprescindível e legítimo, amparado em informações e diligências anteriores dando conta da prática do crime de tráfico de drogas nos locais em que a operação policial fora desencadeada, tanto que apreendida outra quantidade de entorpecentes. Assim, tem-se que, para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, seria necessária a incursão em aspectos de índole fático-probatória, medida essa inviabilizada na via eleita pela incidência do óbice constante da Súmula 7/STJ. Nesse mesmo sentido: AREsp n. 2.732.440/MT, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN 17/2/2025; e AgRg no AREsp n. 2.410.757/CE, Ministro Antonio Saldanha, Sexta Turma, 10/2/2025. No que concerne à alegada violação da lei federal pela não aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, levantada pelo agravante Everton em sede de apelação criminal, observa-se que o Tribunal de origem, ainda que tenha mencionado a insurgência defensiva, não fora esta debatida. No caso, o acórdão atacado revela apenas a análise da inaplicabilidade do benefício para os corréus Dayana, Alisson e Emersson, silenciando o debate sobre tema quanto ao agravante Everton. Na medida em que a referida alegação defensiva foi suscitada em sede de recurso especial, mas não fora enfrentada pela Corte de origem, caberia ao recorrente a oposição de embargos declaratórios. Assim, tenho que não tendo havido debate nas instâncias ordinárias sobre o enfoque suscitado no recurso especial, é certo que padece do necessário prequestionamento, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, prejudicando a análise do pedido. Em face do exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2731705/MG (2024/0322893-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: DAYANA RAFAELA DOS SANTOS ADVOGADO: GIBRAN MANSUR ALMEIDA METZKER - MG212385 AGRAVANTE: ALISSON SANTOS DA SILVA OUTRO NOME: ALISSON SANTOS SILVA ADVOGADO: DANIEL DA SILVA ALVES - MG109185 AGRAVANTE: EVERTON SANTOS DA SILVA AGRAVANTE: EMERSSON FERNANDES SANTOS DA SILVA ADVOGADO: DANIEL DA SILVA ALVES - MG109185 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: JANAINA ROBERTA ELISA DA SILVA CORRÉU: GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA DE JESUS CORRÉU: ANDERSON ALVES DE SOUZA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALISSON SANTOS DA SILVA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na apelação criminal n. 1.0471.20.001084-4/001 (fls. 2.370/2.427). No recurso especial, o agravante postula: a) sua absolvição pela ausência de provas apontando a violação do art. 564, incisos IV e V do CPP, ao argumento da impossibilidade de condenação pautada isoladamente em confissão informal; b) a aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 sob a alegativa que ações penais em curso não são suficientes para impedir o benefício (fls. 2.562/2.569). Apresentadas as contrarrazões (fls. 2.658/2.660), o Tribunal de origem não admitiu o recurso com suporte no óbice da Súmula 7/STJ (fls. 2.587/2.591). O Ministério Público Federal manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 2.692/2.698). É o relatório. O agravo em recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade. No que concerne à alegada violação da lei federal pela não aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, assim se manifestou o Tribunal de origem (fls. 2.414 e 2.421/2.422): […] A par de tais elementos, deve ser mantida a condenação de Alisson, tal como proferida na sentença (fato 04), não sendo o caso de se reduzir a pena, como pretendido pela Defesa, uma vez que já fixada no patamar mínimo, ou seja, em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Noutro ponto, comprovada a dedicação a atividades criminosas por parte deste acusado, tanto que se mostrou como sendo o principal responsável pelo recebimento, guarda, preparo e disseminação de entorpecentes na comarca de Pará de Minas, inviável a incidência da benesse contida no §4º do art. 33 da Lei de Tóxicos, conforme inclusive orientação contida no julgado abaixo do colendo STJ: […] Não se ignora que Alisson Santos da Silva é o personagem central da maioria das ações criminosas que foram objeto de análise nos autos - responsável pela determinação de guarda, divisão dos entorpecentes, recrutamento de pessoas para o comércio -, tanto que após a exordial de f. 02/03 do documento único, na qual fora denunciado com a ré Dayana Rafaela dos Santos, o Ministério Público de Minas Gerais aditou a denúncia e o incluiu outros acusados. Nas demais investigações que foram incluídas neste processo (autos nº 47120001084-4, 471.20.001078-6, 471.001151-1, 471.20.001138-8 e 471.20.001155-2) o acusado Alisson figurava como denunciado em todos os fatos e, conquanto tenha sido absolvido quanto ao fato 02, verifica-se que perpetrava diversas ações necessárias ao êxito da atividade ilícita de tráfico de drogas. […] Analisando o acórdão combatido, observa-se que a Corte de origem concluiu que o recorrente não preenchia os requisitos para se beneficiar da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reconhecendo a sua dedicação a atividades criminosas, sendo apontado como principal responsável pelo recebimento, guarda, preparo e disseminação de entorpecentes na comarca de Pará de Minas e como personagem central da maioria das ações criminosas que foram objeto de análise nos autos. Portanto, no presente caso, verifica-se que os fundamentos utilizados pela Corte de origem para não aplicar o referido redutor ao caso concreto estão em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal, na medida em que dizem respeito à dedicação do agravante a atividades criminosas (tráfico de drogas). Assim, para se acolher a tese de que ele não se dedica a tais atividades, para fazer incidir o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, seria necessário o revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: HC n. 930.428/ES, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.797.186/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025; e AgRg no HC n. 763.081/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023. Quanto ao pleito absolutório, reconhecendo que a Corte de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, tendo concluído, de forma motivada, que as provas produzidas eram robustas e suficientes para a condenação do agravante para o delito de tráfico de drogas, individualizando, pormenorizadamente, o modus operandi