Embargos de Declaração Cível 5201326-50.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Yeda Monteiro Athias

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

OTOBAI LTDA

Terceiro

RIBEIRO VEICULOS E PECAS LTDA

Terceiro

RIBEIRO VEICULOS E PECAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DIOGENES BALEEIRO NETO

OAB/MG 100397·Representa: Autor

DELFINO GARCIA NETO

Representa: Réu

EDUARDO FELIPE MACHADO SILVEIRA

OAB/MG 83584·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

19/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/04/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

27/04/2023, 07:18

Comunicado o acórdão em:

25/04/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

18/04/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

18/04/2023, 00:00

Autos devolvidos

21/03/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

19/02/2023, 00:56

Juntada de petição eletrônica

16/02/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

16/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

02/02/2023, 09:34

Expedição de

31/01/2023, 00:00

Autos devolvidos

30/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/01/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

19/12/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•24/04/2023, 08:46

Despacho

•29/01/2023, 08:58