Embargos de Declaração Cível 0992695-08.2023.8.13.0000 - TJMG

Embargos de Declaração Cível 0992695-08.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2817382/MG (2024/0480256-7) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: CALLIS VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: JOSÉ NEWTON FARIA BERETA - SP062267 AGRAVADO: MODELO VEICULOS LTDA ADVOGADOS: ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 JORGE NICOLA JUNIOR - SP295406 TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730 MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - SP304775 DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por CALLIS VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. 1047/1049, e-STJ). O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 501, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – COBRANÇA DE NOTAS PROMISSÓRIAS – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – NATUREZA CONCURSAL – FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – CRÉDITO DECORRENTE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – NATUREZA EXTRACONCURSAL – RESP 1.843.332 (TEMA 1051). - Nos termos do art. 49, da Lei Federal 11.101/05, “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.843.332, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que “para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. - Considerando que, no caso dos autos, o fato gerador da obrigação à recuperanda ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, o crédito discutido deve se submeter aos e feitos da referida recuperação. - Os honorários sucumbenciais constituídos em data posterior ao pedido de recuperação judicial, se classificam como crédito extraconcursal, não se sujeitando, portanto, ao plano de soerguimento, a teor dos precedentes o STJ e deste Tribunal de Justiça. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Em suas razões de recurso especial (fls. 566/660, e-STJ), a recorrente aponta ofensa aos artigos 1.022 do CPC/205; 8º, 9º, 10, § 6º, e 49, § 2º, da Lei n.º 11.101/2005. Sustenta, preliminarmente, entre as fls. 581/593, e-STJ, negativa de prestação jurisdicional. No mérito, alega que a habilitação de crédito não incluído pela devedora é faculdade do credor e, portanto, não pode ele ser obrigado pela devedora ou pelo Judiciário a habilitar seu crédito. Contrarrazões (fls. 1032/1043, e-STJ). Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, pelos seguintes fundamentos: (i) ausência de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015; e (ii) incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Daí o presente agravo (art. 1042 do CPC/15), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 1090/1098 (e-STJ). É o relatório. Decido. O inconformismo merece prosperar em parte. 1. Inicialmente, cabe ressaltar, nos termos da orientação jurisprudencial adotada por esta Corte, nas hipóteses em que o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial, o credor, não incluído no quadro geral de credores, pode optar por utilizar a habilitação retardatária ou aguardar o término da recuperação para prosseguir com a execução individual de seu crédito. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial recente, firmado pela Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp n. 1.655.705/SP, por se tratar de direito disponível, é facultado ao credor, cujo crédito não tenha sido indicado na relação prevista no art. 51, III e IX, da Lei 11.101/05, habilitá-lo no respectivo plano de soerguimento de forma retardatária ou aguardar o encerramento da recuperação judicial, para então dar início a um novo cumprimento individual de sentença, sujeitando-se às condições estabelecidas no plano de recuperação aprovado, nos termos do art. 59, da Lei 11.101/05. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.098.795/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OI S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. FACULDADE AO CREDOR. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REJEITADA A SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 49, 59 E 126 DA LEI 11.101/2005. ACÓRDÃO ESTADUAL EM SINTONIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A iterativa jurisprudência desta eg. Corte se firmou no sentido de que, "nas hipóteses em que o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial, o titular não incluído no quadro geral de credores pode optar por utilizar a habilitação retardatária ou aguardar o término da recuperação para prosseguir com a execução individual de seu crédito" (AgInt nos EDcl no REsp 2.038.417/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023). 3. Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável ao recurso especial tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.091.587/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. RESÍDUO ACIONÁRIO. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FACULDADE DA PARTE CREDORA. 1. Sujeita-se aos efeitos da recuperação judicial o crédito cujo fato gerador é anterior à data do pedido de recuperação. Precedentes. 2. A habilitação do crédito na recuperação é providência que cabe à parte credora, mas a esta não se impõe. Caso decida aguardar o término da recuperação para prosseguir na execução de seu crédito, é direito que lhe assegura a lei. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.614.254/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.) 2. Na espécie, a Corte de origem deu provimento parcial ao agravo de instrumento da ora agravada para determinar que o crédito da ora agravante, atinente às notas promissórias, cuja cobrança foi objeto de decisão no recurso 1.0707.15.012170-5/001, seja habilitado nos autos da recuperação judicial da ora agravada, bem como consignou que os honorários advocatícios fixados sejam objeto de regular cumprimento de sentença. É, aliás, o que se extrai do seguinte trecho (fls. 506/510, e-STJ): No caso dos autos, em que pese as considerações lançadas pela decisão de Primeiro Grau, o que se vê é que as notas promissórias tiveram vencimento nos meses de Fevereiro e Março de 2015, ou seja, antes do pedido de recuperação judicial que se deu em 10/08/2017. Logo, nos termos do precedente do Superior Tribunal de Justiça, cuja aplicação deve ser observada, consoante disposição do art. 927, III, do CPC, o crédito em discussão referente aos títulos nos presentes autos deve ser submetido aos efeitos da recuperação judicial. (...) Noutro norte, quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, por nascerem do êxito de uma demanda, mostra-se exigível o trânsito em julgado, não sendo demais lembrar que os honorários pertencem aos advogados e constituem direito autônomo, nos termos do art. 23, da Lei nº 8.906/1994. