Apelação / Remessa Necessária 5034436-90.2020.8.13.0702 - TJMG | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Diniz Junior

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

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SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

LARISSA RODRIGUES RIBEIRO

OAB/MG 142366·Representa: Autor

CIRILO AUGUSTO FIUZA SALDANHA DE VARGAS

Representa: Réu

RACHEL APARECIDA DE AGUIAR PASSOS

OAB/MG 610·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

RACHEL JUSTO FACURY

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DE UBERLANDIA

Terceiro

RACHEL JUSTO FACURY

CPF

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DE UBERLANDIA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

23/07/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

23/07/2025, 00:00

Recebidos os autos

29/06/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/06/2023, 00:00

Remetidos os autos

28/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/06/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

21/06/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

15/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/05/2023, 00:00

Comunicado a Intimação da Pauta

18/05/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual 15/06/2023

28/04/2023, 14:44

Deliberação em sessão 27/04/2023

27/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/03/2023, 00:00

Comunicado a Intimação da Pauta

28/03/2023, 00:00

Todas as movimentações(32)

Comunicação eletrônica enviada:

23/07/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

23/07/2025, 00:00

Recebidos os autos

29/06/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/06/2023, 00:00

Remetidos os autos

28/06/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•20/06/2023, 18:26

Despacho

•15/12/2022, 16:44

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legal

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Juntada de petição eletrônica

26/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/06/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

21/06/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

15/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/05/2023, 00:00

Comunicado a Intimação da Pauta

18/05/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual 15/06/2023

28/04/2023, 14:44

Deliberação em sessão 27/04/2023

27/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/03/2023, 00:00

Comunicado a Intimação da Pauta

28/03/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual 27/04/2023

15/03/2023, 16:35

Autos devolvidos

15/03/2023, 00:00

Autos conclusos/remetidos, Des.

24/02/2023, 00:00

Deliberação em sessão 23/02/2023

23/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/01/2023, 00:00

Comunicado a Intimação da Pauta

25/01/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual 23/02/2023

17/01/2023, 12:36

Autos devolvidos

17/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 19/01/2023

17/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

12/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 10/01/2023

16/12/2022, 00:00

Expedição de

16/12/2022, 00:00

Autos devolvidos

15/12/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

13/12/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

13/12/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 13/12/2022

13/12/2022, 00:00

Outros Documentos

•15/07/2022, 02:04

Outros Documentos

•15/07/2022, 02:04

Outros Documentos

•23/06/2022, 19:20

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•04/06/2022, 02:23

Outros Documentos

•04/06/2022, 02:23

Outros Documentos

•02/06/2022, 21:10

Outros Documentos

•02/06/2022, 21:10

Outros Documentos

•10/11/2021, 19:17

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