Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004193-43.2001.8.13.0145 - TJMG

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004193-43.2001.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CSD ENGENHARIA E COMERCIO LTDA CPF: não informado e outros RÉU: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA CPF: 18.338.178/0001-02 DECISÃO Inicialmente, cumpre consignar que não assiste razão ao cessionário quanto ao pleito formulado na petição de ID 10691144046, no sentido de que seja expedido precatório referente ao crédito principal com atribuição de superpreferência ao crédito de sua titularidade. Isso porque há, nos presentes autos, diversas penhoras no rosto dos autos regularmente averbadas, algumas das quais ostentam preferência legal para fins de satisfação do crédito. Ademais, a sentença proferida nos autos nº 0739651-69.2012.8.13.002, em trâmite perante a 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, ainda não transitou em julgado. Soma-se a isso o fato de que eventuais irregularidades relacionadas aos processos em que foram determinadas penhoras no rosto destes autos serão oportunamente apreciadas pelo juízo competente que as ordenou. Além disso, embora seja possível a expedição de precatório em relação ao crédito principal da presente demanda, tal providência não implica seu imediato pagamento. Os valores a serem depositados do precatório a ser expedido deverão permanecer à disposição deste Juízo até que haja definição acerca dos efetivos titulares dos créditos, observando-se, ainda, a ordem legal de preferência para satisfação dos respectivos credores. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 0004193-43.2001.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Juros/Correção Monetária, Correção Monetária] Diante do exposto, determino a expedição de precatório referente ao crédito principal, pelo valor apurado pela Contadoria na manifestação de ID 10566393042, devidamente atualizado, permanecendo, contudo, íntegras as determinações anteriormente consignadas quanto à indisponibilidade dos valores e à observância da ordem de preferência entre os credores. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. MARCELO ALEXANDRE DO VALLE THOMAZ Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora L

03/07/2026, 00:00

Petição

02/07/2026, 17:30

Expedição de documento

02/07/2026, 16:41

Documento

01/07/2026, 18:12

Outras Decisões

01/07/2026, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto GERALDO CUNHA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO, CARLA MARIA ALVES DE MENDONCA KAMIL, DOUGLAS RAFAEL OLIVEIRA RESENDE, JULIO CESAR COELHO GONCALVES, LEANDRO ZANETTI DEBUSSI, MARINA LUISA AZEVEDO, PATRICIA NEWLEY KOPKE RESENDE, RAPHAEL RECENVINDO SILVA BENTO, RAPHAEL RECENVINDO SILVA BENTO, RICARDO HILDEBRAND SEYBOTH, SISSI MARIA FERES, WESLEY ROBERTO DE PAULA.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO, CARLA MARIA ALVES DE MENDONCA KAMIL, DOUGLAS RAFAEL OLIVEIRA RESENDE, JULIO CESAR COELHO GONCALVES, LEANDRO ZANETTI DEBUSSI, MARINA LUISA AZEVEDO, PATRICIA NEWLEY KOPKE RESENDE, RAPHAEL RECENVINDO SILVA BENTO, RAPHAEL RECENVINDO SILVA BENTO, RICARDO HILDEBRAND SEYBOTH, SISSI MARIA FERES, WESLEY ROBERTO DE PAULA.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto CSD ENGENHARIA E COMERCIO LTDA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO, CARLA MARIA ALVES DE MENDONCA KAMIL, DOUGLAS RAFAEL OLIVEIRA RESENDE, JULIO CESAR COELHO GONCALVES, LEANDRO ZANETTI DEBUSSI, MARINA LUISA AZEVEDO, PATRICIA NEWLEY KOPKE RESENDE, RAPHAEL RECENVINDO SILVA BENTO, RAPHAEL RECENVINDO SILVA BENTO, RICARDO HILDEBRAND SEYBOTH, SISSI MARIA FERES, WESLEY ROBERTO DE PAULA.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO, CARLA MARIA ALVES DE MENDONCA KAMIL, DOUGLAS RAFAEL OLIVEIRA RESENDE, JULIO CESAR COELHO GONCALVES, LEANDRO ZANETTI DEBUSSI, MARINA LUISA AZEVEDO, PATRICIA NEWLEY KOPKE RESENDE, RAPHAEL RECENVINDO SILVA BENTO, RAPHAEL RECENVINDO SILVA BENTO, RICARDO HILDEBRAND SEYBOTH, SISSI MARIA FERES, WESLEY ROBERTO DE PAULA.

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 13:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/06/2026, 13:43

