Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011049-53.2017.8.13.0083 - TJMG

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011049-53.2017.8.13.0083 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SILMARA PEREIRA RODRIGUES CPF: 059.187.676-06 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE BORDA DA MATA CPF: 17.912.023/0001-75 CERTIDÃO Certifico e dou fé que encaminhei o precatório de ID 10625447050 para a Asprec e conforme recomendação nº 4/2024 da CGJ, procedi a baixa deste autos no arquivo, ficando salientado que o arquivamento do feito não importará em prejuízo dos seus direitos. Borda Da Mata, 18 de março de 2026. MARIANA MATURANO DE CAMARGO Servidor(a) e Retificador(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Borda Da Mata / Juizado Especial da Comarca de Borda da Mata Rua Rio Branco, 40, Centro, Borda Da Mata - MG - CEP: 37564-000 PROCESSO Nº: 0011049-53.2017.8.13.0083 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 12:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SILMARA PEREIRA RODRIGUES CPF: 059.187.676-06 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE BORDA DA MATA CPF: 17.912.023/0001-75 Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): Precatório para conferência Borda Da Mata, data da assinatura eletrônica MARIANA MATURANO DE CAMARGO Servidor Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Borda Da Mata / Juizado Especial da Comarca de Borda da Mata Rua Rio Branco, 40, Centro, Borda Da Mata - MG - CEP: 37564-000 TERMO DE JUNTADA PROCESSO Nº 0011049-53.2017.8.13.0083 [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 13:06

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 13:06

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:12

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 18:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:48

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:43

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Borda Da Mata / Juizado Especial da Comarca de Borda da Mata Rua Rio Branco, 40, Centro, Borda Da Mata - MG - CEP: 37564-000 PROCESSO Nº: 0011049-53.2017.8.13.0083 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) SILMARA PEREIRA RODRIGUES CPF: 059.187.676-06 MUNICIPIO DE BORDA DA MATA CPF: 17.912.023/0001-75 Intimação do Sr. Procurador para apresentar planilha de débito discrimada com o valor total bruto, valor principal corrigido e juros de mora caso haja, tendo em vista a necessidade de todos os dados para preenchimento correto do precatório no item 7. MARIANA MATURANO DE CAMARGO Borda Da Mata, data da assinatura eletrônica.

14/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/01/2026, 11:04

Documento (Certidão)

13/01/2026, 10:24

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 17:47

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SILMARA PEREIRA RODRIGUES CPF: 059.187.676-06 RÉU: MUNICIPIO DE BORDA DA MATA CPF: 17.912.023/0001-75 DECISÃO executado: "a pagar à autora indenização correspondente aos valores que receberia, desde a exoneração até 05 (cinco) meses após o parto, caso tivesse sido mantida no cargo do qual foi exonerada, incluídas as contribuições previdenciárias - ficando autorizadas as retenções fiscais cabíveis – e eventual saldo de férias e 13º salário correspondentes ao período.". E ainda: "Os valores da condenação, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, por cálculos, obedecendo-se os limites e parâmetros da fundamentação, deverão ser atualizados, segundo os índices de atualização do TJMG, desde o inadimplemento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, desde a citação.". Tal condenação foi objeto de recurso, em que foi negado provimento, condenando o executado ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Em sede de impugnação, o executado limitou-se a questionar a necessidade de decote dos valores já pagos a título de antecipação de tutela à exequente, sem levar em consideração que os cálculos por ela apresentados já consideraram tais valores. Conforme se pode observar, o cálculo de ID 10332441029 não incluiu os meses de dezembro/2017 e janeiro/2018, assim como atribuiu aos meses de outubro e novembro de 2017 somente o valor de R$922,07 (novecentos e vinte e dois reais e sete centavos), que corresponde ao valor remanescente, não pago à época da decisão que determinou o restabelecimento dos pagamentos à exequente. Ainda, verifica-se que os cálculos apresentados pelo executado não contemplaram os valores devidos a título de férias proporcionais acrescidas de 1/3 e décimo terceiro salário proporcional, conforme expressamente consignado em sentença, que não foi reformada em sede recursal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Borda Da Mata / Juizado Especial da Comarca de Borda da Mata Rua Rio Branco, 40, Centro, Borda Da Mata - MG - CEP: 37564-000 PROCESSO Nº: 0011049-53.2017.8.13.0083 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE BORDA DA MATA, alegando excesso de execução nos cálculos apresentados pela exequente, ao argumento de que, do valor apresentado, devem ser descontados os valores já pagos, devidamente atualizados, apresentando cálculo do valor que entende devido. Por sua vez, a exequente alegou regularidade em seus cálculos, na medida em que não incluiu o valor já pago nos meses de dezembro/2017 e janeiro/2018 e pleiteou apenas a diferença dos valores pagos incompletos, referentes aos meses de outubro/2017 e novembro/2017. Afirmou a ausência de informação acerca dos índices de atualização aplicados pelo executado em seus cálculos, bem como que a planilha apresentada deixou de contemplar os valores devidos a título de férias proporcionais acrescidas de 1/3, assim como o décimo terceiro proporcional. Com relação aos parâmetros fixados para o cálculo dos valores devidos à exequente, a sentença condenou o Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município, homologando os cálculos apresentados pela exequente no ID 10332441029. Intimem-se as partes acerca da presente decisão, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, preclusa a presente decisão, intime-se a exequente para proceder à atualização do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, para fins de expedição do competente precatório. P.I.C. Borda Da Mata, 04.06.2025. ELAINE DE ALMEIDA LOPES JARDIM Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Borda da Mata

05/06/2025, 00:00

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