Agravo em Recurso Especial 5021754-23.2022.8.13.0027 - TJMG

Agravo em Recurso Especial 5021754-23.2022.8.13.0027 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5021754-23.2022.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) BANCO ITAUCARD S.A. CPF: 17.192.451/0001-70 SL PLASTICOS LTDA - ME CPF: 13.329.795/0001-28 Intimo a parte autora da certidão de id 10700344784. SIMONE DE JESUS MOREIRA Betim, data da assinatura eletrônica.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5021754-23.2022.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) BANCO ITAUCARD S.A. CPF: 17.192.451/0001-70 SL PLASTICOS LTDA - ME CPF: 13.329.795/0001-28 Fica o Autor intimado para requerer o que for de direito, no prazo legal, dando prosseguimento ao feito, sob pena de extinção/arquivamento. MAIRA DURCO VIANNA NISHIMOTO Betim, data da assinatura eletrônica.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A. CPF: 17.192.451/0001-70 RÉU/RÉ: SL PLASTICOS LTDA - ME CPF: 13.329.795/0001-28 CERTIDÃO Considerando-se a IPT-41 CGJ/NUPLAN e o art. 3º, §12, do Decreto Lei 911/69 (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014): “A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.” Assim sendo, cabe a parte interessada distribuir o Requerimento de Busca e Apreensão/de Reintegração de Posse, não sendo permitida a expedição de carta precatória. Betim, 28 de janeiro de 2026. LEYSE MAGDA DE CARVALHO PINTO Servidor(a) e Retificador(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5021754-23.2022.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5021754-23.2022.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) BANCO ITAUCARD S.A. CPF: 17.192.451/0001-70 SL PLASTICOS LTDA - ME CPF: 13.329.795/0001-28 Fica a parte autora intimada da devolução da carta precatória ID 10596717890, com mandado negativo, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. LEYSE MAGDA DE CARVALHO PINTO Betim, data da assinatura eletrônica.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5021754-23.2022.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) BANCO ITAUCARD S.A. CPF: 17.192.451/0001-70 SL PLASTICOS LTDA - ME CPF: 13.329.795/0001-28 Fica a parte autora intimada da devolução da carta precatória ID 10546382149, como mandados negativos, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. LEYSE MAGDA DE CARVALHO PINTO Betim, data da assinatura eletrônica.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5021754-23.2022.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) BANCO ITAUCARD S.A. CPF: 17.192.451/0001-70 SL PLASTICOS LTDA - ME CPF: 13.329.795/0001-28 Fica a parte autora interessada intimada para diligenciar junto ao Juízo deprecado acerca do andamento da carta precatória. CARLA RODRIGUES DE REZENDE Betim, data da assinatura eletrônica.

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5021754-23.2022.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) BANCO ITAUCARD S.A. CPF: 17.192.451/0001-70 SL PLASTICOS LTDA - ME CPF: 13.329.795/0001-28 Fica a parte autora intimada para, no prazo máximo de 30 dias, informar nos autos sobre o andamento do Requerimento de Apreensão de Veículo de Id 10451717076, requerendo o que for de direito. CARLA RODRIGUES DE REZENDE Betim, data da assinatura eletrônica.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5021754-23.2022.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) BANCO ITAUCARD S.A. CPF: 17.192.451/0001-70 SL PLASTICOS LTDA - ME CPF: 13.329.795/0001-28 Intimo o autor da juntada do mandado sem cumprimento em id10439917901 requerendo o que entender de direito, se for o caso, informar novo endereço e providenciar o pagamento da diligência. WALYSSON SILVA Betim, data da assinatura eletrônica.

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A. CPF: 17.192.451/0001-70 RÉU/RÉ: SL PLASTICOS LTDA - ME CPF: 13.329.795/0001-28 CERTIDÃO Certifico e dou fé que procedi a cobrança do mandado junto a central de mandados, conforme tela abaixo. Betim, 22 de abril de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5021754-23.2022.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A. CPF: 17.192.451/0001-70 RÉU: SL PLASTICOS LTDA - ME CPF: 13.329.795/0001-28 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234ACM PROCESSO Nº: 5021754-23.2022.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Vistos. Vindo-me os autos conclusos, verifico que a presente ação trata-se de busca e apreensão de veículo em que a parte autora pugna pela inserção da restrição de circulação via RENAJUD nos termos do Decreto-Lei nº 911/69 que, no seu art. 3º, §9°, acrescentado pela Lei 13.043/2014. Pois bem, o RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito), para possibilitar, em tempo real, o cumprimento de ordem judicial de restrição de veículos automotores, oferecendo recursos ao magistrado para garantir a eficácia da prestação jurisdicional. Nesse cenário, decretada a busca e apreensão do veículo dado em garantia fiduciária, pode o juízo, via RENAJUD, lançar restrição à circulação do veículo, ou excluir tal restrição após o cumprimento da liminar, com o objetivo de dar efetividade ao processo e fazer cumprir a ordem exarada. Verifico que a hipótese dos autos permite que se proceda a restrição como pleiteado pela parte autora. Sendo assim, nos termos do artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei 911/69, considerando que já foi decretada a busca e apreensão de veículo dado em garantia fiduciária, DEFIRO o pedido, e, para que, via RENAJUD, seja lançada a restrição de circulação do veículo objeto da lide a fim de obstar a sua utilização e fazer valer o direito do credor de requerer a indisponibilidade dos bens do devedor para a satisfação de seu crédito. Procedo com a juntada do protocolo da respectiva minuta e seu resultado. Intime-se a parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. P. I. C. Betim, data da assinatura eletrônica. LAURO SERGIO LEAL Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Betim

06/02/2025, 00:00

Documento (Decisão)

10/06/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/01/2024, 00:00

Recebimento

11/01/2024, 00:00

Baixa Definitiva

10/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

09/01/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A. CPF: 17.192.451/0001-70 RÉU: SL PLASTICOS LTDA - ME CPF: 13.329.795/0001-28 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234ACM PROCESSO Nº: 5021754-23.2022.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Vistos. Vindo-me os autos conclusos, verifico que a presente ação trata-se de busca e apreensão de veículo em que a parte autora pugna pela inserção da restrição de circulação via RENAJUD nos termos do Decreto-Lei nº 911/69 que, no seu art. 3º, §9°, acrescentado pela Lei 13.043/2014. Pois bem, o RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito), para possibilitar, em tempo real, o cumprimento de ordem judicial de restrição de veículos automotores, oferecendo recursos ao magistrado para garantir a eficácia da prestação jurisdicional. Nesse cenário, decretada a busca e apreensão do veículo dado em garantia fiduciária, pode o juízo, via RENAJUD, lançar restrição à circulação do veículo, ou excluir tal restrição após o cumprimento da liminar, com o objetivo de dar efetividade ao processo e fazer cumprir a ordem exarada. Verifico que a hipótese dos autos permite que se proceda a restrição como pleiteado pela parte autora. Sendo assim, nos termos do artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei 911/69, considerando que já foi decretada a busca e apreensão de veículo dado em garantia fiduciária, DEFIRO o pedido, e, para que, via RENAJUD, seja lançada a restrição de circulação do veículo objeto da lide a fim de obstar a sua utilização e fazer valer o direito do credor de requerer a indisponibilidade dos bens do devedor para a satisfação de seu crédito. Procedo com a juntada do protocolo da respectiva minuta e seu resultado. Intime-se a parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. P. I. C. Betim, data da assinatura eletrônica. LAURO SERGIO LEAL Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Betim