Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2680656/MG (2024/0238353-5)
RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A
ADVOGADOS: FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI - RJ095237
LÍVIA REGINA FERREIRA IKEDA - RJ163415
CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR - RJ135124
JOÃO PEDRO VASCONCELLOS DE SÁ RÊGO - RJ234233
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGRAVADO: INSTITUTO DEFESA COLETIVA
ADVOGADOS: LILLIAN JORGE SALGADO - MG084841
LANAY MONTEIRO DE CASTRO MAIA - MG193135
AGRAVADO: BRASIL TELECOM PARTICIPAÇÕES S/A
OUTRO NOME: TELE CENTRO SUL PARTICIPAÇÕES S/A
ADVOGADOS: JOAO CAPANEMA BARBOSA FILHO - MG056270
TASSIA JULIANE PEIXOTO ALVIM - MG130899
INTERESSADO: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S A EMBRATEL
INTERESSADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por TELEFÔNICA BRASIL S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 5.210): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO DO CONSUMIDOR - VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO - NÃO OBSERVÂNCIA - NULIDADE DO FEITO - RECONHECIMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REGRA DE INSTRUÇÃO. É obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica nas ações civis públicas propostas na defesa de direitos do consumidor (arts. 92 do CDC e art. 50, 10, da Lei 7.347185). É nulo o processo quando o Ministério Público não é intimado de todos os atos do processo em que deva intervir (arts. 83 e 246 do CPCI73). O pedido de inversão do ônus da prova deve ser analisado antes da prolação da sentença, pois se trata de regra de instrução e não regra de julgamento. Sem embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 83 e 246 do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 179 e 279 do Código de Processo Civil de 2015), 92 do Código de Defesa do Consumidor e 5º, §1º, da Lei n. 7.347/1985, por entender que a ausência de intimação do Ministério Público para apresentação de alegações finais não causou prejuízo, pois o parquet se manifestou nos autos em diversas oportunidades, inclusive após a elaboração do laudo pericial, e não requereu provas adicionais. Sustenta que o acórdão recorrido violou o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor ao concluir que a decisão sobre a inversão do ônus da prova apenas ao final do processo resultaria em nulidade da sentença. Argumenta que a decisão não influenciou o resultado da lide, pois as provas produzidas foram suficientes para a instrução do feito. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial (fls. 5.364-5.374; 5.425-5.432). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 5.439-5.441), o que ensejou a interposição de agravo. Apresentadas contraminutas ao agravo (fls. 5.653-5.663; 5.668-5.672; 5.674-5.678). É, no essencial, o relatório. Ultrapassados os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Assiste razão à parte recorrente, porquanto o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência mais recente desta Corte. Da análise do acórdão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem reconheceu a nulidade do processo por ausência de intervenção ministerial, fundamentando a existência de prejuízo na própria ausência de manifestação do Parquet. Vejamos (fls. 5.215-5.216): No caso dos autos, observa-se que após manifestação favorável do Ministério Público sobre a sucessão processual da autora (fl. 3241), foi proferida a decisão de fl. 3304 que deferiu a substituição e indeferiu a prova testemunhal requerida pelas partes, em face da qual, inclusive, foram interpostos agravos retidos por duas das rés. Com efeito, o Ministério Público não foi intimado da referida decisão, e de nenhum dos atos subsequentes, nem mesmo da prolação da sentença, da qual só veio a tomar conhecimento em razão de diligência realizada pelo Relator anterior, por ocasião do primeiro julgamento (fls. 3511-3514v). A ausência de intimação do Ministério Público se confirma do exame dos autos, bem como do andamento processual disponível no site deste Tribunal (autos n. 1260282-31.1999.8.13.0024, consulta realizada em 04/05/2023 às 16:30:04). Deste modo, verifica-se a inobservância da regra do art. 83, I, do CPC/73, ensejando a nulidade do processo desde a decisão de fl. 3304. [...] Destaco que a manifestação do Ministério Público nesta instância recursal não tem o condão de suprir a nulidade, eis que a intervenção restringiu-se à alegação de nulidade processual, sem enfrentamento do mérito da causa. Ainda, a ausência de manifestação do Parquet nestas causas evidencia por si só a existência de prejuízo para os interesses coletivos indisponíveis tutelados. Ocorre que, nos termos da jurisprudência desta Corte, a ausência de intimação do Ministério Público em ação civil pública para atuar como fiscal da lei só enseja nulidade processual quando comprovado o efetivo prejuízo. Nesse sentido, cito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128, 303 E 462 DO CPC/73 E 1º, § 1º, DA LEI 6.015/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] VIII. Ademais, consoante a jurisprudência do STJ - aplicável, por analogia, ao caso dos autos -, "é pacífico nesta Corte Superior entendimento segundo o qual a ausência de intimação do Ministério Público em ação civil pública para funcionar como fiscal da lei não dá ensejo, por si só, a nulidade processual, salvo comprovado prejuízo" (STJ, AgInt no REsp 1.689.653/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/02/2019). IX. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.677.211/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 29/8/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. CUSTOS IURIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Na linha do entendimento há muito consolidado neste Tribunal Superior, a ausência de intervenção ministerial, como custos iuris, apenas enseja a nulidade de atos processuais se for demonstrada, efetivamente, a existência de efetivo prejuízo. Precedentes. [...] VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.924.548/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023.) Assim, merece reforma o acórdão recorrido, uma vez que deu interpretação divergente ao art. 279 do CPC e à jurisprudência firmada no STJ. Por fim, no que se refere ao ônus da prova, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a sua inversão deve ocorrer, preferencialmente, antes da etapa instrutória, mas, uma vez proferida em momento posterior, deve garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas. A propósito, cito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. ABRANDAMENTO. SÚMULA N. 83 DO STJ. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. A inversão do ônus da prova é realizada a critério do juiz e se caracteriza como regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer, preferencialmente, antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas. 3. É possível a aplicação das normas de proteção ao consumidor à pessoa física ou jurídica que, mesmo não sendo destinatária final do produto ou serviço, tenha reconhecida sua situação de vulnerabilidade. 4. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 5. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.223.089/SE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) Ante o exposto, com fundamento na Súmula 568/STJ, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, para cassar o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem manifeste-se quanto à ocorrência de efetivo prejuízo em decorrência da ausência de intimação do Ministério Público, nos termos da jurisprudência desta Corte e dos fundamentos acima elencados. Publique-se. Intimem-se. Relator
HUMBERTO MARTINS