Recurso Extraordinário com Agravo 0121955-83.2019.8.13.0231 - TJMG | JusConsulta

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Fornecimento de MedicamentosRecurso Extraordinário com Agravo

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/12/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 1ª Vice-Presidência

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

JEAN CARLOS SOUZA DE FARIA

Reu

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA

OAB/MG 177·Representa: Autor

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ

OAB/MG 212·Representa: Autor

JULIANA NUNES TELESFORO

OAB/MG 899·Representa: Autor

MARCOS LOURENÇO CAPANEMA DE ALMEIDA

OAB/MG 859·Representa: Autor

FERNANDA PEDROSA LEITE

OAB/MG 102685·Representa: Autor

Advogados / Representantes(16)

ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA

OAB/MG 177·Representa: Autor

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ

OAB/MG 212·Representa: Autor

JULIANA NUNES TELESFORO

OAB/MG 899·Representa: Autor

MARCOS LOURENÇO CAPANEMA DE ALMEIDA

OAB/MG 859·Representa: Autor

FERNANDA PEDROSA LEITE

OAB/MG 102685·Representa: Autor

ANA CAROLINA CUBA DE ALMADA LIMA

OAB/MG 120461·CPF·Representa: Autor

UDAYAM RAJB BASSUL

OAB/MG 820·Representa: Autor

ANA FLAVIA OLIVEIRA FREITAS

OAB/MG 485·Representa: Autor

ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA

OAB/MG 177·Representa: Réu

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ

OAB/MG 212·Representa: Réu

JULIANA NUNES TELESFORO

OAB/MG 899·Representa: Réu

MARCOS LOURENÇO CAPANEMA DE ALMEIDA

OAB/MG 859·Representa: Réu

FERNANDA PEDROSA LEITE

OAB/MG 102685·Representa: Réu

ANA CAROLINA CUBA DE ALMADA LIMA

OAB/MG 120461·CPF·Representa: Réu

UDAYAM RAJB BASSUL

OAB/MG 820·Representa: Réu

ANA FLAVIA OLIVEIRA FREITAS

OAB/MG 485·Representa: Réu

Movimentações

Publicação

09/10/2025, 00:00

Trânsito em julgado

07/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 00:00

Outras Decisões

23/09/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 00:00

Recebimento

19/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE DATA DE EXPEDIENTE: 09/04/2025 CRIANÇA ADOL: J.C.S.F.; REQUERIDO: E.M.G. e outros Remetam-se estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça/MG, com observância das formalidades de praxe e homenagens deste Juízo. Adv - UDAYAM RAJB BASSUL.

11/04/2025, 00:00

Publicação

25/09/2024, 00:00

Publicação

23/09/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/06/2024, 00:00

Baixa Definitiva

17/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

14/06/2024, 00:00

Decurso de Prazo

24/05/2024, 00:56

Todas as movimentações(75)

Publicação

09/10/2025, 00:00

Trânsito em julgado

07/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 00:00

Outras Decisões

23/09/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 00:00

Documentos

Procedimento Comum Infância e Juventude

•11/04/2025, 00:00

Recebimento

19/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE DATA DE EXPEDIENTE: 09/04/2025 CRIANÇA ADOL: J.C.S.F.; REQUERIDO: E.M.G. e outros Remetam-se estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça/MG, com observância das formalidades de praxe e homenagens deste Juízo. Adv - UDAYAM RAJB BASSUL.

11/04/2025, 00:00

Publicação

25/09/2024, 00:00

Publicação

23/09/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/06/2024, 00:00

Baixa Definitiva

17/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

14/06/2024, 00:00

Decurso de Prazo

24/05/2024, 00:56

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

19/04/2024, 00:00

Suspensão ou Sobrestamento

16/04/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/03/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 00:00

Outras Decisões

20/03/2024, 12:13

Outras Decisões

20/03/2024, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 18/03/2024 Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - JEAN CARLOS SOUZA DE FARIA; Interessado(s) - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA CAROLINA CUBA DE ALMADA LIMA, FERNANDA PEDROSA LEITE, JULIANA NUNES TELESFORO - (DP), MARCOS LOURENÇO CAPANEMA DE ALMEIDA - (DP), MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ - (DP), UDAYAM RAJB BASSUL - (DP). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 18/03/2024 Recorrente(s) - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, Em causa própria,; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(s) - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA CAROLINA CUBA DE ALMADA LIMA, ANA FLAVIA OLIVEIRA FREITAS - (DP), FERNANDA PEDROSA LEITE, JULIANA NUNES TELESFORO - (DP), MARCOS LOURENÇO CAPANEMA DE ALMEIDA - (DP), MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ - (DP), UDAYAM RAJB BASSUL - (DP). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/03/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/03/2024, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

22/02/2024, 00:00

Decurso de Prazo

23/01/2024, 01:09

Remessa (outros motivos)

21/11/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/09/2023, 00:00

Publicação

04/09/2023, 08:42

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 00:00

Publicação

31/08/2023, 00:00

Inclusão em pauta

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 25/07/2023 Embargante(s) - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, Em causa própria,; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES; Relator - Des(a). Caetano Levi Lopes Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ANA CAROLINA CUBA DE ALMADA LIMA, FERNANDA PEDROSA LEITE, MARCOS LOURENÇO CAPANEMA DE ALMEIDA - (DP). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Recebimento

25/07/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/07/2023, 00:00

Decurso de Prazo

21/06/2023, 01:04

Decurso de Prazo

08/06/2023, 01:00

Petição (Petição (outras))

24/05/2023, 00:00

Outras Decisões

23/05/2023, 06:57

Expedição de documento (Decisão)

23/05/2023, 00:00

Recebimento

19/05/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/04/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/04/2023, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

18/03/2023, 00:00

Publicação

06/03/2023, 08:46

Petição (Petição (outras))

06/03/2023, 00:00

Petição (Recurso extraordinário)

03/03/2023, 00:00

Publicação

02/03/2023, 00:00

Inclusão em pauta

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 20/01/2023 1º Apelante - ESTADO DE MINAS GERAIS; MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES; Apelado(a)(s) - JEAN CARLOS SOUZA DE FARIA; Relator - Des(a). Caetano Levi Lopes Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ANA CAROLINA CUBA DE ALMADA LIMA, FERNANDA PEDROSA LEITE, JULIANA NUNES TELESFORO - (DP), UDAYAM RAJB BASSUL - (DP). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/01/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/01/2023, 00:00

Publicação

19/01/2023, 00:00

Recebimento

13/01/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/01/2023, 00:00

Petição (Parecer)

04/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2022, 00:00

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

01/09/2022, 00:00

Outras Decisões

30/08/2022, 07:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 26/08/2022 1º Apelante - ESTADO DE MINAS GERAIS; MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES; Apelado(a)(s) - JEAN CARLOS SOUZA DE FARIA; Relator - Des(a). Caetano Levi Lopes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA CAROLINA CUBA DE ALMADA LIMA, FERNANDA PEDROSA LEITE, JULIANA NUNES TELESFORO - (DP), UDAYAM RAJB BASSUL - (DP). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

28/08/2022, 00:00

Recebimento

26/08/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/07/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/07/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/07/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/07/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/06/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/05/2022, 00:00

Outras Decisões

28/03/2022, 13:49

Recebimento

24/03/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/01/2022, 00:00

Publicação

25/01/2022, 06:51

Remessa (outros motivos)

10/01/2022, 00:00

Recebimento

21/12/2021, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/12/2021, 14:39

Recebimento

20/12/2021, 00:00

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•20/03/2024, 00:00

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•20/03/2024, 00:00

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•02/08/2023, 00:00

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