Recurso Especial 2105281-79.2012.8.13.0024 - TJMG

Recurso Especial 2105281-79.2012.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JOHN HEBERT CALAZANS CUNHA CPF: 111.295.036-23 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 11º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 2105281-79.2012.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Roubo Majorado] Vistos, etc. 1) Em face da certidão de óbito constante dos autos (Id 10413532814), julgo extinta a punibilidade do acusado John Hebert Calazans Cunha, na forma do artigo 107, inciso I, do Código Penal. Façam-se as anotações e comunicações devidas. 2) Quanto aos réus Raphael e Pablo, cumpra-se integralmente a decisão de Id 10360882357, p. 9, caso ainda não providenciado. Oportunamente, arquivem-se com baixa. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. BRUNO SENA CARMONA Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 20/01/2025 RÉU: JOHN HEBERT CALAZANS CUNHA, PABLO DA CRUZ CAMBRAIA, RAPHAEL ARTHUR DOS ANJOS Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Adv - ADRIANO CORREIA DE MENEZES, RICARDO DE ARAUJO TEIXEIRA, UDAYAM RAJB BASSUL, CARLOS ANTONIO SILVA, MARCELO MORAIS ALVES DA SILVA, FLAVIA PAULA SALOMAO DOS ANJOS, ANDERSON MARQUES MARTINS G. PEREIRA, LEONARDO ARRUDA DE OLIVEIRA, DANIELA DUARTE QUINTAO, PEDRO HENRIQUE GODINHO DA SILVA, MARCELO BAMBIRRA ALVES. ATENÇÃO: Esta publicação do expediente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça tem caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 29/08/2024 RÉU: JOHN HEBERT CALAZANS CUNHA, PABLO DA CRUZ CAMBRAIA, RAPHAEL ARTHUR DOS ANJOS Vista às partes. Prazo de 0000 dia(s). VISTA ÀS PARTES, NA SECRETARIA, SOBRE O RETORNO DOS AUTOS DO TJMG E DOS OBJETOS APREENDIDOS NOS AUTOS. Adv - ADRIANO CORREIA DE MENEZES, RICARDO DE ARAUJO TEIXEIRA, UDAYAM RAJB BASSUL, CARLOS ANTONIO SILVA, MARCELO MORAIS ALVES DA SILVA, FLAVIA PAULA SALOMAO DOS ANJOS, ANDERSON MARQUES MARTINS G. PEREIRA, LEONARDO ARRUDA DE OLIVEIRA, DANIELA DUARTE QUINTAO, PEDRO HENRIQUE GODINHO DA SILVA, MARCELO BAMBIRRA ALVES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 20/07/2023 Recorrente(s) - RAPHAEL ARTHUR DOS ANJOS; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CARLOS ANTONIO SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 17/07/2023 Recorrente(s) - RAPHAEL ARTHUR DOS ANJOS; Recorrido(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDERSON MARQUES MARTINS G. PEREIRA, CARLOS ANTONIO SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Outras Decisões

24/07/2023, 10:56

Remessa (outros motivos)

