Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5201326-50.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2019

Valor da Causa

R$ 71.322,42

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Yeda Monteiro Athias 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Desa. Yeda Monteiro Athias

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 18/03/2026

17/03/2026, 23:16

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/03/2026

17/03/2026, 09:00

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

17/03/2026, 08:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

17/03/2026, 08:57

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

17/03/2026, 08:57

Juntado(a)

17/03/2026, 08:56

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

11/02/2026, 06:32

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

04/02/2026, 21:25

Juntado(a) - Publicado Intimação em 05/02/2026.

04/02/2026, 21:25

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/02/2026, 14:25

Juntado(a) - Decorrido prazo de RIBEIRO VEICULOS E PECAS LTDA em 20/10/2025 23:59.

20/10/2025, 21:39

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/10/2025, 13:48

Juntado(a) - Publicado Intimação em 29/09/2025.

28/09/2025, 21:19

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

26/09/2025, 21:23

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/09/2025, 05:36

Todas as movimentações(140)

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 18/03/2026

17/03/2026, 23:16

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/03/2026

17/03/2026, 09:00

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

17/03/2026, 08:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

17/03/2026, 08:57

Documentos

Sentença

•17/03/2026, 08:55

Despacho

•17/03/2026, 08:55

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

17/03/2026, 08:57

Juntado(a)

17/03/2026, 08:56

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

11/02/2026, 06:32

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

04/02/2026, 21:25

Juntado(a) - Publicado Intimação em 05/02/2026.

04/02/2026, 21:25

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/02/2026, 14:25

Juntado(a) - Decorrido prazo de RIBEIRO VEICULOS E PECAS LTDA em 20/10/2025 23:59.

20/10/2025, 21:39

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/10/2025, 13:48

Juntado(a) - Publicado Intimação em 29/09/2025.

28/09/2025, 21:19

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

26/09/2025, 21:23

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/09/2025, 05:36

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

25/09/2025, 05:36

Juntado(a) - Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/09/2025, 15:10

Juntado(a) - Conclusos para julgamento

17/09/2025, 14:32

Juntado(a) - Decorrido prazo de RIBEIRO VEICULOS E PECAS LTDA em 21/07/2025 23:59.

21/07/2025, 22:05

Juntado(a) - Publicado Intimação em 14/07/2025.

13/07/2025, 21:20

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

11/07/2025, 22:29

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 12:57

Juntado(a) - Juntada de Alvará

10/07/2025, 12:54

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

10/07/2025, 07:18

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

09/07/2025, 21:25

Juntado(a) - Publicado Intimação em 10/07/2025.

09/07/2025, 21:25

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 12:56

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

08/07/2025, 12:51

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

08/07/2025, 12:48

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

20/05/2025, 10:53

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

06/05/2025, 10:53

Juntado(a)

06/05/2025, 10:47

Juntado(a)

06/05/2025, 10:43

Juntado(a)

06/05/2025, 10:39

Juntado(a) - Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 10:35

Juntado(a)

15/04/2025, 10:11

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

10/04/2025, 05:23

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

09/04/2025, 21:22

Juntado(a) - Publicado Intimação em 10/04/2025.

09/04/2025, 21:22

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2025, 15:58

Juntado(a) - Juntada de Petição de documentos comprobatórios

17/03/2025, 16:08

Juntado(a) - Juntada de Petição de documentos comprobatórios

17/03/2025, 06:15

Juntado(a) - Juntada de Petição de documentos comprobatórios

17/03/2025, 06:15

Juntado(a) - Juntada de Petição de documentos comprobatórios

17/03/2025, 06:11

Juntado(a) - Juntada de Petição de documentos comprobatórios

17/03/2025, 06:07

Juntado(a) - Juntada de Petição de documentos comprobatórios

17/03/2025, 06:07

Juntado(a) - Juntada de Petição de documentos comprobatórios

17/03/2025, 06:05

Juntado(a) - Decorrido prazo de RIBEIRO VEICULOS E PECAS LTDA em 11/03/2025 23:59.

11/03/2025, 21:52

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 05:28

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

26/02/2025, 22:32

Juntado(a) - Publicado Intimação em 27/02/2025.

26/02/2025, 22:32

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2025, 11:27

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

25/02/2025, 11:27

Juntado(a) - Expedição de Ofício.

20/02/2025, 14:10

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/11/2024 23:59.

27/11/2024, 21:47

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/11/2024 23:59.

27/11/2024, 21:17

Juntado(a) - Decorrido prazo de RIBEIRO VEICULOS E PECAS LTDA em 01/11/2024 23:59.

01/11/2024, 21:14

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

01/10/2024, 07:40

Juntado(a)

30/09/2024, 15:36

Juntado(a) - Conclusos para decisão

25/09/2024, 14:12

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/07/2024 23:59.

26/07/2024, 22:26

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/07/2024 23:59.

26/07/2024, 21:39

Juntado(a) - Decorrido prazo de RIBEIRO VEICULOS E PECAS LTDA em 22/07/2024 23:59.

22/07/2024, 22:13

Juntado(a) - Decorrido prazo de RIBEIRO VEICULOS E PECAS LTDA em 22/07/2024 23:59.

22/07/2024, 22:09

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

03/07/2024, 08:52

Juntado(a) - Juntada de Petição de planilha de cálculo

17/05/2024, 04:52

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

08/05/2024, 15:27

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 14:48

Juntado(a) - Conclusos para despacho

06/05/2024, 04:57

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

05/03/2024, 07:27

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

01/02/2024, 11:13

Juntado(a) - Juntada de Petição de impugnação

04/12/2023, 06:21

Juntado(a) - Decorrido prazo de RIBEIRO VEICULOS E PECAS LTDA em 01/12/2023 23:59.