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento recente, decidiu que referidos créditos, “se constituído após o pedido de recuperação judicial não estão submetidos ao juízo recuperacional, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal”. (...) Na espécie, o trânsito em julgado do acórdão que deu provimento ao recurso se deu em 15/09/2021, conforme se extrai da consulta ao site deste Egrégio Tribunal, posterior ao pedido de recuperação judicial e, por esse motivo, o crédito que dali emana, necessariamente, nasce com natureza extraconcursal, já que, conforme mencionado, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05. No que se refere ao pedido subsidiário em relação às notas promissórias, no sentido de que o crédito somente seja perseguido após o encerramento da recuperação judicial, tenho que, uma vez reconhecida a concursalidade de tal crédito, a questão restou prejudicada. Relativamente aos honorários advocatícios, os mesmos devem ser objeto de cumprimento de sentença, face à sua natureza extraconcursal. Na sequência, a insurgente buscou a manifestação do órgão julgador acerca da matéria - a habilitação de crédito não incluído pela devedora é faculdade do credor e, portanto, não pode ele ser obrigado pela devedora ou pelo Judiciário a habilitar seu crédito - que julga indispensável ao deslinde da controvérsia, através dos embargos de declaração (fls. 517/539, e-STJ). No entanto, o Tribunal de origem, instado a se pronunciar, não enfrentou a controvérsia estabelecida nos embargos de declaração, o que configura - de fato - a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Vale destacar, esta Corte tem entendimento no sentido de que deve ser acolhida a preliminar de ofensa a o art. 1.022 do CPC/2015 (correspondente ao art. 535 no CPC/1973), quando houver deficiência na prestação jurisdicional realizada na origem, em razão de omissão a respeito de pontos relevantes para o correto deslinde do feito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no julgado. [...] 3. Havendo deficiência na prestação jurisdicional realizada no Tribunal de origem, é de acolher a preliminar de violação do art. 535 do CPC para determinar o retorno dos autos para que sejam sanadas as omissões apontadas. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial de SCHAEFFLER BRASIL LTDA., e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria articulada nos embargos de declaração. (EDcl no AgRg no REsp 1462226/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 24/10/2014) [grifou-se] RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. MOMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO PERITO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA QUALIDADE TÉCNICO/CIENTÍFICA DO LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO APÓS A ELABORAÇÃO DOS TRABALHOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 424, I). OMISSÕES RELEVANTES NO JULGADO (CPC, ART. 535). OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 8. Constatando-se violação ao art. 535, II, do CPC, por omissões acerca de questões nevrálgicas para a completa prestação jurisdicional, deve-se anular o v. acórdão recorrido para que, novamente, sejam julgados os embargos de declaração, sanando-se as omissões existentes e relevantes. 9. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1175317/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 26/03/2014) [grifou-se] Civil. Ação de compensação por danos morais. Publicação de matéria jornalística supostamente ofensiva à honra. Alegação de mera reprodução de informações prestadas por terceiro. Delimi tação da responsabilidade do meio de imprensa. Alegação de violação ao art. 535 do CPC. Reconhecimento. - Ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido examina apenas parcialmente a controvérsia, omitindo-se sobre fundamento relativo à pretensão do autor que não ficou logicamente afastado pelo posicionamento do Tribunal a respeito do ponto explicitamente analisado. Recurso especial provido. (REsp 725.050/AL, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2006, DJ 04/09/2006, p. 263) [grifou-se] Logo, quedando-se inerte acerca de ponto relevante para o deslinde da controvérsia, cumpre devolver os autos ao Tribunal de origem, a fim de que supra as omissões existentes. 3. Do exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, com fulcro no artigo 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568 do STJ, para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 558/561, e-STJ) e determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo a fim de que profira novo julgamento, sanando a omissão apontada. Por fim, julgo prejudicadas as demais questões ventiladas no recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

31/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Publicação

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Adriano de Mesquita Carneiro CALLIS VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA Publicação de acórdão Adv - JORGE NICOLA JUNIOR, JOSE NEWTON FARIA BERETA, JOSE NEWTON FARIA BERETA, ROBERTO GOMES NOTARI, TIAGO ARANHA D ALVIA.

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Adriano de Mesquita Carneiro MODELO VEICULOS LTDA Publicação de acórdão Adv - JORGE NICOLA JUNIOR, JOSE NEWTON FARIA BERETA, JOSE NEWTON FARIA BERETA, ROBERTO GOMES NOTARI, TIAGO ARANHA D ALVIA.

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Adriano de Mesquita Carneiro JOSE NEWTON FARIA BERETA Publicação de acórdão Adv - JORGE NICOLA JUNIOR, JOSE NEWTON FARIA BERETA, JOSE NEWTON FARIA BERETA, ROBERTO GOMES NOTARI, TIAGO ARANHA D ALVIA.

Publicação

Expedição de documento (Acórdão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(27)