Apelação / Remessa Necessária 5184872-97.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaDesapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/08/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Geraldo Augusto de Almeida

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Partes do Processo

CEMIG DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ 01.***.***.7464-35

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ 00.***.***.0000-00

Autor

CEMIG DISTRIBUICAO S/A

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Terceiro

CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE DE ALBUQUERQUE SGARBI

OAB/MG 98611•Representa: ATIVO

EMILIE DOS SANTOS PASSOS GONTIJO

OAB/MG 197588•Representa: ATIVO

DANIEL DE MAGALHAES PIMENTA

OAB/MG 98643•Representa: ATIVO

PAULA FERNANDA DE OLIVEIRA ANICETO

OAB/MG 193723•Representa: ATIVO

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/MG 77618•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Comunicação eletrônica enviada:

25/06/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

25/06/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

20/09/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

20/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/09/2022, 00:00

Remetidos os autos

16/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/04/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/04/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/04/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/03/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

25/03/2022, 16:12

Comunicado o acórdão em:

23/03/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

22/03/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•23/03/2022, 13:44

Despacho

•26/08/2021, 13:13

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legal

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