Embargos à Execução Fiscal 5005430-13.2021.8.13.0699 - TJMG | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoEmbargos à Execução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Ubá

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Embargos à Execução Fiscal · 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do JD Convocado Élito Batista de Almeida 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Carlos Augusto de Barros Levenhagen 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da 1ª Vice-Presidência 3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

DIVANIR MIRANDA FARIA

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE UBÁ

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARLOS AUGUSTO DA COSTA NICOLATO

OAB/MG 66993·CPF·Representa: Autor

DANUSA CAMPOS GODINHO PEREIRA

OAB/MG 98·Representa: Autor

MARCELO SOUZA HENRIQUES

OAB/MG 944·CPF·Representa: Autor

VIVIANE FERNANDES MACHADO COELHO

OAB/MG 71128·CPF·Representa: Autor

RAMON DINIZ TOCAFUNDO

OAB/MG 121917·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(16)

MARLOS AUGUSTO DA COSTA NICOLATO

OAB/MG 66993·CPF·Representa: Autor

DANUSA CAMPOS GODINHO PEREIRA

OAB/MG 98·Representa: Autor

MARCELO SOUZA HENRIQUES

OAB/MG 944·CPF·Representa: Autor

VIVIANE FERNANDES MACHADO COELHO

OAB/MG 71128·CPF·Representa: Autor

RAMON DINIZ TOCAFUNDO

OAB/MG 121917·CPF·Representa: Autor

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES

OAB/MG 105880·CPF·Representa: Autor

HELAINE BRESSAN DE MENDONCA ANTUNES

OAB/MG 109694·Representa: Autor

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA

OAB/MG 102533·CPF·Representa: Autor

MARLOS AUGUSTO DA COSTA NICOLATO

OAB/MG 66993·CPF·Representa: Réu

DANUSA CAMPOS GODINHO PEREIRA

OAB/MG 98·Representa: Réu

MARCELO SOUZA HENRIQUES

OAB/MG 944·CPF·Representa: Réu

VIVIANE FERNANDES MACHADO COELHO

OAB/MG 71128·CPF·Representa: Réu

RAMON DINIZ TOCAFUNDO

OAB/MG 121917·CPF·Representa: Réu

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES

OAB/MG 105880·CPF·Representa: Réu

HELAINE BRESSAN DE MENDONCA ANTUNES

OAB/MG 109694·Representa: Réu

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA

OAB/MG 102533·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 11:23

Definitivo

02/02/2024, 14:12

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2024, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2024, 14:12

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2024, 14:08

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 17:33

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2023, 17:03

Arquivamento

11/12/2023, 18:18

Conclusão (para despacho)

11/12/2023, 13:16

Petição (Petição (outras))

07/12/2023, 12:59

Petição (Petição (outras))

28/11/2023, 13:11

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2023, 11:04

Mero expediente

31/10/2023, 17:06

Conclusão (para despacho)

31/10/2023, 02:23

Documento (Outros documentos)

31/10/2023, 02:23

Todas as movimentações(61)

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 11:23

Definitivo

02/02/2024, 14:12

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2024, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2024, 14:12

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2024, 14:08

Documentos

Recurso especial

•02/08/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 17:33

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2023, 17:03

Arquivamento

11/12/2023, 18:18

Conclusão (para despacho)

11/12/2023, 13:16

Petição (Petição (outras))

07/12/2023, 12:59

Petição (Petição (outras))

28/11/2023, 13:11

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2023, 11:04

Mero expediente

31/10/2023, 17:06

Conclusão (para despacho)

31/10/2023, 02:23

Documento (Outros documentos)

