Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0117094-41.2009.8.13.0284 - TJMG | JusConsulta

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Agravo de Instrumento em Recurso EspecialAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

AGRO IND GUARANI LTDA

CNPJ 25.***.***.0001-05

Autor

AGRO INDUSTRIA GUARANI LTDA

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

Movimentacoes

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

26/02/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

26/02/2025, 00:00

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ESTADO DE MINAS GERIAS

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Advogados / Representantes

GUILHERME FREDERICO MATOS PACHECO DE ANDRADE

OAB/MG 108448•Representa: ATIVO

JOSE HUMBERTO SOUTO JUNIOR

OAB/MG 103223•Representa: ATIVO

JOAO PAULO BAESSO XAVIER

OAB/MG 118938•Representa: ATIVO

DEBORA BASTOS RIBEIRO

OAB/MG 117750•Representa: PASSIVO

LUCAS PINHEIRO DE OLIVEIRA SENA

OAB/MG 101637•Representa: PASSIVO

Diligências Cartorárias ou de Ofício

11/11/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

22/10/2024, 11:59

Recebidos os autos

17/10/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

17/10/2024, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

16/10/2024, 00:00

Remetidos os autos

16/10/2024, 00:00

Recebidos no setor COSUP

15/10/2024, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

14/10/2024, 00:00

Recebidos após conclusão à Vice-Presidência

10/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/10/2024, 00:00

Expedição de

29/08/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

28/08/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•10/10/2024, 12:03

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legal

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