Retificação de Registro de Imóvel 0137981-76.2016.8.13.0518 - TJMG

Retificação de Registro de Imóvel 0137981-76.2016.8.13.0518 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/04/2025, 13:52

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2025, 13:51

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2025, 13:41

Decurso de Prazo

11/04/2025, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LOTEAMENTO CENTREVILLE SPE LTDA - EPP CPF: 15.530.260/0001-46 RÉU: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 0137981-76.2016.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) ASSUNTO: [Interesse Processual] Vistos. Recebo os embargos tempestivamente opostos. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil os embargos de declaração continuam tendo objetivo específico de suscitar novo pronunciamento de caráter interpretativo, havendo casos em que poderão ser modificadas substancialmente as decisões embargadas tendo em vista o reconhecimento do defeito da sentença. O efeito modificador ocorre quando, ao se suprir a omissão, contradição, obscuridade, haja necessidade de se examinar outros aspectos da causa, como consequência necessária e que não tenham sido apreciados. Diante destas premissas, conclui-se que os embargos de declaração aclaram o julgado das obscuridades, contradições, ou omissões sobre ponto acerca do qual se impunha o pronunciamento pelo julgador, sendo inadmissível rever matéria já decidida ou questionar a valoração das provas (art. 1022, CPC/15). Na potencialidade própria dos embargos de declaração é que se encontra a força modificadora da decisão embargada, na medida em que isto seja necessário para atender à sua finalidade legal de esclarecer a obscuridade, resolver a contradição ou suprir a omissão verificada naquela decisão. Logo, “a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado, não pode o acórdão de embargos de declaração alterá-lo.” (RTJ 90/659; RT 527/240; JTA 103/343) A embargante pretende alterar a decisão, não havendo erro, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Ademais, nos autos do processo em apenso (sob nº 0068642-64.2015.8.13.0518) foram quitados os honorários devidos a embargante. Ante o exposto, nego provimento aos embargos declaratórios. P.I-se e cumpra-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA BITTENCOURT DOS SANTOS DEPPNER Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas

19/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/03/2025, 16:42

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/03/2025, 15:00

Conclusão (para despacho)

06/03/2025, 10:56

Decurso de Prazo

25/02/2025, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2025, 04:21

Petição (Embargos de declaração)

10/02/2025, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: #{processoTrfHome.tipoNomeAutorProcesso} RÉU: #{processoTrfHome.tipoNomeReuProcesso} ': java.lang.IndexOutOfBoundsException: Index: 0, Size: 0 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 0137981-76.2016.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) ASSUNTO: [Interesse Processual] Erro de intepretao na linha: ' Vistos. Analisando os autos, não localizei o V. Acórdão mencionado. Em consulta aos recursos decorrentes da presente demanda, constato que o teor dos Embargos Declaratórios sob nº 1.0518.16.013798-1/002 é diverso do mencionado: “Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Pode ser que o mencionado V. Acórdão se refira a outra demanda e é apenso a esta que o incidente de liquidação deverá ser requerido. Ademais, o pedido id. 10350117414 não atende aos requisitos legais, em especial, não define que modalidade de liquidação pretende iniciar. Nestes termos, como anteriormente destacado, o art. 207 da Lei de Registros Públicos não prevê honorários em sede de suscitação de dúvida, pelo que indefiro o pedido id. 10350117414. Arquivem-se, com baixa. P.I-se e cumpra-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA BITTENCOURT DOS SANTOS DEPPNER Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas

03/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

31/01/2025, 15:59

Outras Decisões

31/01/2025, 15:24

Documentos

Intimação

•19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LOTEAMENTO CENTREVILLE SPE LTDA - EPP CPF: 15.530.260/0001-46 RÉU: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 0137981-76.2016.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) ASSUNTO: [Interesse Processual] Vistos. Recebo os embargos tempestivamente opostos. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil os embargos de declaração continuam tendo objetivo específico de suscitar novo pronunciamento de caráter interpretativo, havendo casos em que poderão ser modificadas substancialmente as decisões embargadas tendo em vista o reconhecimento do defeito da sentença. O efeito modificador ocorre quando, ao se suprir a omissão, contradição, obscuridade, haja necessidade de se examinar outros aspectos da causa, como consequência necessária e que não tenham sido apreciados. Diante destas premissas, conclui-se que os embargos de declaração aclaram o julgado das obscuridades, contradições, ou omissões sobre ponto acerca do qual se impunha o pronunciamento pelo julgador, sendo inadmissível rever matéria já decidida ou questionar a valoração das provas (art. 1022, CPC/15). Na potencialidade própria dos embargos de declaração é que se encontra a força modificadora da decisão embargada, na medida em que isto seja necessário para atender à sua finalidade legal de esclarecer a obscuridade, resolver a contradição ou suprir a omissão verificada naquela decisão. Logo, “a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado, não pode o acórdão de embargos de declaração alterá-lo.” (RTJ 90/659; RT 527/240; JTA 103/343) A embargante pretende alterar a decisão, não havendo erro, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Ademais, nos autos do processo em apenso (sob nº 0068642-64.2015.8.13.0518) foram quitados os honorários devidos a embargante. Ante o exposto, nego provimento aos embargos declaratórios. P.I-se e cumpra-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA BITTENCOURT DOS SANTOS DEPPNER Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas

19/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(18)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Embargos de declaração)

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Todas as movimentações(121)