Publicacao/Comunicacao
Intimação
AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60
RÉU: EDSON NAIF MARDINE CPF: 028.597.007-06 e outros
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 0148436-22.1997.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Vistos e etc Ante a manifestação de Id núm. 10470496403, suspendam-se os autos, nos termos do art. 40 da LEF. Decorrido referido prazo, seja o Exequente intimado para se manifestar, nos termos do art. 40, §1º, do mesmo dispositivo legal. Em caso de inércia do Ente Público, determino, desde logo, o arquivamento do feito, com fulcro no art. 40, §2º da LEF. I. Juiz de Fora, Data da Assinatura Digital. MARCELO CAVALCANTI PIRAGIBE MAGALHÃES Juiz de Direito
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60
RÉU: EDSON NAIF MARDINE CPF: 028.597.007-06 e outros
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 0148436-22.1997.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Vistos e etc Ante a manifestação de Id núm. 10470496403, suspendam-se os autos, nos termos do art. 40 da LEF. Decorrido referido prazo, seja o Exequente intimado para se manifestar, nos termos do art. 40, §1º, do mesmo dispositivo legal. Em caso de inércia do Ente Público, determino, desde logo, o arquivamento do feito, com fulcro no art. 40, §2º da LEF. I. Juiz de Fora, Data da Assinatura Digital. MARCELO CAVALCANTI PIRAGIBE MAGALHÃES Juiz de Direito
17/07/2025, 00:00
Expedida/Certificada
16/07/2025, 17:12
Expedição de documento (Outros documentos)
16/07/2025, 17:12
Mero expediente
16/07/2025, 16:44
Conclusão (para despacho)
16/07/2025, 00:36
Petição (Petição (outras))
11/06/2025, 20:00
Expedição de documento (Outros documentos)
29/05/2025, 15:58
Mero expediente
29/05/2025, 15:45
Conclusão (para despacho)
19/05/2025, 08:13
Decurso de Prazo
04/04/2025, 00:30
Petição (Petição (outras))
31/03/2025, 18:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025, 00:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60
RÉU: EDSON NAIF MARDINE CPF: 028.597.007-06 e outros
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 0148436-22.1997.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Vistos e etc. Defiro o pedido contido em Id núm. 10248316474, pág nº 43, quanto ao acionamento do sistema SISBAJUD, para o bloqueio de valores do Executado, nos termos do art. 854, do CPC, “in verbis”: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.” Segue relatório do bloqueio. Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias. I. Juiz de Fora, Data da Assinatura Digital. MARCELO CAVALCANTI PIRAGIBE MAGALHÃES Juiz de Direito
19/03/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
18/03/2025, 12:16
Conclusão (para despacho)
05/12/2024, 08:35
Petição (Petição (outras))
04/12/2024, 15:39
Expedição de documento (Outros documentos)
03/12/2024, 14:38
Mero expediente
02/12/2024, 21:06
Conclusão (para despacho)
21/08/2024, 08:17
Petição (Petição (outras))
21/08/2024, 08:03
Expedição de documento (Outros documentos)
11/08/2024, 18:48
Decurso de Prazo
10/08/2024, 00:28
Decurso de Prazo
10/08/2024, 00:28
Decurso de Prazo
10/08/2024, 00:21
Petição (Petição (outras))
01/07/2024, 15:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação
VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS
EXECUÇÃO FISCAL
DATA DE EXPEDIENTE: 19/06/2024
EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: COMERCIO E INDUSTRIA RIACHUELO LTDA e outros
Iniciada a virtualização do processo. ** AVERBADO ** Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO **
Adv - PAULO HENRIQUE NOVELINO, CARLOS AUGUSTO GOES VIEIRA, FERNANDO SALZER E SILVA, LINCOLN SOUZA DE MIRANDA, FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO MONTEIRO JUNIOR, JULIANA CASSIA NOGUEIRA, MARIA DA CONSOLACAO LANNA, RIVALDO CORREA BACELAR, ELIZABETH VALLE BOTTI, ANAMELIA DE MATOS ALVES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
21/06/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
18/06/2024, 18:00
Distribuição (dependência)
18/06/2024, 17:54
Recebimento
10/06/2024, 14:31
Entrega em carga/vista
10/05/2024, 15:38
Publicação
03/05/2024, 15:16
Petição (Petição (outras))
30/04/2024, 13:22
Recebimento
29/04/2024, 14:38
Entrega em carga/vista
15/03/2024, 15:14
Publicação
26/02/2024, 15:56
Decurso de Prazo
26/02/2024, 15:56
Publicacao/Comunicacao
Intimação
VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS
EXECUÇÃO FISCAL
DATA DE EXPEDIENTE: 26/01/2024
EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: COMERCIO E INDUSTRIA RIACHUELO LTDA e outros
Vista às partes. Prazo de 0005 dia(s). ACERCA RETORNO AUTOS TJMG.