31/10/2023, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 25/07/2023 Recorrente(s) - DIVANIR MIRANDA FARIA; Recorrido(a)(s) - MUNICIPIO DE UBA; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DANUSA CAMPOS GODINHO PEREIRA - (DP), GUILHERME BARQUETTE FERNANDES - (DP), MARLOS AUGUSTO DA COSTA NICOLATO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 16/02/2023 Embargante(s) - DIVANIR MIRANDA FARIA; Embargado(a)(s) - MUNICIPIO DE UBA; Relator - Des(a). Élito Batista de Almeida (JD Convocado) A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DANUSA CAMPOS GODINHO PEREIRA - (DP), GUILHERME BARQUETTE FERNANDES - (DP), HELAINE BRESSAN DE MENDONCA ANTUNES, MARLOS AUGUSTO DA COSTA NICOLATO, MATEUS DE MOURA LIMA GOMES, RAMON DINIZ TOCAFUNDO, VIVIANE FERNANDES MACHADO COELHO, WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 5ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 13/01/2023 Embargante(s) - DIVANIR MIRANDA FARIA; Embargado(a)(s) - MUNICIPIO DE UBA; Relator - Des(a). Élito Batista de Almeida (JD Convocado) A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DANUSA CAMPOS GODINHO PEREIRA - (DP), GUILHERME BARQUETTE FERNANDES - (DP), HELAINE BRESSAN DE MENDONCA ANTUNES, MARLOS AUGUSTO DA COSTA NICOLATO, MATEUS DE MOURA LIMA GOMES, RAMON DINIZ TOCAFUNDO, VIVIANE FERNANDES MACHADO COELHO, WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 02/12/2022 Apelante(s) - DIVANIR MIRANDA FARIA; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO DE UBA; Relator - Des(a). Carlos Levenhagen A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - GUILHERME BARQUETTE FERNANDES - (DP), HELAINE BRESSAN DE MENDONCA ANTUNES, MARLOS AUGUSTO DA COSTA NICOLATO, MATEUS DE MOURA LIMA GOMES, RAMON DINIZ TOCAFUNDO, VIVIANE FERNANDES MACHADO COELHO, WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 18/11/2022 Apelante(s) - DIVANIR MIRANDA FARIA; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO DE UBA; Relator - Des(a). Carlos Levenhagen Autos incluídos na pauta de julgamento de 01/12/2022, às 13:30 horas (SESSÃO PRESENCIAL) Adv - GUILHERME BARQUETTE FERNANDES - (DP), HELAINE BRESSAN DE MENDONCA ANTUNES, MARLOS AUGUSTO DA COSTA NICOLATO, MATEUS DE MOURA LIMA GOMES, RAMON DINIZ TOCAFUNDO, VIVIANE FERNANDES MACHADO COELHO, WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 04/11/2022 Apelante(s) - DIVANIR MIRANDA FARIA; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO DE UBA; Relator - Des(a). Carlos Levenhagen Sem efeito a publicação de inclusão em pauta de 17/11/2022 presencial Adv - GUILHERME BARQUETTE FERNANDES - (DP), HELAINE BRESSAN DE MENDONCA ANTUNES, MARLOS AUGUSTO DA COSTA NICOLATO, MATEUS DE MOURA LIMA GOMES, RAMON DINIZ TOCAFUNDO, VIVIANE FERNANDES MACHADO COELHO, WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 28/10/2022 Apelante(s) - DIVANIR MIRANDA FARIA; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO DE UBA; Relator - Des(a). Carlos Levenhagen Autos incluídos na pauta de julgamento de 17/11/2022, às 13:30 horas Adv - GUILHERME BARQUETTE FERNANDES - (DP), HELAINE BRESSAN DE MENDONCA ANTUNES, MARLOS AUGUSTO DA COSTA NICOLATO, MATEUS DE MOURA LIMA GOMES, RAMON DINIZ TOCAFUNDO, VIVIANE FERNANDES MACHADO COELHO, WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 19/10/2022 Apelante(s) - DIVANIR MIRANDA FARIA; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO DE UBA; Relator - Des(a). Carlos Levenhagen Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - GUILHERME BARQUETTE FERNANDES - (DP), HELAINE BRESSAN DE MENDONCA ANTUNES, MARLOS AUGUSTO DA COSTA NICOLATO, MATEUS DE MOURA LIMA GOMES, RAMON DINIZ TOCAFUNDO, VIVIANE FERNANDES MACHADO COELHO, WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 26/09/2022 Apelante(s) - DIVANIR MIRANDA FARIA; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO DE UBA; Relator - Des(a). Carlos Levenhagen Autos distribuídos e conclusos ao Des. Carlos Levenhagen em 26/09/2022 Adv - GUILHERME BARQUETTE FERNANDES - (DP), HELAINE BRESSAN DE MENDONCA ANTUNES, MARLOS AUGUSTO DA COSTA NICOLATO, VIVIANE FERNANDES MACHADO COELHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

28/09/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/09/2022, 12:35

Remessa (em grau de recurso)

13/09/2022, 15:49

Petição (Petição (outras))

08/09/2022, 14:24

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2022, 14:01

Sem efeito suspensivo

29/08/2022, 14:24

Conclusão (para despacho)

24/08/2022, 17:35

Petição (Contra-razões)

24/08/2022, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2022, 16:04

Petição (Petição (outras))

23/08/2022, 15:25

Petição (Petição (outras))

11/08/2022, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2022, 17:46

Ausência de pressupostos processuais

10/08/2022, 15:45

Conclusão (para julgamento)

01/08/2022, 15:05

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2022, 15:04

Mero expediente

31/03/2022, 15:46

Conclusão (para despacho)

31/03/2022, 14:37

Petição (Petição (outras))

18/03/2022, 18:09

Petição (Petição (outras))

08/03/2022, 17:04

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 17:47

Mero expediente

11/02/2022, 15:46

Conclusão (para decisão)

11/02/2022, 13:19

Petição (Petição (outras))

09/02/2022, 14:33

Petição (Petição (outras))

09/02/2022, 14:32

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2022, 09:06

Petição (Petição (outras))

27/01/2022, 08:48

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2022, 09:42

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2022, 09:40

Apensamento

27/10/2021, 06:31

Assistência Judiciária Gratuita

05/10/2021, 14:07

Conclusão (para despacho)

05/10/2021, 05:53

Petição (Petição (outras))

22/09/2021, 14:09

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2021, 16:50

Mero expediente

20/09/2021, 13:38

Conclusão (para despacho)

20/09/2021, 13:18

Petição (Petição (outras))

20/09/2021, 13:17

Petição (Petição (outras))

17/09/2021, 13:53

Distribuição (dependência)

17/09/2021, 13:45

Embargos de Declaração-Cv

•20/02/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•17/01/2023, 00:00

Apelação Cível

•06/12/2022, 00:00

Apelação Cível

•22/11/2022, 00:00

Apelação Cível

•08/11/2022, 00:00

Apelação Cível

•04/11/2022, 00:00

Apelação Cível

•21/10/2022, 00:00

Apelação Cível

•28/09/2022, 00:00