Ação Penal - Procedimento Sumário 0007196-95.2021.8.13.0309 - TJMG

Ação Penal - Procedimento Sumário 0007196-95.2021.8.13.0309 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO 2ª VARA CÍVEL,CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DATA DE EXPEDIENTE: 16/05/2022 COMARCA DE INHAPIM-MG. JUSTIÇA GRATUITA. AUTOS Nº 0007196-95.2021.8.13.0309. AÇÃO PENAL. EDITAL DE CITAÇÃO DO(A) ACUSADO(A) WESLEY CASSARO DE PAULA SILVA COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. O DR. JOÃO FÁBIO BOMFIM MACHADO DE SIQUEIRA, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca de Inhapim-MG, no exercício do Cargo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) denunciado(a): WESLEY CASSARO DE PAULA SILVA, brasileiro, casado, vigilante, nascido em 15/07/1982, natural de Vila Velha/ES, filho de Regina Cassaro, residente na Rua Cedro, número 25, Bairro Floresta, São Sebastião do Anta/MG, que por denúncia do Ministério Público da Comarca de Inhapim-MG, datada de 03/09/2021 foi denunciado com incurso nas sanções do delito tipificado no artigo 147 do Código penal, c/c os artigos 5°, inciso III e 7°, incisos I e II, da Lei 11.340/2006. E, não tendo sido encontrado, conforme certificou o Sr. Oficial de Justiça, encarregado de citá-lo, na forma da lei e pelo presente edital com prazo de 15 dias, cito-a para apresentar resposta à acusação, por escrito e através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, observando as prescrições do art. 396-A, do CPP. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas no número máximo legal, qualificando-as e requerendo sua intimação. Fica o acusado ciente de que o prazo para apresentação da resposta começará fluir a partir do seu comparecimento pessoal ou de seu defensor constituído, consoante o disposto no parágrafo único do artigo 396, do CPP. Para conhecimento dos interessados, mandou expedir o presente edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei, juntando-se cópia aos autos do processo respectivo. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Inhapim, Estado de Minas Gerais, aos 16 de maio de 2022. Eu, Guilherme Cordeiro Viana Reis, colaborador, o digitei. JOÃO FÁBIO BOMFIM MACHADO DE SIQUEIRA Juiz de Direito ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

18/05/2022, 00:00

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Por decisão judicial

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Petição (Petição (outras))

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