Adv - PAULO HENRIQUE NOVELINO, CARLOS AUGUSTO GOES VIEIRA, FERNANDO SALZER E SILVA, LINCOLN SOUZA DE MIRANDA, FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO MONTEIRO JUNIOR, JULIANA CASSIA NOGUEIRA, MARIA DA CONSOLACAO LANNA, RIVALDO CORREA BACELAR, ELIZABETH VALLE BOTTI, ANAMELIA DE MATOS ALVES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
29/01/2024, 00:00
Publicação
26/01/2024, 13:33
Recebimento
26/01/2024, 13:33
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL
DATA DE EXPEDIENTE: 29/11/2023
Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - CYVAN PRODUTOS QUIMICOS LTDA, e outro(a)(s),;
1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas
Publicação em 01/12/2023: Súmula de despacho:"(...), julgo prejudicado o recurso."
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - CARLOS AUGUSTO GOES VIEIRA, FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO MONTEIRO JUNIOR, JULIANA CASSIA NOGUEIRA, LINCOLN SOUZA DE MIRANDA, SORAIA BRITO DE QUEIROZ.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
01/12/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
4ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 04/08/2023
Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - EDSON NAIF MARDINE; ARJ CHEMICALS BRASIL LTDA, e outro(a)(s),;
Relator - Des(a). Moreira Diniz
Publicado o dispositivo do acórdão em 08/08/2023: "REVIRAM O ACÓRDÃO, PARA DAREM PROVIMENTO À APELAÇÃO"
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - CARLOS AUGUSTO GOES VIEIRA, FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO MONTEIRO JUNIOR, JULIANA CASSIA NOGUEIRA, LINCOLN SOUZA DE MIRANDA, SORAIA BRITO DE QUEIROZ.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
08/08/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
4ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 17/07/2023
Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - EDSON NAIF MARDINE; ARJ CHEMICALS BRASIL LTDA, e outro(a)(s),;
Relator - Des(a). Moreira Diniz
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - CARLOS AUGUSTO GOES VIEIRA, FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO MONTEIRO JUNIOR, JULIANA CASSIA NOGUEIRA, LINCOLN SOUZA DE MIRANDA, SORAIA BRITO DE QUEIROZ.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
02/08/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
4ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 12/04/2023
Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - EDSON NAIF MARDINE; ARJ CHEMICALS BRASIL LTDA, e outro(a)(s),;
Relator - Des(a). Moreira Diniz
Publicação em 14/04/2023: Súmula de despacho: vista às partes
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - CARLOS AUGUSTO GOES VIEIRA, FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO MONTEIRO JUNIOR, JULIANA CASSIA NOGUEIRA, LINCOLN SOUZA DE MIRANDA, SORAIA BRITO DE QUEIROZ.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
14/04/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
4ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 14/12/2022
Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - EDSON NAIF MARDINE; ARJ CHEMICALS BRASIL LTDA, e outro(a)(s),;
Relator - Des(a). Moreira Diniz
Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. MOREIRA DINIZ, em 14/12/2022.
Adv - CARLOS AUGUSTO GOES VIEIRA, FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO MONTEIRO JUNIOR, JULIANA CASSIA NOGUEIRA, LINCOLN SOUZA DE MIRANDA, SORAIA BRITO DE QUEIROZ.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
16/12/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL
DATA DE EXPEDIENTE: 11/10/2022
Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - CYVAN PRODUTOS QUIMICOS LTDA, e outro(a)(s),;
1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas
Publicação em 14/10/2022: Súmula de despacho " (...) considerando que o recurso preenche, quanto à matéria tratada no precedente, os requisitos necessários ao exercício do juízo de retratação, determino, em cumprimento ao disposto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, o encaminhamento destes autos ao Órgão Julgador, para que possa reapreciar a questão conforme solução que reputar cabível na espécie."
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - CARLOS AUGUSTO GOES VIEIRA, FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO MONTEIRO JUNIOR, JULIANA CASSIA NOGUEIRA, LINCOLN SOUZA DE MIRANDA, SORAIA BRITO DE QUEIROZ.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
14/10/2022, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
22/09/2015, 12:51
Documento (Ofício)
22/09/2015, 12:51
Ato ordinatório
30/08/2013, 15:55
Conclusão (para despacho)
19/08/2013, 14:46
Decurso de Prazo
19/08/2013, 14:46
Petição (Petição (outras))
19/08/2013, 14:45
Recebimento
26/07/2013, 14:28
Entrega em carga/vista
05/07/2013, 08:54
Ato ordinatório
04/07/2013, 16:12
Publicação
05/06/2013, 15:01
Recebimento
24/05/2013, 14:03
Remessa (em grau de recurso)
17/02/2012, 16:30
Petição (Contra-razões)
17/02/2012, 16:29
Publicação
07/02/2012, 10:31
Mero expediente
03/02/2012, 07:09
Conclusão (para despacho)
01/02/2012, 09:27
Ato ordinatório
18/01/2012, 17:01
Petição (Petição (outras))
18/01/2012, 16:59
Recebimento
16/01/2012, 12:13
Entrega em carga/vista
15/12/2011, 15:50
Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)