Execução Fiscal 1253972-52.2003.8.13.0223 - TJMG | JusConsulta

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Concessão / Permissão / AutorizaçãoExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/11/2003

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Divinópolis

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

AUTO POSTO BITELÃO LTDA

CNPJ

Reu

DIVPETRO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DALVA DE OLIVEIRA PENIDO ROSA

OAB/MG 28144·CPF·Representa: Autor

DALVA DE OLIVEIRA PENIDO ROSA

OAB/MG 28144·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa (outros motivos)

11/11/2024, 14:09

Baixa Definitiva

11/11/2024, 10:48

Documento (Aviso de recebimento (AR))

08/11/2024, 10:33

Expedição de documento (Ofício)

15/08/2024, 13:38

Trânsito em julgado

05/07/2024, 14:27

Decurso de Prazo

05/07/2024, 14:24

Recebimento

24/05/2024, 14:38

Entrega em carga/vista

03/05/2024, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 25/03/2024 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: AUTO POSTO BITELÃO LTDA e outros Autos vista ÀS PARTES:SENTENÇA. Prazo de 0030 dia(s). Vistos,etc.Pelo exposto, julgo extinta a execução em razão do cancelamento da CDA, nos termos do art. 485,IV, do CPC. Sem custas e sem honorários nos termos do art.26 da lei 6.830/80. P.R.I.Cumpra-se. Adv - DALVA DE OLIVEIRA PENIDO ROSA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/03/2024, 00:00

Publicação

25/03/2024, 16:52

Ausência de pressupostos processuais

25/03/2024, 13:14

Conclusão (para julgamento)

07/03/2024, 10:06

Reativação

07/03/2024, 10:03

Petição (Petição (outras))

09/02/2024, 16:33

Recebimento

09/02/2024, 13:46

Todas as movimentações(129)

Remessa (outros motivos)

11/11/2024, 14:09

Baixa Definitiva

11/11/2024, 10:48

Documento (Aviso de recebimento (AR))

08/11/2024, 10:33

Expedição de documento (Ofício)

15/08/2024, 13:38

Trânsito em julgado

05/07/2024, 14:27

Documentos

Execução Fiscal

•27/03/2024, 00:00

Decurso de Prazo

05/07/2024, 14:24

Recebimento

24/05/2024, 14:38

Entrega em carga/vista

03/05/2024, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 25/03/2024 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: AUTO POSTO BITELÃO LTDA e outros Autos vista ÀS PARTES:SENTENÇA. Prazo de 0030 dia(s). Vistos,etc.Pelo exposto, julgo extinta a execução em razão do cancelamento da CDA, nos termos do art. 485,IV, do CPC. Sem custas e sem honorários nos termos do art.26 da lei 6.830/80. P.R.I.Cumpra-se. Adv - DALVA DE OLIVEIRA PENIDO ROSA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/03/2024, 00:00

Publicação

25/03/2024, 16:52

Ausência de pressupostos processuais

25/03/2024, 13:14

Conclusão (para julgamento)

07/03/2024, 10:06

Reativação

07/03/2024, 10:03

Petição (Petição (outras))

09/02/2024, 16:33

Recebimento

09/02/2024, 13:46

Entrega em carga/vista

06/11/2023, 14:48

Petição (Petição (outras))

06/11/2023, 12:43

Petição (Petição (outras))

10/10/2023, 14:22

Recebimento

01/09/2023, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 17/07/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: AUTO POSTO BITELÃO LTDA e outros Publicado despacho DESPACHO. Considerando o lapso temporal decorrido da decisão que determinou o arquivamento provisório do feito nos termos do art. 40, caput da Lei nº 6.830/80, em razão da não localização de bens penhoráveis; Considerando o disposto no art. 40, §4º da Lei nº 6.830/80 e art.174 do CTN que dispõe sobre o reconhecimento da prescrição intercorrente, de ofício, depois de ouvida a Fazenda Pública; Intime-se a parte exequente a manifestar se possui objeção ao reconhecimento da prescrição intercorrente, no prazo de 10 dias. Após, conclusos. ** AVERBADO ** Adv - DALVA DE OLIVEIRA PENIDO ROSA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

21/07/2023, 15:18

Publicação

17/07/2023, 12:44

Mero expediente

14/07/2023, 16:20

Conclusão (para despacho)

13/07/2023, 16:53

Recebimento

13/07/2023, 16:52

Remessa (outros motivos)

26/01/2023, 16:17

Recebimento

16/01/2023, 16:59

Remessa (outros motivos)

