Apelação Cível 0515047-65.2011.8.13.0702 - TJMG

Apelação Cível 0515047-65.2011.8.13.0702 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 12:37

Petição (Parecer)

21/05/2026, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). José de Carvalho Barbosa A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BALTAZAR HUMBERTO RUFINO, GERALDO DE OLIVEIRA COELHO, LUCAS FAGUNDES DE OLIVEIRA, MARCILESIO TRINDADE, MARCILESIO TRINDADE, RODRIGO EDUARDO SILVA, RODRIGO EDUARDO SILVA.

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 08:18

Outras Decisões

12/05/2026, 08:18

Mero expediente

12/05/2026, 08:17

Recebimento

11/05/2026, 16:44

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 13:53

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:55

Expedição de documento (Ofício)

13/01/2026, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). José de Carvalho Barbosa A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BALTAZAR HUMBERTO RUFINO, GERALDO DE OLIVEIRA COELHO, LUCAS FAGUNDES DE OLIVEIRA, MARCILESIO TRINDADE, MARCILESIO TRINDADE, RODRIGO EDUARDO SILVA, RODRIGO EDUARDO SILVA.

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 08:50

Outras Decisões

02/12/2025, 08:49

Outras Decisões

02/12/2025, 08:49

Recebimento

01/12/2025, 16:59

Documentos

Apelação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MELISSA SILVA MARTINS CPF: não informado RÉU: CELIA JOSE FELIPE CPF: 557.582.666-04 e outros SENTENÇA RÉUS: “tinha uma loja ao lado do autor, vendia uniformes, e a "menina" estava na sua loja, e saiu correndo; sua loja era onde está o carro branco na fotografia de 4943808027 fls. 88, depois da faixa de pedestre; não se lembra se havia sinalização semafórica para pedestre na segunda faixa de pedestre” INQUIRIDO PELA MMa. JUÍZA DE DIREITO, respondeu: não foi ao local do acidente; não se lembra quem chamou o Corpo de Bombeiros; Evandro ficava sempre perto do bar, ele mora lá perto; naquele dia Evando estava no local; não sabe dizer se Evando ajudou no socorro à autora; a autora estava com outro "coleguinha"; esta "coleguinha" saiu na frente da autora, e ela saiu em seguida (ID 9433698832). A testemunha Evandro Abadio Lino informou que: “reconhece a fotografia de ID 4943808027 fls. 88 como sendo o local do acidente; presenciou o acidente e prestou socorro; estava sendo na porta do bar; a colega da autora saiu primeiro, e estava do outro lado da rua, então a autora saiu atrás de um carro que estava parado em frente à loja, e atravessou a rua, e o carro que a atropelou veio do sinal, que tinha aberto; hoje não existe mais a loja de camisetas, o local todo é bar; quando a autora foi atropelada, caiu perto da árvore do canteiro central; ela não passou pela faixa de pedestres, passou atrás do carro, na frente da faixa; não existia sinal semafórico para pedestre na segunda faixa” (ID 9433698832). Assim, analisando as provas reunidas nos autos, resta comprovada a culpa exclusiva da parte autora, porquanto ela não observou o que dispõe o art. 69 do CTB: “Art. 69. Para cruzar a pista de rolamento o pedestre tomará precauções de segurança, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos, utilizando sempre as faixas ou passagens a ele destinadas sempre que estas existirem numa distância de até cinquenta metros dele, observadas as seguintes disposições: I - onde não houver faixa ou passagem, o cruzamento da via deverá ser feito em sentido perpendicular ao de seu eixo; II - para atravessar uma passagem sinalizada para pedestres ou delimitada por marcas sobre a pista: a) onde houver foco de pedestres, obedecer às indicações das luzes; b) onde não houver foco de pedestres, aguardar que o semáforo ou o agente de trânsito interrompa o fluxo de veículos; III - nas interseções e em suas proximidades, onde não existam faixas de travessia, os pedestres devem atravessar a via na continuação da calçada, observadas as seguintes normas: a) não deverão adentrar na pista sem antes se certificar de que podem fazê-lo sem obstruir o trânsito de veículos; b) uma vez iniciada a travessia de uma pista, os pedestres não deverão aumentar o seu percurso, demorar-se ou parar sobre ela sem necessidade”. Desta forma, uma vez demonstrada a culpa exclusiva da vítima, não há que se falar em condenação dos réus ao pagamento de indenização, porquanto ausentes os elementos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 0515047-65.2011.