Recurso Especial 2313223-07.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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Partes do Processo

ENCI LTDA

CNPJ

Autor

ENCI LTDA

Terceiro

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM

Terceiro

Advogados / Representantes

MAURICIO QUADROS SOARES

OAB/MG 62741·Representa: Autor

MARCELO QUADROS SOARES

OAB/MG 62744·Representa: Autor

ALEXANDRE OLAVO CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/MG 72092·Representa: Autor

AULUS MAGALHAES DE MORAIS

OAB/MG 101866·Representa: Réu

PAULO CESAR DA SILVA

OAB/MG 73021·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ENCI LTDA

CNPJ

Autor

ENCI LTDA

Terceiro

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM

Terceiro

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

MAURICIO QUADROS SOARES

OAB/MG 62741·Representa: Autor

MARCELO QUADROS SOARES

OAB/MG 62744·Representa: Autor

ALEXANDRE OLAVO CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/MG 72092·Representa: Autor

AULUS MAGALHAES DE MORAIS

OAB/MG 101866·Representa: Réu

PAULO CESAR DA SILVA

OAB/MG 73021·Representa: Réu

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR

OAB/MG 102362·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

14/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

21/08/2023, 08:49

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

17/08/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

17/08/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

17/08/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

15/08/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

25/05/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

25/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

28/03/2023, 00:00

Expedição de

28/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

24/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

24/03/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•15/08/2023, 13:03