Recurso Especial 5003786-28.2019.8.13.0433 - TJMG

Recurso Especial 5003786-28.2019.8.13.0433 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Régia Ferreira de Lima Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Inclusão em pauta virtual de 22/07/2026 Escrivão 12ª CACIV: Rafael Antônio Arruda Alves Costa, 0-006322-2. Adv - ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES, CHRISTIAN KLEBER PINTO DE ALMEIDA, ESTHER RUANY LOPES, FELIPE DOS SANTOS DA SILVA REIS, PATRICIA ROCHA DE MAGALHAES RIBEIRO, VANESSA DE CASTRO CAVALCANTI.

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Régia Ferreira de Lima A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES, CHRISTIAN KLEBER PINTO DE ALMEIDA, ESTHER RUANY LOPES, FELIPE DOS SANTOS DA SILVA REIS, PATRICIA ROCHA DE MAGALHAES RIBEIRO, VANESSA DE CASTRO CAVALCANTI.

01/07/2026, 00:00

Inclusão em pauta

30/06/2026, 12:05

Recebimento

30/06/2026, 12:04

Outras Decisões

30/06/2026, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Francisco Costa A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES, CHRISTIAN KLEBER PINTO DE ALMEIDA, ESTHER RUANY LOPES, FELIPE DOS SANTOS DA SILVA REIS, PATRICIA ROCHA DE MAGALHAES RIBEIRO, VANESSA DE CASTRO CAVALCANTI.

26/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 16:22

Outras Decisões

25/06/2026, 16:18

Determinação de Diligência

25/06/2026, 16:17

Recebimento

25/06/2026, 15:30

Conclusão (para julgamento)