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento] Vistos etc. MM Melissa Silva Martins ajuizou Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em razão de Acidente de Veículo com pedido de tutela antecipada em face de Célia José Felipe e outro, todos qualificados. Alega a autora que, no dia 27.05.2011, por volta das 11h45min, na Av. Monsenhor Eduardo, cruzamento com a rua Jerônimo Martins do Nascimento, próximo ao nº. 815, enquanto atravessava a faixa de pedestre, foi atropelada pela primeira ré, que conduzia o veículo do segundo réu. O local do acidente é bastante movimentado, por se tratar das proximidades da Escola Alice Paes, local em que estudava. Diz que a primeira ré avançou o sinal vermelho, atingindo-a transversalmente, causando-lhe múltiplas lesões em cavidade oral e fratura nasal. Foi encaminhada para a UAI do bairro Martins pelo Corpo de Bombeiros, tendo que ser transferida com urgência para o Hospital de Clínicas da UFU. Discorre sobre a falta de cuidado e atenção da primeira ré e a confissão real e espontânea. Responsabilidade de indenizar o ato ilícito. Indenização por dano estético. Indenização por dano moral puro. Danos materiais/lucros cessantes. Capacidade econômica dos réus em ressarcir o dano. A inicial veio acompanhada dos documentos de ID 4943808021 - Pág. 14 a ID 4943808025 - Pág. 18. Deferida a justiça gratuita à parte autora (ID 4943808025 - Pág. 19). Citados, os réu apresentaram contestação e documentos (ID 4943808027 - Pág. 8 - 4943808035 - Pág. 2), requerendo, inicialmente a denunciação da lide. Discorrem sobre a dinâmica do acidente. Dizem que, ao contrário do alegado na inicial, a primeira ré conduzia seu veículo Corsa Sedan, placa GWW- 8824, pela Avenida Monsenhor Eduardo no sentido bairro/centro quando a autora, juntamente com um grupo de colegas, saltou correndo sobre a pista lateral da Avenida Monsenhor Eduardo com o fim de atravessá-la para pegar o ônibus que se deslocava pela pista central e exclusiva para ônibus localizada na mesma avenida, momento em que foi abalroada pelo veículo conduzido pela ré, que surpreendida pelo imprevisível comportamento da autora nada pôde fazer para evitar o acidente. A autora não estava atravessando a Avenida na faixa de pedestres quando foi abalroada pelo veículo da ré conforme afirmado na inicial. A alegação da autora de que a ré não respeitou a sinalização semafórica carece de lógica elementar. A primeira ré estava em velocidade muito inferior à máxima permitida para o local do sinistro. Prestou toda assistência possível a autora após o acidente. O acidente ocorreu por culpa exclusiva da autora. Sustenta a impossibilidade de indenização por dano material/lucros cessantes. Impossibilidade de indenização por dano moral e estético por ausência dos elementos autorizadores da responsabilidade civil. Em caso de eventual procedência do pedido, o valor arbitrado a título de danos morais e estéticos deve ser arbitrado em valor que não ultrapasse a quantia de 05 (cinco) salários mínimos. Utilização indevida do processo judicial. Impugnação à contestação apresentada (ID 4943808035 - Pág. 5 - 7). Determinada a especificação de provas (ID 4943808035 - Pág. 9). Manifestação e documento apresentado pela autora (ID 4943808035 - Pág. 12 - 18). A autora requereu produção de prova documental, pericial e depoimento pessoal dos réus (ID 4943808035 - Pág. 20). Manifestação dos réus (ID 4943808035 - Pág. 25). Deferida