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Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. José Carlos Moreira Diniz

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Partes do Processo(98)

Baixa definitiva processo eletrônico

Sem manifestação da parte

Expedição de

Transitado em Julgado

Juntada de petição eletrônica

Comunicado o acórdão em:

Disponibilizado Acórdão para consulta: 24/03/2025

Comunicação enviada ao DJEN 20/03/2025

Resultado do julgamento:

Autos reincluídos na pauta de julgamento de 19/03/2025

Publicação 11/03/2025

Deliberação em sessão

Sem manifestação da parte

Sem manifestação da parte

Comunicação enviada ao DJEN 06/02/2025

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(17)