Execução Fiscal 5004801-32.2019.8.13.0433 - TJMG

Execução Fiscal 5004801-32.2019.8.13.0433 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2026, 15:58

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 13:05

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS CPF: 22.678.874/0001-35 RÉU: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A CPF: 66.970.229/0001-67 DESPACHO Considerando que o prosseguimento do cumprimento de sentença nestes autos ensejará a alteração dos polos da demanda, obstando eventual consulta processual futura, determino a intimação o procurador subscritor da petição de ID n. 10572529290 para proceder ao cumprimento de sentença em autos apartados. Após, cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, 0, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39408-030 PROCESSO Nº: 5004801-32.2019.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ambiental] Intime-se. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ROZANA SILQUEIRA PAIXAO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

03/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

02/03/2026, 12:17

Mero expediente

13/02/2026, 13:40

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 12:02

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/01/2026, 15:56

Expedição de documento (Ofício)

24/11/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 18:40

Mero expediente

03/10/2025, 14:37

Conclusão (para despacho)

29/08/2025, 12:11

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2025, 17:03

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 18:27

Documentos

Intimação

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2163962/MG (2024/0304023-5) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: DE VIVO, CASTRO, CUNHA E WHITAKER ADVOGADOS ADVOGADO: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS ADVOGADO: LEONARDO MARCONY BRANDAO - MG103911 INTERESSADO: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DE VIVO, CASTRO, CUNHA E WHITAKER ADVOGADOS, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, visando a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado (e-STJ, fl. 163): EXECUÇÃO FISCAL – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS – FIXAÇÃO GLOBAL – POSSIBILIDADE. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1520710/SC sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 587), fixou a tese no sentido que “os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando- se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973”. - A autonomia da execução fiscal em relação aos embargos do devedor não impede que, no caso de acolhimento dos embargos à execução fiscal, a sentença fixe os honorários de forma cumulativa para ambas as ações, considerando o trabalho global, notadamente quando a extinção da execução decorre do trabalho realizado pelos procuradores nos embargos. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 202-217), a parte insurgente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015. Sustenta, em síntese: a) a necessidade de arbitramento da verba de sucumbência em virtude da extinção da execução fiscal, ao argumento de que "não há nenhuma previsão legal que determine a não fixação de honorários advocatícios para a parte sucumbente quando verificada a inconstitucionalidade de lei que fundamentava o feito executivo" (e-STJ, fl. 211), bem como por ter o acórdão recorrido aplicado equivocadamente a previsão contida no art. 26 da Lei n. 6.380/1980 ao caso; e b) ser incabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando não houver prévia condenação da parte ao pagamento de verba de sucumbência. Sem contrarrazões. O Tribunal de origem admitiu o recurso especial (e-STJ, fl. 245-248), ascendendo os autos a esta Corte Superior. Brevemente relatado, decido. No caso em estudo, o TJMG entendeu pela possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios nas ações de execução e embargos à execução de forma única, registrando que a verba de sucumbência fixada abarcaria suficientemente ambas as ações, com observância dos limites percentuais e parâmetros legalmente previstos, de acordo com as seguintes justificativas (e-STJ, fls. 165-167 – sem grifo no original): A apelante requer o arbitramento de honorários de sucumbência em seu favor, em razão da extinção da execução fiscal pelo acolhimento dos embargos opostos à execução. Verifica-se que o acórdão que acolheu os embargos à execução e extinguiu a execução fiscal fixou honorários de sucumbência em favor da apelante, em 12% do valor atualizado da causa. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1520710/SC sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 587), fixou a tese no sentido que “os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973”. Este precedente não impede, contudo, que no caso de acolhimento dos embargos à execução fiscal, a sentença fixe os honorários de forma cumulativa para ambas as ações, considerando o trabalho global, notadamente quando a extinção da execução decorre do trabalho realizado pelos procuradores nos embargos Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL (CPC DE 1973). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS. CUMULAÇÃO. LIMITES. POSSIBILIDADES DE FIXAÇÃO. SIMILITUDE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. SOLUÇÕES DIFERENTES E HARMÔNICAS. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. No acórdão ora embargado, sob a égide do CPC de 1973, a Sexta Turma negou provimento ao recurso do exequente, confirmando o aresto recorrido sob o fundamento de que, "conquanto se admita a fixação dos honorários advocatícios de forma cumulativa, tanto na execução como nos embargos, a orientação firmada por esta Corte é pela possibilidade, também, de fixação definitiva da referida verba na sentença dos embargos à execução, com a única exigência de que o valor a ser fixado atenda, nesse caso, a ambas as ações. Ademais, inexiste controvérsia acerca do entendimento já mencionado de que a autonomia dos processos de execução e de embargos à execução não é absoluta, diante da possibilidade de desconstituição do título exequendo, o que consequentemente será causa de alteração da verba honorária" (AgRg no REsp 1.165.291/RS, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, D Je de 11/09/2015). [...] 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (EREsp n. 1.165.291/RS, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 17/3/2021, DJe de 22/3/2021.) (...) Assim, verifica-se que no presente caso foi observada a jurisprudência do STJ e deste TJMG para o arbitramento dos honorários de sucumbência, com fixação única no acórdão que acolheu os embargos do devedor e extinguiu a execução, mas compreendido o trabalho desempenhado em ambas as ações, até mesmo porque o trabalho dos procuradores na execução fiscal se limitou à comprovação da garantia à execução para a oposição dos embargos. A parte recorrente, por sua vez, nas razões do apelo especial, limita-se a afirmar que é descabida a não fixação de honorários advocatícios para a parte sucumbente quando verificada a inconstitucionalidade de lei que fundamentava o feito executivo, notadamente por não ser o caso de incidência da norma prevista no art. 26 da Lei n. 6.830/1980. Efetivamente, o confronto entre o acórdão impugnado e as razões do recurso especial revela que os fundamentos utilizados pela Corte de origem (referentes ao cabimento de fixação honorários de forma cumulativa para ambas as ações, considerando o trabalho global dos advogados em cada uma das demandas), não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial. Além disso, o aludido argumento recursal apresentado pela insurgente, concernente ao art. 26 da Lei n. 6.830/1980, está dissociado do que foi decidido no acórdão estadual, evidenciando a deficiência de fundamentação no recurso especial. Por conseguinte, é inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem, a ensejar a aplicação dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, no ponto. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada quando for aplicado óbice processual ao recurso especial pela alínea a, no que tange à mesma tese recursal. Em relação ao afastamento dos honorários recursais fixados no âmbito do recurso de apelação apreciado pelo Tribunal de origem (art. 85, § 11, do CPC/2015), a irresignação merece prosperar. Na hipótese dos autos, a despeito de não haver anterior condenação da parte ora insurgente ao pagamento de verba de sucumbência, a Corte estadual entendeu pela fixação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em virtude do desprovimento do recurso de apelação (e-STJ, fl. 167). No entanto, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe de 7/3/2019; sem grifo no original). Dessa forma, é descabida a majoração da verba honorária com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não foram preenchidos os requisitos cumulativos fixados no precedente acima mencionado, pois não havia prévia condenação da então apelante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento apenas para afastar os honorários advocatícios recursais fixados pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

08/04/2025, 00:00

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