e definindo, exaustivamente, a conduta criminosa imputada ao mesmo, seria de fato necessário o revolvimento probatório, sendo idônea a aplicação da Súmula 7/STJ. Em face do exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2731705/MG (2024/0322893-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: DAYANA RAFAELA DOS SANTOS ADVOGADO: GIBRAN MANSUR ALMEIDA METZKER - MG212385 AGRAVANTE: ALISSON SANTOS DA SILVA OUTRO NOME: ALISSON SANTOS SILVA ADVOGADO: DANIEL DA SILVA ALVES - MG109185 AGRAVANTE: EVERTON SANTOS DA SILVA AGRAVANTE: EMERSSON FERNANDES SANTOS DA SILVA ADVOGADO: DANIEL DA SILVA ALVES - MG109185 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: JANAINA ROBERTA ELISA DA SILVA CORRÉU: GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA DE JESUS CORRÉU: ANDERSON ALVES DE SOUZA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DAYANA RAFAELA DOS SANTOS contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na apelação criminal n. 1.0471.20.001084-4/001 (fls. 2.370/2.427). No recurso especial, o agravante postula: a) sua absolvição pela ausência de provas apontando a violação do art. 386, II do Código de Processo Penal; b) a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 sob o argumento que a quantidade e variedade das drogas apreendidas, isoladamente, não são suficientes para impedir o benefício e em consequência do provimento deste pedido, o abrandamento do regime inicial de pena e substituição da pena corporal por restritiva de direito (2.479/2.498). Apresentadas as contrarrazões (fls. 2.511/2.514), o Tribunal de origem não admitiu o recurso com suporte no óbice da Súmula 7/STJ (fls. 2.517/2.521). O Ministério Público Federal manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 2.692/2.698). É o relatório. O agravo preenche os requisitos de admissibilidade. Quanto ao pleito absolutório, reconhecendo que a Corte de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes tendo concluído, de forma motivada, que as provas produzidas eram robustas e suficientes para a condenação da agravante para o delito de tráfico de drogas, individualizando, pormenorizadamente, o modus operandi e definindo, exaustivamente, a conduta criminosa imputada a ela, seria, de fato, necessário o revolvimento probatório, sendo idônea a aplicação da Súmula 7/STJ. No tocante ao pleito para a aplicação da causa especial de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a Corte de origem se manifestou (fls. 2.400/2.402): […] A par disso, de rigor a manutenção da condenação de Dayana Rafaela dos Santos e Alisson Santos da Silva em razão da comprovada prática do crime do art. 33 da Lei 11.343/06. [...] Noutro ponto, quanto à pena imposta aos réus, não merece reconsideração a fundamentação utilizada para se considerar como negativo o vetor consistente nas circunstâncias do delito (“desfavoráveis, diante da quantidade de droga apreendida (2.151,50g de cocaína, na forma básica de crack e 905,68g de cocaína”), sendo certo que não se trata de uma apreensão comum, devendo ser destacadas a quantidade e variedade de entorpecente, como feito pelo sentenciante. Estes fatores preponderam sobre o previsto no art. 59 do Código Penal e justificam o aumento da pena-base acima do mínimo legal, segundo redação do art. 42 da Lei de Tóxicos, segundo o qual o juiz, “na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. […] Na terceira fase da dosimetria da pena, conquanto primários os réus há elementos de prova que revelam a dedicação de ambos à atividades criminosas, em razão da quantidade exorbitante e variedade de entorpecentes apreendidos, não preenchendo ambos, portanto, um dos requisitos para o reconhecimento da figura prevista no §4º do art. 33 da Lei de Tóxicos. [...] Decotadas as razões acima referidas, observa-se que as instâncias ordinárias utilizaram o referido fundamento, qual seja, a natureza e quantidade de drogas para a fixação da pena-base acima do mínimo legal (6 anos e 3 meses), como também na terceira fase da dosimetria, ao vedar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da referida lei, sem a indicação de outras circunstâncias objetivas concretas para concluir que a agravante se dedicava a atividades criminosas. Da análise da sentença condenatória proferida pelo Juízo de piso (fl. 1.031), constata-se que fora admitida como prejudicial a circunstância relativa à quantidade de droga apreendida (2.152,20 g de cocaína, na forma básica de crack e 905,68 g de cocaína); sendo utilizada para exasperar a pena-base, considerando o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Destaca-se que a posição da Sexta Turma deste Tribunal Superior e também do Plenário do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que configura bis in idem a utilização da quantidade de drogas tanto na fixação da pena-base como na escolha da fração de redução da reprimenda, pela causa de diminuição mencionada no parágrafo anterior (REsp n. 1.225.059/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 10/4/2014). Menciono, ainda, precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, proferido em repercussão geral em recurso extraordinário: recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Tráfico de Drogas. 3. Valoração da natureza e da quantidade da droga apreendida em apenas uma das fases do cálculo da pena. Vedação ao bis in idem. Precedentes. 4. Agravo conhecido e recurso extraordinário provido para determinar ao Juízo da 3ª VECUTE da Comarca de Manaus/AM que proceda a nova dosimetria da pena. 5. Reafirmação da jurisprudência (ARE n. 666.334 RG/AM, Ministro Gilmar Mendes, DJe 6/5/2014 - grifo nosso). Com isso, deve o Tribunal de origem proceder a uma nova fixação das reprimendas da agravante, com a utilização da quantidade e qualidade da droga em apenas uma das fases da dosimetria. Em face do exposto conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, para reconhecer a presença de bis in idem na terceira fase da dosimetria da pena, especificamente no tocante ao afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, determinando que o Tribunal de origem proceda a um novo cálculo das penas; devendo, ainda, em razão do novo quantum, verificar, como entender de direito, a possibilidade de abrandamento do regime prisional e de substituição da reprimenda carcerária. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

27/08/2025, 00:00

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