a denunciação da lide e determinada a citação da denunciada (ID 4943808035 - Pág. 27). Revogado o deferimento da denunciação da lide e deferida a prova pericial (ID 4943808037 - Pág. 11-12). Determinada a intimação da parte autora para regularização da representação, em razão da maioridade civil e designada audiência de conciliação (ID 4943808037 - Pág. 28). Representação da autora regularizada (ID 4943808037 - Pág. 32). Audiência de conciliação realizada (ID 4943808039 - Pág. 2). Laudo pericial apresentado (ID 4943808039 - Pág. 15 – 18). Manifestação dos réus requerendo a designação de audiência de instrução (ID 4943808039 - Pág. 21). Designada audiência de instrução (ID 7196558003). Audiência de instrução e julgamento (ID 9433698832). Alegações finais apresentada pela autora (ID 9435424708 - ID 9435429245). Alegações finais apresentada pelos réus (ID 9441974665). Sentença proferida em ID. 9640796426. Apelação em ID. 9653408484. Acordão em ID. 10293523615 declarando a nulidade do processo por ausência de intimação do MPMG. Despacho ao ID. 10293570018 dando ciência do acordão e determinando a intimação do MPMG. Manifestação do Ministério Público (ID. 10298198589) no sentido de que não possui mais interesse na demanda, em razão da autora ter atingido a maioridade em 2017, antes do início da fase instrutória. Intimadas as partes à manifestarem se concordam com o aproveitamento da instrução já realizada, o réu manifestou-se em ID. 10374347133 concordando com o aproveitamento dos atos processuais e ratificando suas alegações finais; a autora manteve-se inerte. Relatado. Fundamento e Decido. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, em virtude de acidente de trânsito. Para que se imponha o dever de indenizar, necessária a comprovação dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal entre ambos, nos termos do disposto nos artigos 927, 186 e 187 do Código Civil, in verbis: Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (art.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Sendo assim, consoante mencionado, para a configuração da responsabilidade civil, necessária a demonstração da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade. Sobre a dinâmica do acidente, as partes apresentaram suas versões, conforme relatado na ocorrência policial (ID 9435429245): “SR DELEGADO DE POLICIA, NESTA DATA 27MAIO2011, SEXTA-FEIRA, POR VOLTA DAS 12:00 HORAS, FOMOS ACIONADOS PELO COPOM PARA COMPARECER A AVENIDA MONSENHOR EDUARDO, PROXIMO AO NUMERO 815, NO LOCAL CONSTATAMOS ATRAVES DAS TESTEMUNHAS QUE A CONDUTORA SRA CELIA JOSE FELIPE, HABILITADA, HAVIA ATROPELADO A CRIANCA MELISSA SILVA MARTINS, DE 11 ANOS DE IDADE, AO OBSERVARMOS O LOCAL CONSTATAMOS PELAS MANCHAS DE SANGUE, NA FAIXA DE PEDESTRE, E CONFIRMAMOS ATRAVES DAS TESTEMUNHA E DA PROPRIA CONDUTORA QUE: O ATROPELAMENTO OCORREU NA FAIXA DE PEDESTRE. - OUVIDA A CONDUTORA SRA CELIA JOSE FELIPE, ESTA NOS RELATOU QUE: A MENINA SAIU CORRENDO NA FAIXA DE PEDESTRE, QUANDO ELA ESTAVA PASSANDO, ESTAVA DESDENDO A AVENIDA MONSENHOR EDUARDO SENTIDO PARA O BAIRRO CENTRO, ASSIM DERREPENTE QUANDO VIU A CRIANCA, NAO CONSEGUIU PARAR O VEICULO. OUVIDA A CRIANCA JUNTOS DOS PAIS, RELATOU QUE: ESTAVA RETORNANDO DA ESCOLA, EM HORARIO, EM QUE MUITAS CRIANCAS VOLTAM DA ESCOLA, DEPOIS DO TERMINO DAS AULAS DA MANHA, ASSIM ESTAVA ATRAVESSANDO A AVENIDA MONSENHOR EDUARDO, QUANDO NO CRUZAMENTO DA RUA JERONIMO MARTINS DO NASCIMENTO, NA FAIXA DE PEDESTRE, APOS OLHAR PARA OS DOIS LADOS E VERIFICAR SINALIZACAO, COMO FAZ TODOS OS DIAS, VIU QUE NAO VINHA NENHUM CARRO, ASSIM INICIOU A PASSAGEM, QUANDO DE REPENTE O VEICULO VEIO MUITO RAPIDO, NESTE MOMENTO SENTIU QUE O CARRO BATEU FORTEMENTE EM SUAS PERNAS, E EM SEGUIDA CAIU NO CHAO. APOS CONSTATARMOS COMO FOI A DIMANICA DO OCORRIDO E VERIFICAR COM AS TESTEMUNHAS E ENVOLVIDOS, SUA VERSOES SOBRE O FATO ADOTAMOS AS MEDIDAS CONFORME O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, DOS