Execução de Título Extrajudicial 0039478-40.2012.8.13.0395 - TJMG

Execução de Título Extrajudicial 0039478-40.2012.8.13.0395 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0412-03 RÉU: WANDERSON ROBADEL SCHOTT CPF: 043.914.136-20 e outros SENTENÇA I. Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível Manhumirim Avenida: Teófilo Tostes, 143, Centro, Manhumirim - MG - CEP: 36970-000 PROCESSO Nº: 0039478-40.2012.8.13.0395 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Produto Rural] Trata-se de ação de execução de titulo extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil, qualificado nos autos, em face de Wanderson Robadek Schott e outros, igualmente qualificados, objetivando a satisfação do crédito materializado em uma cédula rural pignoratícia. A demanda foi distribuída em 27/08/2012. Tentativas de citações dos executados restadas infrutíferas (ID’s 9868836552, 9868836554 – pág. 05-15, 9868836556 – pág. 03-10, 9868836557 – pág. 23-25, 9868836559 pág. 01-19, 9868821284 – pág. 08-13 e 10153127539). O executado Elmo Schott apresentou procuração em ID 9868836556 – pág. 12 Em petição apresentada em ID 10295149854 a parte exequente pugnou pela realização de consulta aos sistemas Sisbajud e Renajud, visando a obtenção de endereço atualizados dos executados Wanderson Radadel Schott e Maria de Lourdes Rabadel Schott. Realizada a intimação do credor para manifestar-se sobre a prescrição intercorrente (ID 10330962623), que apresentou manifestação em ID 10334116195. Os autos vieram conclusos. II. Fundamentação Da análise dos autos, resta patente a inércia da parte exequente quanto ao prosseguimento da execução, a incorrer na inegável prescrição intercorrente. Com efeito, a prescrição intercorrente é aquela que ocorre durante a tramitação processual, quando se verifica que a parte a quem interessa a satisfação da pretensão não se desincumbe do ônus de movimentar a máquina judiciária. Trata-se de lógica compatível com o princípio da inércia da jurisdição e com o brocardo que “o direito não socorre aos que dormem”, consubstanciando-se, em última análise, em mecanismo essencial para resguardar a segurança jurídica. Vilson Rodrigues Alves esclarece que: Prescrição intercorrente, ou superveniente, é pois a que se sobrevém após a propositura da pretensão de direito material. Caracteriza-se pela inércia do titular, de que também decorre prescrição. […] Como bem se acentuou doutrinariamente, 'diante da necessidade de reprimir a conduta desidiosa do credor, que não dá sequência ao processo, se concebeu a figura da prescrição intercorrente, que, se não foi prevista pelo legislador, está implícita no princípio informador do instituto e da sistemática da prescrição.(Da Prescrição e da Decadência no Novo Código Civil. 1ª ed. Campinas: Bookseller, 2003. p. 666). O título executivo que embasa a execução é cédula rural pignoratícia (ID 9868836550 – pág. 09), que se sujeita ao prazo de prescrição trienal previsto no artigo 70, da Lei Uniforme de Genebra, por força do disposto no artigo 60, do Decreto-lei 167/67. Por consequência, o prazo para a aferição da prescrição intercorrente é de 3 (três) anos), segundo a Súmula 150/STF: “prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação”. No caso, conforme assentado em entendimento jurisprudencial, a prescrição intercorrente se configura não somente nos casos em que o processo se encontra arquivado pelo tempo regulado em lei, mas também quando não há efetiva e eficaz movimentação do feito no prazo legal, ainda que o processo não se encontre arquivado (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.313233-9/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/09/2024, publicação da súmula em 06/09/2024). Assim, considerando que a execução foi distribuída em 27/08/2012 e que, apesar de o exequente ter fornecido endereços dos executados e ter solicitado a busca nos sistemas conveniados, como o sistema Sisbajud, Renajud e Infojud, todas as tentativas de citações dos executados restaram infrutíferas, concluindo que, de fato não foram adotadas medidas efetivas para a localização dos executados, o que configura a inércia processual. Além disso, o exequente requereu as expedições de cartas precatórias para as citações dos executados, que, por duas ocasiões, retornaram sem cumprimento em razão da ausência de recolhimento do preparo devido, o que demonstra a falta de impulso processual adequado por parte do exequente. Assim, tem-se que decorreu o prazo prescricional sem que o(a) executado(a) realizasse providência efetiva e útil à satisfação da dívida. A paralisação do feito executivo denota, claramente, senão a inércia desidiosa do(a) credor(a), ao menos a impossibilidade fática de alcançar sucesso ao tentar reaver o crédito reclamado. Portanto, conclui-se que a ação do tempo laborou em desfavor da exequente, resultando na ocorrência da prescrição intercorrente. III. Dispositivo Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, inciso II, c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC/15, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Ficam desconstituídas eventuais penhoras/constrições existentes. Pelo princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, tendo em vista que a satisfação do débito somente não foi atingida em razão de sua desídia. Deixo de condenar em honorários sucumbenciais, posto que não houve contraditório efetivo na fase de execução. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Manhumirim, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO COUTINHO DA SILVA Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível Manhumirim

10/02/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - AO AUTOR - PARA JUNTAR AOS AUTOS PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA PARA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA CONFORME DETERMINADO NA DECISÃO DE ID 10664705480.

Expedida/Certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Se forem localizados mais de um endereço, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar aquele em que deseja que seja realizada a tentativa de citação.

Expedida/Certificada

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