01/12/2023, 21:34

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

30/10/2023, 16:39

Juntado(a) - Classe Processual alterada de [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/10/2023, 16:36

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 11:41

Juntado(a) - Conclusos para despacho

19/10/2023, 04:46

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 12:19

Juntado(a) - Decorrido prazo de Delegado da Delegacia Fiscal da Receita Estadual em Belo Horizonte em 22/09/2023 23:59.

22/09/2023, 21:37

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/09/2023 23:59.

22/09/2023, 21:37

Juntado(a) - Decorrido prazo de RIBEIRO VEICULOS E PECAS LTDA em 18/09/2023 23:59.

18/09/2023, 22:14

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

29/08/2023, 08:58

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 14:17

Juntado(a) - Conclusos para despacho

23/08/2023, 07:35

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

23/08/2023, 07:35

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 15:23

Juntado(a) - Conclusos para despacho

17/08/2023, 16:41

Juntado(a) - Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

17/08/2023, 16:41

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/07/2023 23:59.

28/07/2023, 21:32

Juntado(a) - Decorrido prazo de Delegado da Delegacia Fiscal da Receita Estadual em Belo Horizonte em 28/07/2023 23:59.

28/07/2023, 21:32

Juntado(a) - Decorrido prazo de RIBEIRO VEICULOS E PECAS LTDA em 17/07/2023 23:59.

17/07/2023, 22:19

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

21/06/2023, 07:41

Juntado(a) - Juntada de Outros documentos

20/06/2023, 23:04

Juntado(a) - Recebidos os autos

20/06/2023, 23:04

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 25/04/2023 Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - RIBEIRO VEICULOS E PECAS LTDA; Relator - Des(a). Yeda Athias A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DELFINO GARCIA NETO, DIOGENES BALEEIRO NETO, EDUARDO FELIPE MACHADO SILVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 27/03/2023 Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - RIBEIRO VEICULOS E PECAS LTDA; Relator - Des(a). Yeda Athias Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - DELFINO GARCIA NETO, DIOGENES BALEEIRO NETO, EDUARDO FELIPE MACHADO SILVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 31/01/2023 Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - RIBEIRO VEICULOS E PECAS LTDA; Relator - Des(a). Yeda Athias A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DELFINO GARC

02/02/2023, 00:00

Juntado(a) - MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

17/08/2021, 14:05

Juntado(a) - Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

17/08/2021, 14:05

Juntado(a) - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

13/08/2021, 06:22

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

12/08/2021, 09:36

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

12/08/2021, 09:35

Juntado(a) - Juntada de Petição de contrarrazões

12/08/2021, 07:54

Juntado(a) - Decorrido prazo de Delegado da Delegacia Fiscal da Receita Estadual em Belo Horizonte em 30/07/2021 23:59:59.

30/07/2021, 21:22

Juntado(a) - Decorrido prazo de RIBEIRO VEICULOS E PECAS LTDA em 16/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 02:20

Juntado(a) - Decorrido prazo de RIBEIRO VEICULOS E PECAS LTDA em 12/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 02:59

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

14/07/2021, 06:33

Juntado(a) - Juntada de Petição de apelação

13/07/2021, 20:07

Juntado(a) - Decorrido prazo de Delegado da Delegacia Fiscal da Receita Estadual em Belo Horizonte em 02/07/2021 23:59:59.

03/07/2021, 01:53

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

29/06/2021, 15:53

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/06/2021, 14:02

Juntado(a) - Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/06/2021, 13:38

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

09/06/2021, 16:36

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 14:25

Juntado(a) - Conclusos para despacho

08/06/2021, 09:24

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

08/06/2021, 06:59

Juntado(a) - MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

04/06/2021, 10:55

Juntado(a) - Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

04/06/2021, 10:55

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

02/06/2021, 12:38

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

01/06/2021, 05:04

Juntado(a) - Concedida a Segurança

31/05/2021, 19:54

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/02/2021, 17:56

Juntado(a) - Conclusos para julgamento

14/08/2020, 06:14

Juntado(a) - MPMG-Não Intervenção-processo eletrônico (5)

13/08/2020, 15:37

Juntado(a) - Juntada de Petição de MPMG-Não Intervenção-processo eletrônico (5)

13/08/2020, 15:37

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

11/08/2020, 10:01

Juntado(a) - Decorrido prazo de Delegado da Delegacia Fiscal da Receita Estadual em Belo Horizonte em 29/06/2020 23:59:59.

29/06/2020, 21:38

Juntado(a) - Juntada de Mandado

15/06/2020, 10:21

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

15/05/2020, 10:04

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

15/05/2020, 10:04

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

15/05/2020, 07:23

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

27/04/2020, 14:13

Juntado(a) - Decorrido prazo de RIBEIRO VEICULOS E PECAS LTDA em 17/02/2020 23:59:59.

06/03/2020, 14:59

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

29/01/2020, 06:55

Juntado(a) - Concedida a Medida Liminar

28/01/2020, 15:53

Juntado(a) - Conclusos para decisão

22/01/2020, 12:29

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

27/12/2019, 11:29

Juntado(a) - Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

26/12/2019, 10:51

Juntado(a) - Petição Inicial

10/12/2019, 09:36

Juntado(a) - Distribuído por sorteio

10/12/2019, 09:36

Despacho

•17/03/2026, 08:55

Despacho

•17/03/2026, 08:55

Despacho

•17/03/2026, 08:55

Acórdão

•17/03/2026, 08:54

Acórdão

•17/03/2026, 08:54

Acórdão

•17/03/2026, 08:54

Acórdão

•17/03/2026, 08:54

Acórdão

•17/03/2026, 08:54

Sentença

•17/03/2026, 08:54

Despacho

•17/03/2026, 08:54