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 14:26

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/05/2026, 14:32

Recebimento

19/05/2026, 14:32

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CSD ENGENHARIA E COMERCIO LTDA CPF: não informado e outros RÉU: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA CPF: 18.338.178/0001-02 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 0004193-43.2001.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Juros/Correção Monetária, Correção Monetária] Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado em face da decisão de ID 10593126467, que fixou os honorários sucumbenciais no valor de R$ 340.282,85, com aplicação do escalonamento previsto no art. 85, § 5º, do CPC. Alega o embargante que, ao remeter à proporção definida no acórdão ao ID 9862726080 (pág. 7), a decisão limitou-se a consignar que cabe à parte exequente arcar com 1/3 e ao Município com 2/3, sustentando haver omissão e obscuridade quanto à liquidez imediata do crédito pertencente ao Município, por não ter sido estabelecido o valor nominal exato correspondente a 1/3 do total escalonado. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil estabelece os casos de cabimento dos embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Conheço dos embargos, mas não os acolho pelos motivos que passo a expor. Compulsando os autos, verifica-se que o ente municipal sustenta que a decisão é omissa e que deveria discriminar o valor líquido e certo equivalente a 1/3 dos honorários sucumbenciais devidos aos cofres públicos. Aduz, ainda, que a decisão deveria esclarecer a memória de cálculo do escalonamento, bem como determinar a intimação da parte exequente para pagamento dos honorários em favor do Município. Por sua vez, a parte exequente manifestou-se ao ID 10616850888, afirmando que os embargos do executado estão em desacordo com o acórdão transitado em julgado, o qual delimitou a incidência dos honorários conforme a sucumbência das partes, sendo a divisão em 1/3 e 2/3 aplicável apenas às custas processuais, e não aos honorários advocatícios. Pois bem. A decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade ou contradição, tendo fixado corretamente os honorários sucumbenciais com base na sucumbência das partes e observado o escalonamento legal, conforme fundamentado na decisão ao ID 10593126467. A porcentagem indicada se refere às custas e não aos honorários, como apontado pela exequente. Ademais, eventual iniciativa para requerer a execução e a apresentação dos valores que o Município entende lhe serem devidos é de sua exclusiva responsabilidade, não cabendo ao juízo promover, de ofício, a execução em seu favor. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS interpostos, mantendo-se integralmente a decisão de ID 10593126467. Ressalte-se que a presente decisão não prejudica a pendência de julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela exequente, conforme ID 10594272278. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. MARCELO ALEXANDRE DO VALLE THOMAZ Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora DS

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CSD ENGENHARIA E COMERCIO LTDA CPF: não informado e outros RÉU: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA CPF: 18.338.178/0001-02 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 0004193-43.2001.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Juros/Correção Monetária, Correção Monetária] Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente, nos autos do presente cumprimento de sentença, contra a decisão ao ID 10450701121, alegando a existência de omissão e obscuridade quanto à fixação dos honorários sucumbenciais no percentual mínimo previsto no art. 85, §3º, III, do CPC; quanto à ausência de escalonamento previsto no art. 85, §5º, do CPC; bem como em relação à suposta execução de ofício dos honorários sucumbenciais devidos ao Município, considerando que este não deu início a execução referente a tais verbas. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil estabelece os casos de cabimento dos embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Primeiramente, considerando que o despacho de ID 10486783002 determinou que, diante dos novos cálculos apresentados pela Contadoria, haveria alteração dos valores referentes aos honorários advocatícios, restou definido que os presentes embargos de declaração seriam analisados posteriormente. Assim, passo ao exame nesta oportunidade. No primeiro ponto apresentado pelo embargante, afirma-se que a decisão de ID 10450701121 teria sido omissa ao fixar os honorários sucumbenciais no percentual mínimo previsto no art. 85, §3º, III, do CPC, sem justificar a adoção desse percentual. Pois bem. Esclareço que o juiz está vinculado aos critérios previstos no art. 85, §2º, do CPC, que devem ser ponderados de forma equilibrada. Ainda que alguns desses critérios tenham sido atendidos, tais elementos, isoladamente, não justificam a fixação dos honorários no patamar máximo. Assim, entendo que a fixação no percentual mínimo mostra-se adequada e suficiente, não havendo motivos que justifiquem sua majoração. Alega ainda o embargante que a decisão foi omissa quanto à aplicação do §5º do mesmo artigo de lei, segundo o qual o cálculo da verba sucumbencial deve observar o escalonamento por faixas. Assiste-lhe razão neste ponto, uma vez que a decisão ao ID 10450701121 fixou os honorários em 5% sobre o valor da condenação, mas não apresentou o escalonamento previsto em lei. Considerando o valor atualizado do débito no cálculo da Contadoria (ID 10566393042), correspondente a R$ 5.397.657,09, bem como o salário-mínimo vigente à época do trânsito em julgado (R$ 1.100,00), procede-se ao escalonamento da seguinte forma: Primeira faixa: até 200 salários-mínimos (R$ 220.000,00), aplica-se 10%, correspondente a R$ 22.000,00; Segunda faixa: de 200 a 2.000 salários-mínimos (R$ 1.980.000,00), aplica-se 8%, correspondente a R$ 158.400,00; Terceira faixa: de 2.000 salários-mínimos até o limite do valor da condenação (R$3.197.657,09), aplica-se 5%, correspondente a R$159.882,85. Somadas as faixas, os honorários advocatícios sucumbenciais totalizam R$ 340.282,85, fixados no mínimo legal de cada faixa, observando-se as proporções definidas no acórdão de ID 9862726080, pág. 7, cabendo à parte exequente arcar com 1/3 dos honorários e ao Município os 2/3 restantes. Quanto à alegação de obscuridade relativa à execução dos honorários sucumbenciais supostamente devidos em favor do executado, diante da ausência de iniciativa do ente municipal para promover sua cobrança, assiste razão ao embargante. Eventual requerimento para início da execução em favor do Município deve ser formulado por ele próprio, em sua respectiva manifestação. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para sanar a omissão relativa a aplicação de escalonamento, fixando-se os honorários sucumbenciais devidos na forma apresentada, bem como o sanar a obscuridade acerca da execução dos honorários sucumbenciais eventualmente devidos em favor do Município, esclarecendo-se que a iniciativa para requerer o início da execução compete exclusivamente ao ente municipal, caso assim entenda. Por fim, expeça-se o competente precatório quanto aos honorários sucumbenciais tendo em vista que o crédito reclamado ultrapassa 10 salários mínimos, nos termos do art. 1°, § 1º da Lei n° 11.765/09 (Lei nº13.916/19). Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. MARCELO ALEXANDRE DO VALLE THOMAZ Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora DS

05/12/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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