Publicacao/Comunicacao
Intimação - ATO ORDINATÓRIO
29ª VARA CÍVEL
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 01/09/2025
AUTOR: CLÁUDIA ABREU DOS SANTOS TEIXEIRA e outros; RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO HEBERT FRANCISCO DE CASTRO e outros
Pelo presente ATO ORDINATÓRIO, nos moldes dos artigos 93, XIV da CF/1988, 152, VI, 203, § 4º do CPC/2015 e 64 do Provimento 355/CGJ/2018, INTIMO os executados para procederem o recolhimento da importância de R$1.363,95 a título de custas, Taxa Judiciária, multa penal e outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10%, em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG, pela Advocacia Geral do Estado – AGE.
Adv - JOSE HUMBERTO SOUTO JUNIOR, GUILHERME FREDERICO MATOS PACHECO DE ANDRADE, MARCO AURELIO OLIVEIRA LIMA, FELLIPE MENEGHINI CARVALHO MATOS.