Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5181317-38.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2023

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte 1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · 2ª Câmara Cível

Partes do Processo

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A.

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR

OAB/MG 115754·CPF·Representa: Autor

LUIZA CAROLINA GABRIEL RIBEIRO

OAB/MG 163829·CPF·Representa: Autor

WILSON DOS SANTOS FILHO

OAB/MG 81511·CPF·Representa: Autor

RENATA MARCIA MARTINS SOARES GOMES

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(46)

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A.

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

CETEST MINAS

Terceiro

JARI (JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRACOES)

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

MUNICIPIO DE ITAGUAI

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 04:29

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 04/02/2026.

04/02/2026, 04:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 14:41

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

02/02/2026, 14:41

Expedição de comunicação via sistema.

02/02/2026, 14:41

Juntada de Petição de certidão de migração

02/02/2026, 14:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAGUAI em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:11

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 14:33

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/11/2025, 17:05

Publicado Intimação em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:04

Expedição de comunicação via sistema.

13/11/2025, 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/11/2025, 08:52

Outras Decisões

06/11/2025, 14:21

Conclusos para despacho

02/10/2025, 09:04

Todas as movimentações(123)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 04:29

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 04/02/2026.

04/02/2026, 04:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 14:41

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

02/02/2026, 14:41

Expedição de comunicação via sistema.

Documentos

Intimação

•13/11/2025, 08:52

Decisão

•06/11/2025, 14:21

02/02/2026, 14:41

Juntada de Petição de certidão de migração

02/02/2026, 14:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAGUAI em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:11

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 14:33

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/11/2025, 17:05

Publicado Intimação em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:04

Expedição de comunicação via sistema.

13/11/2025, 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/11/2025, 08:52

Outras Decisões

06/11/2025, 14:21

Conclusos para despacho

02/10/2025, 09:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/09/2025, 22:23

Juntada de Certidão

04/09/2025, 07:52

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2025, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 02:20

Publicado Intimação em 22/08/2025.

22/08/2025, 02:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/08/2025, 08:16

Expedição de comunicação via sistema.

20/08/2025, 08:16

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 10:00

Expedição de Ofício.

11/06/2025, 13:52

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 09:13

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2025, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

26/02/2025, 17:52

Publicado Intimação em 25/02/2025.

26/02/2025, 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2025, 05:32

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 05:29

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2024, 17:34

Expedição de comunicação via sistema.

11/10/2024, 16:13

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 16:12

Expedição de Carta precatória.

10/10/2024, 14:17

Expedição de Carta precatória.

09/10/2024, 15:03

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/09/2024, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 14:09

Conclusos para despacho

02/09/2024, 17:01

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/07/2024, 15:50

Expedição de comunicação via sistema.

02/07/2024, 17:00

Classe Processual alterada de [CÍVEL] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/07/2024, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 17:30

Conclusos para despacho

28/06/2024, 15:09

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2024, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 15:07

Juntada de Outros documentos

09/05/2024, 02:03

Recebidos os autos

09/05/2024, 02:03

Recebidos os autos

09/05/2024, 02:03

Conclusos para despacho

09/05/2024, 02:03

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

07/03/2023, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

14/02/2023, 08:33

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 08:32

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 15:49

Conclusos para despacho

02/02/2023, 13:50

Recebidos os autos

02/02/2023, 13:49

Expedição de Decisão.

02/02/2023, 13:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

07/02/2022, 17:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

11/01/2022, 12:53

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 12:52

Juntada de Petição de contrarrazões

09/12/2021, 15:40

Expedição de comunicação via sistema.

17/11/2021, 16:40

Juntada de Petição de apelação

08/11/2021, 18:59

Decorrido prazo de CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S/A em 06/10/2021 23:59:59.

07/10/2021, 00:14

Expedição de comunicação via sistema.

12/09/2021, 10:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/09/2021, 16:09

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/09/2021, 17:17

Conclusos para julgamento

04/09/2021, 13:52

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/08/2021, 16:33

Decorrido prazo de CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S/A em 17/08/2021 23:59:59.

18/08/2021, 00:11

Expedição de comunicação via sistema.

04/08/2021, 16:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/07/2021, 11:13

Expedição de comunicação via sistema.

17/07/2021, 08:32

Julgado procedente o pedido

05/07/2021, 11:49

Conclusos para julgamento

04/06/2021, 19:01

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/05/2021, 14:57

Juntada de Petição de alegações finais

06/05/2021, 14:30

Expedição de comunicação via sistema.

06/04/2021, 19:42

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2021, 15:19

Juntada de Petição de petição

01/09/2020, 21:30

Conclusos para despacho

25/08/2020, 20:47

Expedição de Certidão.