09/04/2026, 17:07

Ato ordinatório

09/04/2026, 17:06

Ato ordinatório

09/04/2026, 17:05

Recebimento

09/04/2026, 17:04

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 16:28

Documentos

Embargos de Declaração

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2133318/MG (2024/0110308-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE: BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES - MG057180 RECORRIDO: ELIETE APARECIDA PEREIRA MAIA BATISTA ADVOGADO: CHRISTIAN KLEBER PINTO DE ALMEIDA - MG066644 DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (fl. 928): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - LOTEAMENTO URBANO - CULPA DA VENDEDORA - CORREÇÃO DAS PARCELAS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - BIS IN IDEM – APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL DE 20% - NECESSIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. - É ilegal, por configurar bis in idem, a cumulação de juros remuneratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês mais o índice mensal de remuneração da caderneta de poupança para atualizar os valores das prestações mensais em contrato de compra e venda de imóvel. - O promissário comprador faz jus ao recebimento de multa contratual, a título de cláusula penal, em sendo comprovado atraso injustificado da construtora em entregar as obras de lazer do empreendimento habitacional. - O atraso na entrega do imóvel adquirido não pode ser considerado como mero dissabor, mas, sim efetivo abalo suscetível de indenização, notadamente diante da frustração do direito de moradia, bem como os transtornos oriundos do descumprimento do referido contrato. - O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se com moderação, proporcional ao grau de culpa, às circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1000-1009). Em suas razões (fls. 1016-1086), a parte recorrente aponta dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 489 e 1.022 do CPC: negativa de prestação jurisdicional por omissões não sanadas, inclusive sobre prescrição parcial no dispositivo, IRDR Tema 56/TJMG, e pedidos sucessivos relativos à cumulação TR pura com juros remuneratórios (fl. 1065-1066); (ii) art. 85, § 11, do CPC: indevida majoração dos honorários recursais porque o improvimento não teria sido integral (fl. 1054-1057); (iii) art. 46 da Lei 10.931/2004, art. 5º, III e § 2º, da Lei 9.514/1997, e arts. 591 e 406 do CC: possibilidade de correção monetária por TR cumulada com juros remuneratórios de 1% ao mês, com capitalização anual, em contratos fora do SFI (fl. 1058-1064); (iv) arts. 393 e 396 do CC: ausência de mora por caso fortuito/força maior ou fato de terceiro (alvará municipal tardio), descaracterizando inadimplemento (fl. 1066-1073); (v) art. 413 do CC: redução equitativa da cláusula penal de 20%, por excessiva e diante de cumprimento parcial (fl. 1073- 1077); (vi) arts. 186 e 927 do CC: ausência de dano moral em mero inadimplemento contratual, especialmente em aquisição de lote “terra nua” (fl. 1077-1083); (vii) arts. 884 e 885 do CC: vedação ao enriquecimento sem causa e bis in idem na cumulação de cláusula penal com dano moral no caso concreto (fl. 1039- 1040); (viii) art. 1.025 do CPC: prequestionamento ficto, ante a rejeição dos embargos declaratórios e alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC. Contrarrazões não apresentadas (fls. 1100-1107). O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Decido. A dogmática processual contemporânea, consagrada pelo CPC, abandonou o modelo da fundamentação livre para adotar o da fundamentação analítica. Não basta ao julgador o livre convencimento motivado; exige-se o enfrentamento dialético de todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada (art. 489, § 1º, IV). No caso em exame, a omissão sobre pontos centrais da lide não representa apenas uma lacuna técnica, mas uma omissão ontológica, pois subtrai da parte o direito de ver sua tese jurídica efetivamente contrastada pelo Estado-Juiz, sendo que a Quarta Turma, já decidiu que, "deixando o Tribunal a quo de se manifestar sobre questão relevante para a adequada solução da controvérsia, oportunamente suscitada por meio de embargos de declaração, resta caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, em violação dos arts. 489 e 1.022 do C´PC/2015" (STJ - AgInt no REsp: 2138180 SP 2024/0141077-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA - QUARTA TURMA). A violação ao art. 1.022 do CPC ganha contornos de gravidade quando o Tribunal de origem ignora a provocação sobre tese firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR Tema 56 do TJMG). O parágrafo único, inciso I, do art. 1.022, c/c o art. 489, § 1º, inciso VI, estabelece que a decisão que deixa de seguir enunciado de súmula ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a distinção (distinguishing) ou a superação (overruling), é juridicamente nula. Assim, ao silenciar sobre o IRDR, o acórdão embargado descura do dever de uniformização e estabilização da jurisprudência, ferindo a isonomia e a previsibilidade das decisões judiciais. No ponto, conforme entendimento desta Corte, "a regra do art. 489, § 1º, VI, do CPC/15, segundo a qual o juiz, para deixar de aplicar enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, deve demonstrar a existência de distinção ou de superação, somente se aplica às súmulas ou precedentes vinculantes, mas não às súmulas e aos precedentes apenas persuasivos" (STJ - AgInt no AREsp: 2108361 DF 2022/0109839-0 - QUARTA TURMA). Ainda, no que tange à prescrição parcial, a omissão no dispositivo acarreta prejuízo insanável, ou seja, embora mencionada na fundamentação, a ausência de projeção no comando decisório impede a formação da coisa julgada material sobre a parcela extinta, gerando incerteza na fase de liquidação. Conforme a teoria do processo, o dispositivo é o "coração" da sentença; a negativa em integrá-lo, mesmo após provocação via aclaratórios, configura negativa de jurisdição por ausência de entrega da tutela declaratória plena. Ademais, quanto ao pedido sucessivo de aplicação da TR, a omissão do Tribunal gera um vácuo decisório que viola o art. 1.022, II, do CPC. O magistrado tem o dever de esgotar a prestação jurisdicional sobre todos os pedidos formulados, sejam eles principais ou subsidiários. O silêncio forçado impõe à parte um ônus processual indevido e impede o acesso às instâncias extraordinárias pela falta do indispensável prequestionamento (Súmula n. 211 do STJ), o que caracteriza cerceamento de defesa. Por fim, a utilização de fórmulas genéricas como "todas as questões foram analisadas" ou "o juiz não está obrigado a responder a todos os argumentos" não supre a exigência legal de fundamentação específica, sendo que a referida prática equivale à ausência de motivação, vício que contamina a validade do ato. Portanto, configurada a deficiência na prestação jurisdicional e a persistência do vício mesmo após a oposição de embargos de declaração, a anulação do acórdão é medida de rigor para que o Tribunal de origem realize o efetivo enfrentamento das omissões, garantindo-se o devido processo legal e a eficácia do sistema de precedentes. Diante do reconhecimento da presente omissão, fica prejudica a análise das demais teses recursuais apresentadas pelo recorrente. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para ANULAR o acórdão proferido em sede de embargos de declaração (fls. 1000-1009) e DETERMINAR o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que profira novo julgamento dos aclaratórios, enfrentando de forma analítica e fundamentada os pontos omitidos, especificamente: (a) a inclusão da prescrição parcial no dispositivo; (b) o enfrentamento da tese do IRDR Tema 56/TJMG; e (c) o pedido sucessivo de aplicação da TR cumulada com juros remuneratórios. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

19/02/2026, 00:00

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