Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
PTI PEÇAS TECNICAS IDEAL LTDA Remessa para ciência do despacho/decisão - A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consulta Processual / 2ª Instância / Todos Andamentos.
Adv - EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO COSTA, EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO COSTA, FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES, PAULO HENRIQUE SALES ROCHA.
04/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
KLEBERSON NEY AMARAL Remessa para ciência do despacho/decisão - A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consulta Processual / 2ª Instância / Todos Andamentos.
Adv - EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO COSTA, EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO COSTA, FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES, PAULO HENRIQUE SALES ROCHA.
04/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO COSTA, EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO COSTA, FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES, PAULO HENRIQUE SALES ROCHA.
04/02/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025, 11:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025, 11:33
Outras Decisões
03/02/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
30/01/2025, 00:00
Recurso Especial repetitivo
27/01/2025, 11:48
Recurso Especial repetitivo
27/01/2025, 11:48
Conclusão (para decisão)
08/01/2025, 00:00
Documento (Decisão)
20/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2666026/MG (2024/0212457-4)
RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
AGRAVANTE: KLEBERSON NEY AMARAL
AGRAVANTE: PECAS TECNICAS IDEAL LTDA
ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO COSTA - MG134650
AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO: FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES - MG097927
DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial de KLEBERSON NEY AMARAL E OUTRA, no qual se insurgiram contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Uma das questões debatidas nos autos, qual seja, "definir se, na falta de previsão em lei específica nos Estados e Municípios, o Decreto n. 20.910/1932 pode ser aplicado para reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo", encontra-se afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.294), dos Recursos Especiais 2.002.589/PR e 2.137.071/MG, de relatoria do Ministro Afrânio Vilela. Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO COSTA, EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO COSTA, FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES, PAULO HENRIQUE SALES ROCHA.
04/02/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025, 11:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025, 11:33
Outras Decisões
03/02/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
30/01/2025, 00:00
Recurso Especial repetitivo
27/01/2025, 11:48
Recurso Especial repetitivo
27/01/2025, 11:48
Conclusão (para decisão)
08/01/2025, 00:00
Documento (Decisão)
20/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2666026/MG (2024/0212457-4)
RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
AGRAVANTE: KLEBERSON NEY AMARAL
AGRAVANTE: PECAS TECNICAS IDEAL LTDA
ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO COSTA - MG134650
AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO: FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES - MG097927
DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial de KLEBERSON NEY AMARAL E OUTRA, no qual se insurgiram contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Uma das questões debatidas nos autos, qual seja, "definir se, na falta de previsão em lei específica nos Estados e Municípios, o Decreto n. 20.910/1932 pode ser aplicado para reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo", encontra-se afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.294), dos Recursos Especiais 2.002.589/PR e 2.137.071/MG, de relatoria do Ministro Afrânio Vilela. Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se.
26/11/2024, 00:00
Expedição de documento (Decisão)
22/08/2024, 00:00
Decurso de Prazo
17/07/2024, 01:55
Expedição de documento (Decisão)
13/06/2024, 00:00
Remessa (outros motivos)
12/06/2024, 00:00
Baixa Definitiva
11/06/2024, 00:00
Recebimento
10/06/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
07/06/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
15/05/2024, 00:00
Petição (Agravo em recurso especial)
14/05/2024, 00:00
Outras Decisões
16/04/2024, 09:08
Outras Decisões
16/04/2024, 09:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL
DATA DE EXPEDIENTE: 12/04/2024
Recorrente(s) - KLEBERSON NEY AMARAL; PTI PEÇAS TECNICAS IDEAL LTDA; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO COSTA, FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES, PAULO HENRIQUE SALES ROCHA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
16/04/2024, 00:00
Outras Decisões
12/04/2024, 00:00
Remessa (outros motivos)
11/04/2024, 00:00
Decurso de Prazo
05/04/2024, 06:17
Conclusão (para admissibilidade recursal)
18/03/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
17/03/2024, 00:00
Remessa (outros motivos)
09/02/2024, 00:00
Petição (Recurso especial)
07/02/2024, 00:00
Publicação
18/12/2023, 13:38
Publicacao/Comunicacao
Intimação
19ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 14/12/2023
Embargante(s) - KLEBERSON NEY AMARAL; PTI PEÇAS TECNICAS IDEAL LTDA; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Pedro Bitencourt Marcondes
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO COSTA, FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES, PAULO HENRIQUE SALES ROCHA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
18/12/2023, 00:00
Publicação
14/12/2023, 00:00
Inclusão em pauta
07/12/2023, 00:00
Outras Decisões
21/11/2023, 17:21
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
19ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 17/11/2023
Embargante(s) - KLEBERSON NEY AMARAL; PTI PEÇAS TECNICAS IDEAL LTDA; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Pedro Bitencourt Marcondes
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO COSTA, FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES, PAULO HENRIQUE SALES ROCHA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
21/11/2023, 00:00
Recebimento
17/11/2023, 00:00
Decurso de Prazo
19/10/2023, 00:59
Conclusão (para despacho)
09/10/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
06/10/2023, 00:00
Outras Decisões
25/09/2023, 17:52
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
19ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 21/09/2023
Embargante(s) - KLEBERSON NEY AMARAL; PTI PEÇAS TECNICAS IDEAL LTDA; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Pedro Bitencourt Marcondes
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO COSTA, PAULO HENRIQUE SALES ROCHA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
25/09/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
22/09/2023, 00:00
Conclusão (para despacho)
21/09/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
19/09/2023, 00:00
Publicação
12/09/2023, 15:12
Publicacao/Comunicacao
Intimação
19ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 06/09/2023
Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - KLEBERSON NEY AMARAL; PECAS TECNICAS IDEAL LTDA - ME;
Relator - Des(a). Pedro Bitencourt Marcondes
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO COSTA, PAULO HENRIQUE SALES ROCHA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
12/09/2023, 00:00
Publicação
06/09/2023, 00:00
Inclusão em pauta
31/08/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
19ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 10/08/2023
Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - KLEBERSON NEY AMARAL; PECAS TECNICAS IDEAL LTDA - ME;
Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO COSTA, PAULO HENRIQUE SALES ROCHA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
14/08/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
19ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 17/07/2023
Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - KLEBERSON NEY AMARAL; PECAS TECNICAS IDEAL LTDA - ME;
Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO COSTA, PAULO HENRIQUE SALES ROCHA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
02/08/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
19ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 13/06/2023
Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - KLEBERSON NEY AMARAL; PECAS TECNICAS IDEAL LTDA - ME;
Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes
Autos distribuídos e conclusos ao Des. Bitencourt Marcondes em 13/06/2023
Adv - EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO COSTA, PAULO HENRIQUE SALES ROCHA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.