20/07/2023, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

26/06/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/06/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR DATA DE EXPEDIENTE: 14/04/2023 Embargante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - JOHN HEBERT CALAZANS CUNHA; PABLO DA CRUZ CAMBRAIA; RAPHAEL ARTHUR DOS ANJOS; Relator - Des(a). Corrêa Camargo A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CARLOS ANTONIO SILVA, MARCELO MORAIS ALVES DA SILVA, RICARDO DE ARAUJO TEIXEIRA - (DP), UDAYAM RAJB BASSUL - (DP). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 27/01/2023 1º Apelante - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RAPHAEL ARTHUR DOS ANJOS; PABLO DA CRUZ CAMBRAIA; JOHN HEBERT CALAZANS CUNHA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RAPHAEL ARTHUR DOS ANJOS; PABLO DA CRUZ CAMBRAIA; JOHN HEBERT CALAZANS CUNHA; Corréu - DANILO RAMIRES CRUZ; FELIPE MARQUES DE OLIVEIRA; LEANDRO GOMES BRUGGER; Relator - Des(a). Corrêa Camargo Revisor - Des(a). Guilherme de Azeredo Passos A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CARLOS ANTONIO SILVA, MARCELO MORAIS ALVES DA SILVA, RICARDO DE ARAUJO TEIXEIRA - (DP), UDAYAM RAJB BASSUL - (DP). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 12/12/2022 1º Apelante - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RAPHAEL ARTHUR DOS ANJOS; PABLO DA CRUZ CAMBRAIA; JOHN HEBERT CALAZANS CUNHA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RAPHAEL ARTHUR DOS ANJOS; PABLO DA CRUZ CAMBRAIA; JOHN HEBERT CALAZANS CUNHA; Corréu - DANILO RAMIRES CRUZ; FELIPE MARQUES DE OLIVEIRA; LEANDRO GOMES BRUGGER; Relator - Des(a). Corrêa Camargo Revisor - Des(a). Guilherme de Azeredo Passos Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Este feito foi incluído na sessão de julgamento VIRTUAL (art. 118, RITJMG) do dia 25/01/2023, às 13 horas. As partes habilitadas que desejarem apresentar sustentação oral poderão encaminhar, para o e-mail [email protected], juntamente com o pedido de inscrição, áudio ou vídeo contendo sua sustentação, até 48 horas antes do início do julgamento, nos termos da Portaria Conjunta 963/PR/2020, anexo III, TJMG. Podem, ainda, opor-se ao julgamento virtual, informando se desejam sustentar em sessão presencial ou por videoconferência. Não havendo inscrição para assistência/sustentação oral nem oposição ao julgamento virtual, o feito será julgado pelo sistema eletrônico. Adv - CARLOS ANTONIO SILVA, MARCELO MORAIS ALVES DA SILVA, RICARDO DE ARAUJO TEIXEIRA - (DP), UDAYAM RAJB BASSUL - (DP). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 22/09/2022 1º Apelante - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RAPHAEL ARTHUR DOS ANJOS; PABLO DA CRUZ CAMBRAIA; JOHN HEBERT CALAZANS CUNHA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RAPHAEL ARTHUR DOS ANJOS; PABLO DA CRUZ CAMBRAIA; JOHN HEBERT CALAZANS CUNHA; Corréu - DANILO RAMIRES CRUZ; FELIPE MARQUES DE OLIVEIRA; LEANDRO GOMES BRUGGER; Relator - Des(a). Corrêa Camargo Autos convertidos em processo eletrônico em 22/09/2022. Para acompanhamento e atuação do processo, faça seu cadastro no portal do processo eletrônico de 2ª Instância, JPE-Themis. jpe.tjmg.jus.br. Adv - CARLOS ANTONIO SILVA, MARCELO MORAIS ALVES DA SILVA, RICARDO DE ARAUJO TEIXEIRA - (DP), UDAYAM RAJB BASSUL - (DP). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 01/09/2022 RÉU: JOHN HEBERT CALAZANS CUNHA e outros Remetam-se estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça/MG, com observância das formalidades de praxe e homenagens deste Juízo. Adv - ADRIANO CORREIA DE MENEZES, RICARDO DE ARAUJO TEIXEIRA, UDAYAM RAJB BASSUL, CARLOS ANTONIO SILVA, MARCELO MORAIS ALVES DA SILVA, FLAVIA PAULA SALOMAO DOS ANJOS, ANDERSON MARQUES MARTINS G. PEREIRA, LEONARDO ARRUDA DE OLIVEIRA, DANIELA DUARTE QUINTAO, PEDRO HENRIQUE GODINHO DA SILVA, THIAGO AUGUSTO DE CARVALHO CRUZ, MARCELO BAMBIRRA ALVES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/09/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 12/12/2022 1º Apelante - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RAPHAEL ARTHUR DOS ANJOS; PABLO DA CRUZ CAMBRAIA; JOHN HEBERT CALAZANS CUNHA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RAPHAEL ARTHUR DOS ANJOS; PABLO DA CRUZ CAMBRAIA; JOHN HEBERT CALAZANS CUNHA; Corréu - DANILO RAMIRES CRUZ; FELIPE MARQUES DE OLIVEIRA; LEANDRO GOMES BRUGGER; Relator - Des(a). Corrêa Camargo Revisor - Des(a). Guilherme de Azeredo Passos Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Este feito foi incluído na sessão de julgamento VIRTUAL (art. 118, RITJMG) do dia 25/01/2023, às 13 horas. As partes habilitadas que desejarem apresentar sustentação oral poderão encaminhar, para o e-mail [email protected], juntamente com o pedido de inscrição, áudio ou vídeo contendo sua sustentação, até 48 horas antes do início do julgamento, nos termos da Portaria Conjunta 963/PR/2020, anexo III, TJMG. Podem, ainda, opor-se ao julgamento virtual, informando se desejam sustentar em sessão presencial ou por videoconferência. Não havendo inscrição para assistência/sustentação oral nem oposição ao julgamento virtual, o feito será julgado pelo sistema eletrônico. Adv - CARLOS ANTONIO SILVA, MARCELO MORAIS ALVES DA SILVA, RICARDO DE ARAUJO TEIXEIRA - (DP), UDAYAM RAJB BASSUL - (DP). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Outras Decisões

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

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