CRIME DE TRANSITO, TIPIFICADO NO ART. 303. PRATICAR LESAO CORPORAL CULPOSA NA DIRECAO DE VEICULO AUTOMOTOR: PENAS – DETENCAO, DE SEIS MESES A DOIS ANOS E SUSPENSAO OU PROIBICAO DE SE OBTER A PERMISSAO OU A HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR. PARAGRAFO UNICO. AUMENTA-SE A PENA DE UM TERCO A METADE, SE OCORRER QUALQUER DAS HIPOTESES DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO ANTERIOR. OU SEJA: ART. 302. PARAGRAFO UNICO. NO HOMICIDIO CULPOSO COMETIDO NA DIRECAO DE VEICULO AUTOMOTOR, A PENA E AUMENTADA DE UM TERCO A METADE, SE O AGENTE: II - PRATICA-LO EM FAIXA DE PEDESTRES OU NA CALCADA; BEM COMO O ART 298 INCISO VII. ASSIM REMOVEMOS O VEICULO PARA O PATIO DA SITRAN, O QUAL ESTA A DISPOSICAO PARA DEMAIS EXAMES PERICIAIS CONFORME ART 6 INCISO III DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, EXAMES ESTE QUE JULGAR NECESSARIOS, APOS INFORMARMOS OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS A SRA CELIA, A CONDUZIMOS, PELO CRIME DE TRANSITO, PARA SER APRESENTADA A AUTORIDADE DE POLICIA JUDICIARIA COMPETENTE PARA AS DEMAIS PROVEDENCIAS ADMINISTRATIVAS, PENAIS E CIVIS, NO QUE COUBER. RECOLHEMOS A CNH DA CONDUTORA PARA AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PREVISTA, CONFORME MEDIDAS PREVISTA PARA ESTE TIPO DE SITUACAO. A CRIANCA FOI SOCORRIDA PELO RESGATE DO CORPO DE BOMBEIROS ATE A UAI DO BAIRRO MARTINS, AO DESLOCARMOS ATE ESTA UNIDADE FOMOS INFORMADOS QUE A MENINA HAVIA SIDO TRANSFERIDA EM ESTADO GRAVE PARA O PRONTO SOCORRO DO HOSPITAL ESCOLA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLANDIA. PRONTUARIO DO UAI NR 544103 E PRONTUARIO DA MEDICINA NR 8433, A CRIANCA SEGUNDOS OS MEDICOS: PERDEU MASSA OSSEA, TEVE LESOES GRAVES NA FACE E OUTRAS LESOES PELO CORPO, NAO NOS PASSARAM MAIS INFORMACOES POIS A CRIANCA AINDA ESTAVA EM ATENDIMENTO MEDICO HOSPITALAR. SEGUE EM ANEXO A CNH DA CONDUTORA E O TERMO DE APREENSAO DO VEICULO FORNECIDO PELO GUINCHEIRO DA EMPRESA CARGA PEDASA. BOLETIM PARA VOSSO CONHECIMENTO E DEMAIS PROCEDIMENTOS”. Alega a autora que no dia 27.05.2011, por volta das 11h45min, na Av. Monsenhor Eduardo, cruzamento com a rua Jerônimo Martins do Nascimento, próximo ao nº. 815, foi atingida pela primeira ré enquanto atravessava a faixa de pedestre. A primeira ré, por sua vez, nega a culpa pelo acidente noticiado nos autos, alegando culpa exclusiva da vítima, que “saltou correndo sobre a pista lateral da Avenida Monsenhor Eduardo com o fim de atravessá-la para pegar o ônibus que se deslocava pela pista central e exclusiva para ônibus localizada na mesma avenida, momento em que foi abalroada por seu veículo”, além de não estar na faixa de pedestre. É incontroverso a ocorrência do atropelamento da autora pelo veículo conduzido pela primeira ré. Todavia, as partes controvertem quanto a quem deve ser atribuída a culpa pelo acidente. Como sabido, o Boletim de Ocorrência possui presunção juris tantum de veracidade, por ser ato administrativo e deve ser apreciado com a relatividade que lhe é própria, já que, como quase sempre ocorre, é elaborado conforme a narrativa de cada uma das partes envolvidas. O magistrado tem o dever de apreciar todas as provas existentes nos autos e tem ampla liberdade para valorar as provas, devendo apreciar a prova testemunhal juntamente com as demais provas existentes nos autos e formar sua convicção em observância ao princípio da persuasão racional, motivando sempre suas decisões. A testemunha Maria do Carmo Oliveira ouvida em juízo informou que: DADA A PALAVRA AO PROCURADOR DOS Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela autora, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma. Transitada em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se com baixa. P.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

04/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Recebimento

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