25/08/2020, 20:46

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2020, 21:22

Conclusos para despacho

11/08/2020, 14:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/08/2020, 09:35

Expedição de comunicação via sistema.

08/08/2020, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2020, 13:13

Conclusos para despacho

31/05/2020, 21:54

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/05/2020, 14:35

Juntada de Petição de petição

17/04/2020, 16:34

Expedição de comunicação via sistema.

13/04/2020, 14:16

Expedição de comunicação via sistema.

13/04/2020, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2020, 20:08

Juntada de Petição de petição

04/10/2019, 11:59

Conclusos para despacho

25/06/2019, 11:59

Juntada de Petição de impugnação

21/06/2019, 14:22

Expedição de comunicação via sistema.

05/06/2019, 21:35

Expedição de Certidão.

05/06/2019, 21:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAGUAI em 24/05/2019 23:59:59.

25/05/2019, 02:16

Juntada de Carta precatória

08/04/2019, 13:40

Juntada de Outros documentos

19/12/2018, 02:17

Recebidos os autos

19/12/2018, 02:17

Expedição de Certidão.

21/11/2018, 21:04

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

08/11/2018, 17:42

Expedição de comunicação via sistema.

24/10/2018, 14:32

Juntada de Outros documentos

24/10/2018, 14:28

Decorrido prazo de CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S/A em 13/06/2018 23:59:59.

14/06/2018, 00:27

Expedição de comunicação via sistema.

03/06/2018, 19:22

Juntada de Ofício

03/06/2018, 19:20

Juntada de Petição de contestação

05/04/2018, 20:04

Expedição de Carta precatória.

15/03/2018, 13:58

Expedição de Carta precatória.

15/03/2018, 13:58

Expedição de Carta precatória.

15/03/2018, 13:49

Expedição de Ofício.

26/02/2018, 18:49

Expedição de comunicação via sistema.

16/02/2018, 16:21

Expedição de comunicação via sistema.

16/02/2018, 15:59

Expedição de comunicação via sistema.

16/02/2018, 08:48

Concedida a Antecipação de tutela

15/02/2018, 18:11

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

31/01/2018, 12:23

Conclusos para despacho

08/01/2018, 14:26

Expedição de Certidão.

08/01/2018, 14:25

Distribuído por sorteio

21/12/2017, 16:07

Carta Precatória

•11/10/2024, 16:12

Carta Precatória

•10/10/2024, 14:17

Despacho

•03/09/2024, 14:09

Despacho

•28/06/2024, 17:30

Documento de Comprovação

•09/05/2024, 17:56

Manifestação

•09/05/2024, 17:56

Documento de Comprovação

•09/05/2024, 17:56

Documento de Comprovação

•09/05/2024, 17:56

Despacho

•09/05/2024, 15:07

Documentos 2ª instância

•09/05/2024, 02:03

Documentos 2ª instância

•09/05/2024, 02:03

Documentos 2ª instância

•09/05/2024, 02:03

Documentos 2ª instância

•09/05/2024, 02:03

Todos os documentos(33)

Intimação

•13/11/2025, 08:52

Decisão

•06/11/2025, 14:21

Carta Precatória

•11/10/2024, 16:12

Carta Precatória

•10/10/2024, 14:17

Despacho

•03/09/2024, 14:09

Despacho

•28/06/2024, 17:30

Documento de Comprovação

•09/05/2024, 17:56

Manifestação

•09/05/2024, 17:56

Documento de Comprovação

•09/05/2024, 17:56

Documento de Comprovação

•09/05/2024, 17:56

Despacho

•09/05/2024, 15:07

Documentos 2ª instância

•09/05/2024, 02:03

Documentos 2ª instância

•09/05/2024, 02:03

Documentos 2ª instância

•09/05/2024, 02:03

Documentos 2ª instância

•09/05/2024, 02:03

Documentos 2ª instância

•09/05/2024, 02:03

Documentos 2ª instância

•09/05/2024, 02:03

Documentos 2ª instância

•09/05/2024, 02:03

Documentos 2ª instância

•09/05/2024, 02:03

Despacho

•07/02/2023, 15:49

DECISÃO

•02/02/2023, 13:47

Decisão

•02/02/2023, 13:47

Intimação

•12/09/2021, 10:54

Decisão

•10/09/2021, 16:09

Intimação

•17/07/2021, 08:32

Sentença

•05/07/2021, 11:49

Despacho

•05/04/2021, 15:19

Despacho

•24/08/2020, 21:22

Despacho

•06/08/2020, 13:13

Despacho

•09/04/2020, 20:08

Documentos 2ª instância

•19/12/2018, 02:17

Intimação

•16/02/2018, 08:48

Decisão

•15/02/2018, 18:11