30/07/2021, 15:25

Baixa Definitiva

18/12/2015, 17:13

Conclusão (para despacho)

04/12/2015, 17:54

Execução frustrada

28/01/2013, 14:21

Mero expediente

25/01/2013, 14:13

Conclusão (para despacho)

24/01/2013, 12:47

Petição (Petição (outras))

24/01/2013, 12:47

Documento (Certidão)

07/12/2012, 15:10

Documento (Certidão)

07/12/2012, 09:26

Petição (Petição (outras))

14/11/2012, 14:24

Documento (Ofício)

19/10/2012, 09:12

Documento (Outros documentos)

03/09/2012, 13:36

Expedição de documento (Ofício)

30/08/2012, 13:25

Mero expediente

07/03/2012, 16:13

Conclusão (para despacho)

13/01/2012, 14:03

Ato ordinatório

03/10/2011, 14:08

Petição (Petição (outras))

14/09/2011, 12:54

Recebimento

13/09/2011, 17:12

Entrega em carga/vista

25/08/2011, 16:34

Petição (Petição (outras))

16/08/2011, 10:41

Recebimento

15/08/2011, 16:52

Remessa (outros motivos)

08/08/2011, 17:55

Expedição de documento (Mandado)

31/05/2011, 14:14

Requisição de Informações

13/05/2011, 12:47

Mero expediente

26/04/2011, 13:54

Conclusão (para despacho)

18/01/2011, 16:02

Petição (Petição (outras))

22/12/2010, 14:07

Recebimento

17/12/2010, 17:06

Remessa (outros motivos)

11/11/2010, 12:35

Mero expediente

07/10/2010, 18:00

Conclusão (para despacho)

20/07/2010, 09:15

Petição (Petição (outras))

01/07/2010, 10:41

Recebimento

24/06/2010, 09:43

Entrega em carga/vista

29/04/2010, 13:49

Expedição de documento (Ofício)

23/03/2010, 11:05

Mero expediente

25/02/2010, 17:48

Conclusão (para despacho)

26/11/2009, 10:56

Petição (Petição (outras))

19/11/2009, 09:34

Recebimento

18/11/2009, 11:51

Entrega em carga/vista

13/10/2009, 09:19

Documento (Outros documentos)

17/07/2009, 10:55

Documento (Outros documentos)

01/07/2009, 11:26

Recebimento

03/06/2009, 18:10

Conclusão (para despacho)

06/03/2009, 09:09

Documento (Outros documentos)

26/02/2009, 13:13

Documento (Outros documentos)

18/02/2009, 13:54

Recebimento

17/02/2009, 16:34

Entrega em carga/vista

17/12/2008, 15:12

Documento (Mandado)

09/12/2008, 10:10

Remessa (outros motivos)

20/11/2008, 12:25

Documento (Outros documentos)

11/11/2008, 00:00

Recebimento

04/11/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

29/10/2008, 00:00

Recebimento

30/09/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/06/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/06/2008, 00:00

Recebimento

27/05/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

16/04/2008, 00:00

Recebimento

27/03/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/02/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/01/2008, 00:00

Recebimento

21/01/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

03/12/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/10/2007, 00:00

Documento (Ofício)

27/07/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

20/04/2007, 00:00

Recebimento

09/03/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

01/03/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/02/2007, 00:00

Recebimento

10/01/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

28/09/2006, 00:00

Documento (Mandado)

25/09/2006, 00:00

Recebimento

09/06/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/06/2006, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/05/2006, 00:00

Recebimento

17/05/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

17/04/2006, 00:00

Recebimento

27/03/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/03/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/11/2005, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/11/2005, 00:00

Recebimento

08/11/2005, 00:00

Entrega em carga/vista

31/08/2005, 00:00

Por decisão judicial

10/08/2005, 00:00

Recebimento

04/08/2005, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/06/2005, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/05/2005, 00:00

Recebimento

20/05/2005, 00:00

Entrega em carga/vista

14/04/2005, 00:00

Recebimento

01/04/2005, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/02/2005, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/02/2005, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/12/2004, 00:00

Recebimento

23/11/2004, 00:00

Entrega em carga/vista

30/09/2004, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/08/2004, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/04/2004, 00:00

Recebimento

20/04/2004, 00:00

Entrega em carga/vista

05/03/2004, 00:00

Documento (Mandado)

10/02/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/12/2003, 00:00

Distribuição (sorteio)

18/11/2003, 16:38

Execução Fiscal

•02/08/2023, 00:00